| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 1999 |
| Date | 1999-06-21 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVO AO ESTUDANTE |
| native_id | 5962 |
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GANOINHA 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO B LEI Nº 3.054 DE 21/06/1999 ” NUMERO CONCEDE INCENTIVO AO ESTUDANTE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LE I Art. 2] - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar programa de incentivo ao estudante do ensino fundamental, com a finalidade de reduzir a evasão escolar e aumentar fregiúência e o aproveitamento do ensino aos educandos de baixa renda. Art. 2 - Fica instituído o Sacolãs Alimentar Educacional, constituído dos seguintes alimentos: 05 kgs de trigo; 01 kg de arroz; 01 kg de feijão; 01 kg de macarrão; 01 kg de sal; 01 kg de açúcar, 01 lt de óleo de soja, 01 kg de farinha de mandioca ou de milho; 01 kg de fubá ou quirera; 01 caixa de chá-mate: 01 lata de leite em pó com 400grs ou 03 lts de leite longa vida; 01 dz de ovos, 01 sabonete; 01 pasta de dente; 01 pacote de semente de verdura e 500 gramas de nutriente multi-mistura. Art. 3º - Terão direito a um Sacolão Alimentar Educacional, mensalmente os alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental, que preenchem os seguintes requisitos: 1 — cuja renda familiar incluídos todos os membros da família, não ultrapasse a dois salários mínimos, mensalmente, comprovado em cadastro junto ao educandário/ Secretária de Educação; II -— que todos os irmãos em ldade escolar de ensino fundamental estejam matriculados e frequentando uma escola; III - que não possuam falta sem justificativa em cada mês; IV -— cujo comportamento escolar do aluno seja adequado e que tenha aproveitamento do ensino, e que conte com o apoio dos genitores ou responsáveis no incentivo a educação, a critério dos professores. S 1º - Os benefícios concedidos pela presente lei somente serão concedidas para um aluno por família. S 2º — Os benefícios também serão concedidos no período de férias escolares, para os alunos regularmente matriculados. E Co Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHAg PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO E Fl. 02 da Lei nº 3.054 de 21/06/99 : E i NUMER( Art. 4º —- Será composta comissão com numero em par de membros, contando entre outros com membro do Legislativo e um do Poder Executivo, para analisarem a concessão do sacolão alimentar) roseic, educacional, conforme regulamento definido de forma uniforme pelos mesmos. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações do orçamento, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 21 de junho de 1999. ORLANDO UTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em =. 1999. ADEMIR AS FREIBERGER secretário Mun Qminiáiyração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcôBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA