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norma nº 2966/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2966 / 1998
Date 1998-05-25
EmentaAUTORIZA LOCAÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS
native_id5934

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
RUBRICA |
LEI Nº 2.966 DE 25/05/98
AUTORIZA LOCAÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de locação de
galpões industriais, na área total edificada em alvenaria de 3./36,45 m?, construídos em
terreno de 21.600,00 mº, localizado na rua Álvaro Soares Machado no bairro Industrial nº 01,
de propriedade da Laminados e Compensados Lavrasul S/A .
Art 2º - As instalações industriais, constantes no artigo anterior, serão cedidas nos
termos legais, para a instalação de empreendimentos destinados à geração de empregos,
incremento e expansão das atividades industriais em nosso município.
Art 3º - O valor mensal do aluguel do imóvel e dos barracões será de no máximo R$
1.700,00 (hum mil e setecentos reais) e o pagamento será efetuado, sendo liquidada e vencida
cada parcela, através de compensação com valores devidos pela locatária junto à esta
Municipalidade, relativos à valores lançados no IPTU do exercício de 1998, na forma regulada
pelo Artigo 1009 e seguintes do Código Civil;
Parágrafo único. Fica autorizado a realização da compensação prevista na presente Lei
somente para os impostos constantes dos seguintes carnês de contribuição:
001.007.0024.2366-9044; 001.007.0024.2366-9066; 001.007.0024.2366-9049;
001.007.0024.2366-9047; 001.007.0024.2366-9045; 001.007.0024.2366-9039;
001.007.0024.2366-9046; 001.007.0024.2366-9040; 001.007.0024.2366-9041;
001.007.0024.2366-9048; 001.007.0024.2366-9051; 001.007.0024.2366-9052:
001.007.0024.2366-9053; 001.007.0024.2366-9055; 001.007.0024.2366-9056;
001.007.0024.2366-9057; 001.007.0024.2366-9058; 001.007.0024.2366-9060;
001.007.0024.2366-9061; 001.007.0024.2366-9062; 001.007.0024.2366-9063.
001.007.0024.2366-9064; 001.007.0024.2366-9068;
4
Rua Felipe Schmidt, 10 - C.P: 71 - Fone: (047) 622-3011/ Fax: 622-3848 CGCIMF 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA
RUBRICA
a presente Lei, correrão por conta das dotações
Art 4º - As despesas decorrentes d
próprias do orçamento.
Art 5º
em contrário.
Canoinhas-SC, 25 de maio de 1998.
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Prefeito
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições
Registrada e
Finanças em 25/05/9
publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e
Rua Felipe Schmidt, 10 - C.P: 71 - Fone: (047) 622-3011/ Fax: 622-3848 CGCMF 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA

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