br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2965/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2965 / 1998
Date 1998-05-25
EmentaAUTORIZA REPASSE PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE
native_id5925

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 2.965 DE 25/05/98
ROBRICA —
AUTORIZA REPASSE PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos para
a Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE, inscrita no CGCIF sob nº 01.658.612/0001-
39, com sede nesta cidade, a importância de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais),
mensalmente, até 30 de novembro de 1998.
Parágrafo único — Os recursos constantes deste artigo destinam-se a parte do
pagamento de transporte dos acadêmicos.
Art. 2º - Os recursos da presente Lei destinam-se a todos os alunos de curso superior
do Município de Canoinhas que estudam na FAFI e na FACE.
Parágrafo único. Deverá ser realizada prestação de contas mensalmente a Prefeitura
Municipal, contendo a relação dos alunos beneficiados e os respectivos valores que cada um
recebeu a título de subvenção.
Ar. 3º - A Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE e os beneficiados se
comprometem a fornecer mão-de-obra para auxiliar o Município em tarefas administrativas
determinadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações
específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas, 25 de maio de 1998.
o detido
Prefeito
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 25/05/98.
Co
A
AD :
Secretárid
Rua Felipe Schmidt, 10 - C.P: 71 - Fone: (047) 622-3011/ Fax: 622-3848 CGCMF 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA

open original →