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norma nº 2978/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2978 / 1998
Date 1998-08-24
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - ITBI
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.978 de 24/08/1998
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER
VIVOS” DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - ITBI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Observando o disposto nos Arts. 175 e 176, da Lei
nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em
caráter de incentivo fiscal, fica a empresa WHITE STONE
COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., com sede em Canoinhas-SC, sito à
BR-280, Km 235, de propriedade dos Srs. Marcelo de Souza Borek
e Júlio Cesar Borek, “isenta” do pagamento Imposto de
Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade Imobiliária (ITBI),
referentemente à transação imobiliária de compra e venda do
imóvel Matriculado sob nº 22.697, no Cartório de Registro de
Imóveis de Canoinhas-SC, área com 11.646,00 m? (onze mil,
seiscentos e quarenta e seis metros quadrados), situado na
localidade de Pedra Branca, Município de Canoinhas-sSC, à
margem esquerda da BR-280, Km 235, demarcado, pela frente com
a BR-280, na extensão de 126,00m; de um lado com a estrada
Dona Francisca, na extensão de 220,00m; e de outro lado com
terras de Nilton Gevieski, na extensão de 181,00m, constituída
com um Barracão em alvenaria, com 1.250 m? (hum mil, duzentos
e cinquenta metros quadrados) e com uma casa em madeira, com
60, O0Om? (sessenta metros quadrados), compra esta feita do Sr.
Paulo N. Honda.
Art. 2º -— Em função do incentivo fiscal em beneficio da
empresa WHITE STONE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., previsto no
Art. 1º desta Lei, fica desde já imposta a impossibilidade de
a mesma empresa transacionar e/ou transferir o referido
imóvel, com exceção de alienação judicial, num prazo inferior
à 05 (cinco) anos, inclusive, à contar da data de vigência da
presente Lei. A
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E s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Página 02 Lei 2978
Art. 3º - A empresa WHITE STONE COMERCIAL EXPORTADORA
LTDA., para ser agraciada com a isenção de Imposto de
Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade Imobiliária, conforme
estabelecido nesta Lei, obriga-se a iniciar suas atividades
comerciais no prazo máximo de seis (06) meses à contar da data
de vigência da presente Lei.
Art. 4º -— Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
í Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 24 de agosto de 1998.
x
G. ORLANDO
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Pinang em 24/08/1998.
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