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norma nº 3054/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3054 / 1999
Date 1999-06-21
EmentaCONCEDE INCENTIVO AO ESTUDANTE
native_id5962

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GANOINHA 9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO B
LEI Nº 3.054 DE 21/06/1999
” NUMERO
CONCEDE INCENTIVO AO ESTUDANTE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
LE I
Art. 2] - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
implantar programa de incentivo ao estudante do ensino
fundamental, com a finalidade de reduzir a evasão escolar e
aumentar fregiúência e o aproveitamento do ensino aos educandos de
baixa renda.
Art. 2 - Fica instituído o Sacolãs Alimentar Educacional,
constituído dos seguintes alimentos: 05 kgs de trigo; 01 kg de
arroz; 01 kg de feijão; 01 kg de macarrão; 01 kg de sal; 01 kg de
açúcar, 01 lt de óleo de soja, 01 kg de farinha de mandioca ou de
milho; 01 kg de fubá ou quirera; 01 caixa de chá-mate: 01 lata de
leite em pó com 400grs ou 03 lts de leite longa vida; 01 dz de
ovos, 01 sabonete; 01 pasta de dente; 01 pacote de semente de
verdura e 500 gramas de nutriente multi-mistura.
Art. 3º - Terão direito a um Sacolão Alimentar Educacional,
mensalmente os alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental, que
preenchem os seguintes requisitos:
1 — cuja renda familiar incluídos todos os membros da família,
não ultrapasse a dois salários mínimos, mensalmente, comprovado em
cadastro junto ao educandário/ Secretária de Educação;
II -— que todos os irmãos em ldade escolar de ensino
fundamental estejam matriculados e frequentando uma escola;
III - que não possuam falta sem justificativa em cada mês;
IV -— cujo comportamento escolar do aluno seja adequado e que
tenha aproveitamento do ensino, e que conte com o apoio dos
genitores ou responsáveis no incentivo a educação, a critério dos
professores.
S 1º - Os benefícios concedidos pela presente lei somente serão
concedidas para um aluno por família.
S 2º — Os benefícios também serão concedidos no período de
férias escolares, para os alunos regularmente matriculados. E
Co
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GANOINHAg
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO E
Fl. 02 da Lei nº 3.054 de 21/06/99
: E i NUMER(
Art. 4º —- Será composta comissão com numero em par de membros,
contando entre outros com membro do Legislativo e um do Poder
Executivo, para analisarem a concessão do sacolão alimentar) roseic,
educacional, conforme regulamento definido de forma uniforme pelos
mesmos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações do orçamento, da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 21 de junho de 1999.
ORLANDO UTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em =. 1999.
ADEMIR AS FREIBERGER
secretário Mun Qminiáiyração e Finanças
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