| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR RENATO BUENO - O COMERCIANTE PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.962 de 18/05/98 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR RENATO BUENO - O COMERCIANTE PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o aluguel de uma sala comercial com 58. 00m? locada pela Empresa Renato Bueno — O Comerciante, localizada na rua Francisco de Paula Pereira 1.050 - 1º andar, para ser utilizada única e exclusivamente na instalação de sua unidade fabril no Município de Canoinhas. Art. 2º - O subsídio a que se refere o artigo anterior, será no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, sendo que a prestação do subsídio será efetuada a partir da data de início da vigência desta lei, encerrando-se no prazo de 12 (doze) meses. Art. 3º - Em caso de modificação na destinação do imóvel locado, ou passar a Empresa beneficiada ou seu proprietário a dever aos cofres municipais impostos e taxas de sua competência, durante o período de vigência desta Lei, cessará de imediato a prestação do subsídio de que trata seu artigo 1º. Art. 4º - Todas as despesas oriundas da utilização industrial do imóvel, com Unica exceção ao valor a que trata o Art. 1º desta Lei, correrão por conta de Renato Bueno — O Comerciante. Art.5º - Bimestralmente, o poder executivo fiscalizará as atividades industriais da empresa, com a finalidade de analisar o aproveitamento sócio- econômico para o município. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 18 de maio de 1998. . teca ER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/05/98