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norma nº 2945/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2945 / 1998
Date 1998-02-06
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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F Ds
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 4213048 . |
CGCMF 83.102.384/0001-80 o do CSHEnvONIS
89460-000 - CANOINHAS - SC laica
LEI Nº 2.945 de 06/02/1998
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado, pela
administração municipal, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:
| - Efetuar o preenchimento temporário das vagas existentes no quadro de
pessoal do municipio, objetivando atender os casos emergenciais de necessidades
conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura, notadamente as ligadas às
necessidades da área de saúde e educação;
|| - atender os termos de convênios, acordo ou ajuste para a execução de
obras ou prestação de serviços;
|Il - execução de programas especiais de trabalho, instituídos por Decreto
do Prefeito, que não se incluam na área de competência dos órgãos existentes na
estrutura administrativa da Prefeitura.
Art. 2º - As contratações com base nesta Lei serão efetuadas de forma
temporária e por prazo determinado, por período não superior a 12 (doze) meses.
$ 1º - Com relação aos professores contratados temporariamente, os
contratos deverão obrigatoriamente encerrar-se no último dia letivo do corrente
ano, ou seja 18/12/1998;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
CGCMF 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
8 2º - Extintas as condições emergenciais que motivaram as contratações,
deverá promover-se imediatamente a exoneração dos servidores contratados
temporariamente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 06 de fevereiro de 1998.
9, ORLANDO KRAUTDER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 06/02/1998. Es
ADE
Secretário Mb. Administração e Finançaé

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