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← Canoinhas (SC)

norma nº 2985/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2985 / 1998
Date 1998-09-09
EmentaPRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA
native_id5958

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
LEI n.º 2.985, de 09/09/98
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA
O Vereador Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
nos termos do Art 44, 4 7º, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara
aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art 1º - Fica prorrogado até o dia 30 (trinta) de agosto de 1998, o prazo para
pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - ALVARA.
Art 2º - Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor para pagamento das
taxas constantes do Art 1º desta Lei, para o exercicio de 1998.
Parágrafo único - Os contribuintes que já realizaram o recolhimento do tributo em
valor integral, fica-lhes assegurado crédito tributário junto ao erário do Município, a ser
amortizado em futuros débitos tributários com a fazenda pública Municipal
Art 3º - À partir de 1º de janeiro de 1999, a alínea “b” do $ 3º do Art 59 do
Código Tributário do Município, passará a viger com a seguinte redação:
Art 59...
DB...
b. - a licença de que trata o “caput” deste artigo, será cobrada apenas quando
relativa ao primeiro licenciamento, sendo o contribuinte isento de qualquer taxa nos
exercícios posteriores, salvo em caso de alteração de atividade, reforma ou mudança de
endereço do estabelecimento.
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Canoinhas-SC, em 09 de setembro de 1998
Pás sá
ai
LOURIVAL JARSCHEL
Registrado e publicado na Secfétaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 09/09/98.
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+
upervisor de Secretaria
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