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norma nº 2962/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2962 / 1998
Date 1998-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR RENATO BUENO - O COMERCIANTE PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.962 de 18/05/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O
ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR RENATO BUENO - O
COMERCIANTE PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o aluguel
de uma sala comercial com 58. 00m? locada pela Empresa Renato Bueno — O
Comerciante, localizada na rua Francisco de Paula Pereira 1.050 - 1º andar, para
ser utilizada única e exclusivamente na instalação de sua unidade fabril no
Município de Canoinhas.
Art. 2º - O subsídio a que se refere o artigo anterior, será no valor de R$
130,00 (cento e trinta reais) mensais, sendo que a prestação do subsídio será
efetuada a partir da data de início da vigência desta lei, encerrando-se no prazo
de 12 (doze) meses.
Art. 3º - Em caso de modificação na destinação do imóvel locado, ou
passar a Empresa beneficiada ou seu proprietário a dever aos cofres municipais
impostos e taxas de sua competência, durante o período de vigência desta Lei,
cessará de imediato a prestação do subsídio de que trata seu artigo 1º.
Art. 4º - Todas as despesas oriundas da utilização industrial do imóvel, com
Unica exceção ao valor a que trata o Art. 1º desta Lei, correrão por conta de
Renato Bueno — O Comerciante.
Art.5º - Bimestralmente, o poder executivo fiscalizará as atividades
industriais da empresa, com a finalidade de analisar o aproveitamento sócio-
econômico para o município.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 18 de maio de 1998.
. teca ER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 18/05/98

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