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norma nº 2971/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2971 / 1998
Date 1998-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Re
GABINETE DO PREFEITO
nova
LEI Nº 2.971 DE 06/07/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
Art. 2º -—- A elaboração da proposta orçamentária do Município
para o exercício de 1999 obedecerá às seguintes diretrizes gerais,
sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação
federal.
S 1º -— A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos
fiscais, de investimentos e o da seguridade social.
S 2º - Na fixação das despesas serão observadas os percentuais
abaixo discriminados:
FUNÇÕES
:. CA VAN SS SA e mma ara 5, 008%
& + ADD MO ausii danado cánias a LN is 2,00%
3. Secretaria Administração e FinancaS.....csszcisercesoso 1,003
4. Secretaria Desenvolvimento Econômico. ......cxvcscrcreo 5,003
à Secretaria Tudacão é CUltutl..caciasoris sos srscão. 23, 008%
O. SOC DM missas sisascésss TG, 11,003
!. Secretaria Agricultura e Meio Ambiente...........c..... 6, 00%
8. Secretaria CQuras. Viação é Bervicos.a.siasliiiicdrscso. 29,00%
à. MeGnDCria dA DOM askcssrsscsisscacsilisisssacãas 1,003
10. Assessoria Planejamento e Urbanismo..........ccccccvs 5, 00%
11. AdERDOGEÃA DM DRA Did sssrsiasisisssssiiicass sat: 3,003
lê. ReBAETva do CONTIDAS, sas brssrssónidliscsdisss iss sa 1,00%
S 3º - As despesas de custeio administrativo e operacional não
terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão
patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou
novas atribuições recebidas.
A
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a no
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S 4º - O montante das despesas não poderá ser superior ao da
receitas.
S 5º -— Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
Os novos projetos.
S 6º - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, priorizando o de primeiro grau e pré-escolar, merenda
escolar, transporte, bolsas de estudo, material didático —
biblioteca pública.
- OR - O município poderá conceder ajuda financeira, até o
limite de 5% (cinco por cento), do percentual previsto no parágrafo
6º deste artigo, para escolas de nível superior do Município.
S 8º - O Município aplicará os recursos destinados a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, para incentivar prioritariamente a
geração de empregos.
S 9º -— O Município aplicará os recursos destinados a Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente conforme diretivas do Conselho
Municipal de Agricultura, podendo utilizar recursos para construção
de feira livre.
S 10 - O Município aplicará recursos destinados a Assessoria
da Ação Social em programas objetivando melhoria na condição de
vida de famílias carentes, especialmente no programa de loteamento
popular.
S 11 - O pagamento das despesas obedecerá às seguintes
prioridades:
1. Pessoal
2. Amortização da dívida
3. Investimentos
Art. 3º -— O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do Município, procederá a seleção das prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta
orçamentária, podendo se necessário incluir programas não
elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de
governo, obedecido o disposto no art. 3º da Lei nº 2.345 de
17/12/50. X
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NUMERO
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com out mine
esferas de governo, para desenvolver programas ou obras de intereda
do município, observado o disposto no art. 26, XIII, da LOM.
Art. 5º -— As despesas com pessoal no município ficam limitadas
a 60% (sessenta por cento) da receita corrente.
S 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que
trata este artigo abrange os gastos da Administração nos seguintes
elementos:
a) salários;
Db) obrigações patronais;
Cc) proventos;
d) remuneração dos agentes políticos.
S 2º -—- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, somente poderá ser feita se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o
final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" deste
artigo.
Art. 6º - A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional estabelecida por Decreto e acrescida dos fundos
criados por Lei.
Art. /º - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá ao
cronograma estabelecido por Decreto do Poder Executivo, respeitando
o disposto no art. 35, parágrafo 2º, III, das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 8º -— Da receita prevista será consignado até 1,00% (um por
cento) a título de Reserva de Contingência, que atenderá como
recurso compensatório na abertura de Créditos Suplementares e
Especiais.
S - créditos suplementares serão abertos para
recomposição do Poder Aquisitivo das dotações, incluídas no
orçamento fiscal e de seguridade social ou para progresso dos
mesmos, com inclusão de outras alternativas subordinadas as
atividades previamente estabelecidas pelos órgãos executores.
S 2º — Os recursos de Reservas de Contingências, quando
utilizados para abertura de crédito especial, serão exclusivamente
destinados a inclusão no Orçamento Fiscal e de Seguridade, de
projetos já relacionados no Plano Plurianual.
)
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Art. 9º - Os recursos alocados ao orçamento de seguridade
Município serão classificados quanto as funções de governo:
Código Função
13 Saúde e Saneamento
428 Assistência e Previdência
Parágrafo único - A inclusão de recursos e sua consideração
como integrante do orçamento de seguridade não classificados nos
termos do "caput" deste artigo, dependerá de expressa especificação
na Lei Orçamentária.
Art. 10 - Os recursos orçamentários destinados ao ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal e da Resolução nº 01, de
06 de fevereiro de 1991, do Conselho Deliberativo do FNDE, serão
alocados ao orçamento fiscal do Município, observada a função
específica e os programas relacionados, ficando livre a indicação do
sub-programa:
Código Função
08 Educação e Cultura
Códigos Programas
01 Educação da Criança de
O a 6 anos
42 Ensino Fundamental
05 Educação Física e Desportos
188 Assistência a Educandos
241 Cultura
49 Educação Especial
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoin C, 06 de julho de 1998.
NG. ORLAN KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e detets 2u 06/07/1998.
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ADEMIR ZE IBERGEB
Secretário gistração e Finanças
A
NA
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