| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS |
| native_id | 5939 |
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ses. .us ue - NOMERO ROBRICA. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.963 de 18/05/98 AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar a Fundação Cultural de Canoinhas, a importância até R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, a contar de março de 1998: Art 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações 3.2.3.1 — subvenções sociais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 18 de maio de 1998. (a ORLANDO ea Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/05/98. Secretário Mu” Adminis ção e Finanças