| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 1998 |
| Date | 1998-08-24 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - ITBI |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 2.978 de 24/08/1998 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - ITBI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Observando o disposto nos Arts. 175 e 176, da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em caráter de incentivo fiscal, fica a empresa WHITE STONE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., com sede em Canoinhas-SC, sito à BR-280, Km 235, de propriedade dos Srs. Marcelo de Souza Borek e Júlio Cesar Borek, “isenta” do pagamento Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade Imobiliária (ITBI), referentemente à transação imobiliária de compra e venda do imóvel Matriculado sob nº 22.697, no Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas-SC, área com 11.646,00 m? (onze mil, seiscentos e quarenta e seis metros quadrados), situado na localidade de Pedra Branca, Município de Canoinhas-sSC, à margem esquerda da BR-280, Km 235, demarcado, pela frente com a BR-280, na extensão de 126,00m; de um lado com a estrada Dona Francisca, na extensão de 220,00m; e de outro lado com terras de Nilton Gevieski, na extensão de 181,00m, constituída com um Barracão em alvenaria, com 1.250 m? (hum mil, duzentos e cinquenta metros quadrados) e com uma casa em madeira, com 60, O0Om? (sessenta metros quadrados), compra esta feita do Sr. Paulo N. Honda. Art. 2º -— Em função do incentivo fiscal em beneficio da empresa WHITE STONE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., previsto no Art. 1º desta Lei, fica desde já imposta a impossibilidade de a mesma empresa transacionar e/ou transferir o referido imóvel, com exceção de alienação judicial, num prazo inferior à 05 (cinco) anos, inclusive, à contar da data de vigência da presente Lei. A Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Página 02 Lei 2978 Art. 3º - A empresa WHITE STONE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., para ser agraciada com a isenção de Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade Imobiliária, conforme estabelecido nesta Lei, obriga-se a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de seis (06) meses à contar da data de vigência da presente Lei. Art. 4º -— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. í Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 24 de agosto de 1998. x G. ORLANDO Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Pinang em 24/08/1998. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA