| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 1998 |
| Date | 1998-04-13 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.956 DE 13/04/1998 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, de Canoinhas, com a finalidade de orientar, promover e emitir sugestões para o desenvolvimento do turismo no Município. Art 2º - O Conselho Municipal de Turismo terá a seguintes atribuições: | - Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Canoinhas: | - Estudar e propor a Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao Turismo, no Município de Canoinhas, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados; Il - Desenvolver estudos gerais destinados a promover o desenvolvimento turístico no município; IV - Sugerir e apoiar medidas que visem o treinamento e especialização da mão-de-obra vinculada a área do turismo; V - Sugerir a formalização de acordos, convênios com outros órgãos, visando inclusive, sua parceria financeira com vistas ao desenvolvimento turístico do município; VI - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundetur: VII - Aprovar a aplicação e liberação e recursos do F undetur; VIII - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundetur. / Y ad ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC Art 3º - O Conselho Municipal de Turismo será composto de membros representantes de órgãos da comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do município, nomeados pela seguintes entidades: Entidades Governamentais: - Um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico: - Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente: - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; - Um representante da Câmara de Vereadores. Entidades Não Governamentais: - Um representante das agências de turismo: - Um representante da Associação Comercial e Industrial de Canoinhas - ACIC: - Um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Canoinhas; - Um representante dos bares, hotéis, restaurantes e similares; - Um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL. $ 1º - Todos os representantes mencionados neste artigo serão indicados pelas respectivas entidades e para cada membro titular a entidade indicará um suplente. S 2º - Após a indicação dos nomes efetuados pelas entidades mencionadas no caput deste artigo, o prefeito por ato próprio, nomeara os conselhos. Art. 4º - O mandato dos membros do Comtur é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período. Parágrafo único - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante. Art. 5º - O órgão de deliberação máxima do Comtur é o plenário, cujas decisões serão tomadas em maioria simples, por voto individual dos conselheiros, cabendo ao presidente o voto de desempate. Parágrafo único - O Comtur será conduzido por uma mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos votos do plenário, composta de: | - Presidente: II - Vice-presidente; III - Secretário. L A ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 6º - A presidência do Comtur será exercida sempre pelo representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único - O cargos de vice-presidente e de secretário serão sempre exercidos por representantes não governamentais. Art. 7º - Todas as decisões do Comtur serão consubstanciadas através de resoluções e deverão ser amplamente divulgadas. Art. 8º - O Comtur elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 e (sessenta) dias após a publicação do ato de nomeação dos membros que compuserem o primeiro Conselho e o submeterá a homologação do prefeito municipal. Art. 9º - As despesa decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações específicas do orçamento do município. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 13 de abril de 1 998. . ORLANDO KRA ER Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 13/04/98.