| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 1998 |
| Date | 1998-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA LOCAÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS |
| native_id | 5934 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS RUBRICA | LEI Nº 2.966 DE 25/05/98 AUTORIZA LOCAÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de locação de galpões industriais, na área total edificada em alvenaria de 3./36,45 m?, construídos em terreno de 21.600,00 mº, localizado na rua Álvaro Soares Machado no bairro Industrial nº 01, de propriedade da Laminados e Compensados Lavrasul S/A . Art 2º - As instalações industriais, constantes no artigo anterior, serão cedidas nos termos legais, para a instalação de empreendimentos destinados à geração de empregos, incremento e expansão das atividades industriais em nosso município. Art 3º - O valor mensal do aluguel do imóvel e dos barracões será de no máximo R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) e o pagamento será efetuado, sendo liquidada e vencida cada parcela, através de compensação com valores devidos pela locatária junto à esta Municipalidade, relativos à valores lançados no IPTU do exercício de 1998, na forma regulada pelo Artigo 1009 e seguintes do Código Civil; Parágrafo único. Fica autorizado a realização da compensação prevista na presente Lei somente para os impostos constantes dos seguintes carnês de contribuição: 001.007.0024.2366-9044; 001.007.0024.2366-9066; 001.007.0024.2366-9049; 001.007.0024.2366-9047; 001.007.0024.2366-9045; 001.007.0024.2366-9039; 001.007.0024.2366-9046; 001.007.0024.2366-9040; 001.007.0024.2366-9041; 001.007.0024.2366-9048; 001.007.0024.2366-9051; 001.007.0024.2366-9052: 001.007.0024.2366-9053; 001.007.0024.2366-9055; 001.007.0024.2366-9056; 001.007.0024.2366-9057; 001.007.0024.2366-9058; 001.007.0024.2366-9060; 001.007.0024.2366-9061; 001.007.0024.2366-9062; 001.007.0024.2366-9063. 001.007.0024.2366-9064; 001.007.0024.2366-9068; 4 Rua Felipe Schmidt, 10 - C.P: 71 - Fone: (047) 622-3011/ Fax: 622-3848 CGCIMF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA RUBRICA a presente Lei, correrão por conta das dotações Art 4º - As despesas decorrentes d próprias do orçamento. Art 5º em contrário. Canoinhas-SC, 25 de maio de 1998. Led etnia Prefeito - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições Registrada e Finanças em 25/05/9 publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Rua Felipe Schmidt, 10 - C.P: 71 - Fone: (047) 622-3011/ Fax: 622-3848 CGCMF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA