| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2968 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO - CEAC |
| native_id | 5953 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.968 DE 22/06/98 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEAC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Atendimento Comunitário — CEAC, com sede e foro nesta cidade de Canoinhas-SC, inscrito no CGCNMF sob nº 02.535.885/0001-59. Parágrafo único — A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de junho de 1998. », ORLANDO'KRAUTL Prefeito Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 22/06/98. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA