| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 1998 |
| Date | 1998-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 2.984 DE 04/09/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO CONTESTADO-UnC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Mynicipal, em seu nome, sanciono a seguinte LET Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a firmar termo de convênio com a Universidade do Contestado - UnC , objetivando a participação do município de Canoinhas na formação do Fundo para Financiamento de Acadêmicos estudantes daquela entidade, residentes no município de Canoinhas, no valor de R$.1.000,00 (um mil reais) por mês. Art. 2º -— As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º -—- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 04 de setembro de 1998. G. ORLANDO Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e E ças em 04/09/1998, / 1 AM ADEM RH, IBERGER Secretári A istra e Finanças aa ei Rua Felipe Schmidt 10 - “Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA