| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 1998 |
| Date | 1998-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5955 |
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GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Re GABINETE DO PREFEITO nova LEI Nº 2.971 DE 06/07/1998 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta. Art. 2º -—- A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1999 obedecerá às seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. S 1º -— A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscais, de investimentos e o da seguridade social. S 2º - Na fixação das despesas serão observadas os percentuais abaixo discriminados: FUNÇÕES :. CA VAN SS SA e mma ara 5, 008% & + ADD MO ausii danado cánias a LN is 2,00% 3. Secretaria Administração e FinancaS.....csszcisercesoso 1,003 4. Secretaria Desenvolvimento Econômico. ......cxvcscrcreo 5,003 à Secretaria Tudacão é CUltutl..caciasoris sos srscão. 23, 008% O. SOC DM missas sisascésss TG, 11,003 !. Secretaria Agricultura e Meio Ambiente...........c..... 6, 00% 8. Secretaria CQuras. Viação é Bervicos.a.siasliiiicdrscso. 29,00% à. MeGnDCria dA DOM askcssrsscsisscacsilisisssacãas 1,003 10. Assessoria Planejamento e Urbanismo..........ccccccvs 5, 00% 11. AdERDOGEÃA DM DRA Did sssrsiasisisssssiiicass sat: 3,003 lê. ReBAETva do CONTIDAS, sas brssrssónidliscsdisss iss sa 1,00% S 3º - As despesas de custeio administrativo e operacional não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas. A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQ newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHA s O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | GABINETE DO PREFEITO a no Página 02 - projeto de lei LDO S 4º - O montante das despesas não poderá ser superior ao da receitas. S 5º -— Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre Os novos projetos. S 6º - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, priorizando o de primeiro grau e pré-escolar, merenda escolar, transporte, bolsas de estudo, material didático — biblioteca pública. - OR - O município poderá conceder ajuda financeira, até o limite de 5% (cinco por cento), do percentual previsto no parágrafo 6º deste artigo, para escolas de nível superior do Município. S 8º - O Município aplicará os recursos destinados a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para incentivar prioritariamente a geração de empregos. S 9º -— O Município aplicará os recursos destinados a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente conforme diretivas do Conselho Municipal de Agricultura, podendo utilizar recursos para construção de feira livre. S 10 - O Município aplicará recursos destinados a Assessoria da Ação Social em programas objetivando melhoria na condição de vida de famílias carentes, especialmente no programa de loteamento popular. S 11 - O pagamento das despesas obedecerá às seguintes prioridades: 1. Pessoal 2. Amortização da dívida 3. Investimentos Art. 3º -— O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se necessário incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, obedecido o disposto no art. 3º da Lei nº 2.345 de 17/12/50. X Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Re tita GABINETE DO PREFEITO Página 03 - projeto de lei LDO NUMERO Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com out mine esferas de governo, para desenvolver programas ou obras de intereda do município, observado o disposto no art. 26, XIII, da LOM. Art. 5º -— As despesas com pessoal no município ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente. S 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração nos seguintes elementos: a) salários; Db) obrigações patronais; Cc) proventos; d) remuneração dos agentes políticos. S 2º -—- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo. Art. 6º - A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional estabelecida por Decreto e acrescida dos fundos criados por Lei. Art. /º - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá ao cronograma estabelecido por Decreto do Poder Executivo, respeitando o disposto no art. 35, parágrafo 2º, III, das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 8º -— Da receita prevista será consignado até 1,00% (um por cento) a título de Reserva de Contingência, que atenderá como recurso compensatório na abertura de Créditos Suplementares e Especiais. S - créditos suplementares serão abertos para recomposição do Poder Aquisitivo das dotações, incluídas no orçamento fiscal e de seguridade social ou para progresso dos mesmos, com inclusão de outras alternativas subordinadas as atividades previamente estabelecidas pelos órgãos executores. S 2º — Os recursos de Reservas de Contingências, quando utilizados para abertura de crédito especial, serão exclusivamente destinados a inclusão no Orçamento Fiscal e de Seguridade, de projetos já relacionados no Plano Plurianual. ) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcônewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ?y GABINETE DO PREFEITO | | Une - Página 04 - projeto de lei LDO Art. 9º - Os recursos alocados ao orçamento de seguridade Município serão classificados quanto as funções de governo: Código Função 13 Saúde e Saneamento 428 Assistência e Previdência Parágrafo único - A inclusão de recursos e sua consideração como integrante do orçamento de seguridade não classificados nos termos do "caput" deste artigo, dependerá de expressa especificação na Lei Orçamentária. Art. 10 - Os recursos orçamentários destinados ao ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e da Resolução nº 01, de 06 de fevereiro de 1991, do Conselho Deliberativo do FNDE, serão alocados ao orçamento fiscal do Município, observada a função específica e os programas relacionados, ficando livre a indicação do sub-programa: Código Função 08 Educação e Cultura Códigos Programas 01 Educação da Criança de O a 6 anos 42 Ensino Fundamental 05 Educação Física e Desportos 188 Assistência a Educandos 241 Cultura 49 Educação Especial Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoin C, 06 de julho de 1998. NG. ORLAN KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e detets 2u 06/07/1998. Va Z ADEMIR ZE IBERGEB Secretário gistração e Finanças A NA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA