| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1999 |
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L E I NR 3.018 DE 28/12/1998 Estima a Receita e fixa a Despesa do FAS- Fundo Municipal de Assistência Social para o exercicio de 1999. O povo de Canoinhas por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovaram e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei. Artigo lo. - O orçamento fiscal do FAS - Fundo Municipal de Assistência Social,abrangendo a administração direta, para o exercício financeiro de 1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$274.500,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS -*-t-+-+-+-+ x +. chef ctctetetetetatotototod htmtetat teta dd td dn dt) ú discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2o. - A Receita sera realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capi- tal, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 269.500,00 RECEITA TRIBUTARIA R$ 10.000,00 RECEITA DE CONTRIBUICOES R$ 20.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 3.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 210.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 26.500,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA....... Ra dias R$ 274.500,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.............. R$ 2,00 PE RR e e R$ 214.500,00 LV ca A Artigo 30. - A Despesa da adminsitração direta sera realiza- da segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho" e "Natu- reza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. POR FUNCOES DE GOVERNO 15-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 274.500,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........cccs R$ 274.500,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA............ R$ 0,00 TOTAL Ae ps eserssesenea ses e ess e aa ace R$ 274.500,00 POR PROGRAMAS 81-ASSISTENCIA R$ 214.500,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... .«sesscsvss R$ 274.500,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA............ R$ 0,00 TOTAL GERAL: costrsssoccrcrcrcorestrs asa as R$ 274.500,00 POR CATEGORIA ECONOMICA DESPESAS CORRENTES R$ 224.500,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 50.000,00 “TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............. R$ 274.500,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESAS CORRENTES R$ 0,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 0,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA....... Pao R$ 0,00 TONS, GERA a suddss casi — R$ 274.500,00 01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 274.500,00 TOTAL DA ADMINISTRALIAO DIRETA.............. R$ 214.500,00 ADMINISTRALIAO INDIRETA TOTAL DA ADMINISTRALAO INDIRETA............ R$ 0,00 TOTAL GERAL eso cosca ces E A UA A SAI MT R$ 274.500,00 Artigo 4o. - Esta Lei entrara em vigor em 1 de janeiro de 1999, revogadas as diposiçoes em contrario. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , 28 de DEZEMBRO de 1998 ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal