| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 1998 |
| Date | 1998-02-06 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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F Ds ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 4213048 . | CGCMF 83.102.384/0001-80 o do CSHEnvONIS 89460-000 - CANOINHAS - SC laica LEI Nº 2.945 de 06/02/1998 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado, pela administração municipal, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: | - Efetuar o preenchimento temporário das vagas existentes no quadro de pessoal do municipio, objetivando atender os casos emergenciais de necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura, notadamente as ligadas às necessidades da área de saúde e educação; || - atender os termos de convênios, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços; |Il - execução de programas especiais de trabalho, instituídos por Decreto do Prefeito, que não se incluam na área de competência dos órgãos existentes na estrutura administrativa da Prefeitura. Art. 2º - As contratações com base nesta Lei serão efetuadas de forma temporária e por prazo determinado, por período não superior a 12 (doze) meses. $ 1º - Com relação aos professores contratados temporariamente, os contratos deverão obrigatoriamente encerrar-se no último dia letivo do corrente ano, ou seja 18/12/1998; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 CGCMF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC 8 2º - Extintas as condições emergenciais que motivaram as contratações, deverá promover-se imediatamente a exoneração dos servidores contratados temporariamente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 06 de fevereiro de 1998. 9, ORLANDO KRAUTDER Prefeito Municipal Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 06/02/1998. Es ADE Secretário Mb. Administração e Finançaé