| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 1998 |
| Date | 1998-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE |
| native_id | 5925 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 2.965 DE 25/05/98 ROBRICA — AUTORIZA REPASSE PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos para a Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE, inscrita no CGCIF sob nº 01.658.612/0001- 39, com sede nesta cidade, a importância de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mensalmente, até 30 de novembro de 1998. Parágrafo único — Os recursos constantes deste artigo destinam-se a parte do pagamento de transporte dos acadêmicos. Art. 2º - Os recursos da presente Lei destinam-se a todos os alunos de curso superior do Município de Canoinhas que estudam na FAFI e na FACE. Parágrafo único. Deverá ser realizada prestação de contas mensalmente a Prefeitura Municipal, contendo a relação dos alunos beneficiados e os respectivos valores que cada um recebeu a título de subvenção. Ar. 3º - A Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE e os beneficiados se comprometem a fornecer mão-de-obra para auxiliar o Município em tarefas administrativas determinadas pelo Poder Executivo. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 25 de maio de 1998. o detido Prefeito Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 25/05/98. Co A AD : Secretárid Rua Felipe Schmidt, 10 - C.P: 71 - Fone: (047) 622-3011/ Fax: 622-3848 CGCMF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA