| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA |
| native_id | 5958 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS LEI n.º 2.985, de 09/09/98 PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA O Vereador Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art 44, 4 7º, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art 1º - Fica prorrogado até o dia 30 (trinta) de agosto de 1998, o prazo para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - ALVARA. Art 2º - Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor para pagamento das taxas constantes do Art 1º desta Lei, para o exercicio de 1998. Parágrafo único - Os contribuintes que já realizaram o recolhimento do tributo em valor integral, fica-lhes assegurado crédito tributário junto ao erário do Município, a ser amortizado em futuros débitos tributários com a fazenda pública Municipal Art 3º - À partir de 1º de janeiro de 1999, a alínea “b” do $ 3º do Art 59 do Código Tributário do Município, passará a viger com a seguinte redação: Art 59... DB... b. - a licença de que trata o “caput” deste artigo, será cobrada apenas quando relativa ao primeiro licenciamento, sendo o contribuinte isento de qualquer taxa nos exercícios posteriores, salvo em caso de alteração de atividade, reforma ou mudança de endereço do estabelecimento. ESTADO DE SANTA CATARINA im — a e eee mma tres rt a 2 03 cs a Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara de Vereadores de Canoinhas-SC, em 09 de setembro de 1998 Pás sá ai LOURIVAL JARSCHEL Registrado e publicado na Secfétaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09/09/98. À + upervisor de Secretaria a