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norma nº 2956/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2956 / 1998
Date 1998-04-13
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
native_id5930

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848
CGC/MF 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.956 DE 13/04/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR,
de Canoinhas, com a finalidade de orientar, promover e emitir sugestões para o
desenvolvimento do turismo no Município.
Art 2º - O Conselho Municipal de Turismo terá a seguintes atribuições:
| - Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Canoinhas:
| - Estudar e propor a Administração Municipal, medidas de difusão e
amparo ao Turismo, no Município de Canoinhas, em colaboração com os órgãos e
entidades oficiais especializados;
Il - Desenvolver estudos gerais destinados a promover o desenvolvimento
turístico no município;
IV - Sugerir e apoiar medidas que visem o treinamento e especialização da
mão-de-obra vinculada a área do turismo;
V - Sugerir a formalização de acordos, convênios com outros órgãos,
visando inclusive, sua parceria financeira com vistas ao desenvolvimento turístico
do município;
VI - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundetur:
VII - Aprovar a aplicação e liberação e recursos do F undetur;
VIII - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundetur.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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89460-000 - CANOINHAS - SC
Art 3º - O Conselho Municipal de Turismo será composto de membros
representantes de órgãos da comunidade com vínculo e interesses no
desenvolvimento turístico do município, nomeados pela seguintes entidades:
Entidades Governamentais:
- Um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico:
- Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente:
- Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
- Um representante da Câmara de Vereadores.
Entidades Não Governamentais:
- Um representante das agências de turismo:
- Um representante da Associação Comercial e Industrial de Canoinhas - ACIC:
- Um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Canoinhas;
- Um representante dos bares, hotéis, restaurantes e similares;
- Um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL.
$ 1º - Todos os representantes mencionados neste artigo serão indicados
pelas respectivas entidades e para cada membro titular a entidade indicará um
suplente.
S 2º - Após a indicação dos nomes efetuados pelas entidades mencionadas
no caput deste artigo, o prefeito por ato próprio, nomeara os conselhos.
Art. 4º - O mandato dos membros do Comtur é de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução, por igual período.
Parágrafo único - O exercício da função de conselheiro não será
remunerado, considerando-se como serviço público relevante.
Art. 5º - O órgão de deliberação máxima do Comtur é o plenário, cujas
decisões serão tomadas em maioria simples, por voto individual dos conselheiros,
cabendo ao presidente o voto de desempate.
Parágrafo único - O Comtur será conduzido por uma mesa diretora, eleita
pela maioria absoluta dos votos do plenário, composta de:
| - Presidente:
II - Vice-presidente;
III - Secretário.
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A
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Art. 6º - A presidência do Comtur será exercida sempre pelo representante
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único - O cargos de vice-presidente e de secretário serão sempre
exercidos por representantes não governamentais.
Art. 7º - Todas as decisões do Comtur serão consubstanciadas através de
resoluções e deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 8º - O Comtur elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60
e (sessenta) dias após a publicação do ato de nomeação dos membros que
compuserem o primeiro Conselho e o submeterá a homologação do prefeito
municipal.
Art. 9º - As despesa decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de
dotações específicas do orçamento do município.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 13 de abril de 1 998.
. ORLANDO KRA ER
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 13/04/98.

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