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norma nº 2994/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2994 / 1998
Date 1998-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.994 DE 09/10/1998
Dispõe sobre elaboração, beneficiamento e comercialização
de produtos comestíveis de origem animal e vegetal no
Município de Canoinhas e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
CAPITULO
Das Disposições Gerais
Art.lº Ficam estabelecidas as normas sanitárias
para elaboração e comercialização de produtos comestíveis de origem
animal e vegetal no Município de Canoinhas.
Parágrafo único - Fica criado o Serviço de
Inspeção Municipal - SIM, específico para agro-industrias de
pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime
artesanal, o qual atuará de acordo com as normas estabelecidas
nesta lei.
ARE 2 São considerados passíveis de
beneficiamento e elaboração as seguintes matérias primas, seus
derivados e sub-produtos.
a) produtos apícolas
b) ovos;
c) frutas;
d) cereais;
e) leite;
f) carnes;
g) peixes, crustáceos e moluscos;
h) microorganismos;
i) outros produtos de origem animal e vegetal;
Parágrafo único- Os produtos de que trata este
artigo, poderão ser comercializados no Município de Canoinhas,
cumprindo os requisitos desta lei. y &
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Art.3º O serviço de Inspeção Municipal - SIM, para
agro-indústria de pequeno porte, que produzam em pequena escala e
em regime artesanal, terá como objetivo;
a) agilizar e orientar os procedimentos para instalação de
agro-industrias de pequeno porte que produzam em pequena
escala e em regime artesanal;
b) resguardar a saúde da população de zoonoses e demais
doenças veiculadas em produtos inaturos ou não, de
origem animal e vegetal;
c) inspecionar e reinspecionar as Agro-indústrias de
pequeno porte, que produzam em pequena escala e em
regime artesanal, sob o ponto de vista industrial,
higiênico e sanitário, realizando a inspeção e
reinspeção, (o) recebimento, acondicionamento,
processamento, embalagem, rotulagem, resfriamento ou
congelamento, estocagem, e expedição dos produtos e sub-
produtos destinados ou não a alimentação humana.
d) expedir os competentes laudos de fiscalização e vistoria
dos produtos oriundos das agro-indústrias de pequeno
porte, que produzam em pequena escala e em regime
artesanal;
e) aprovar o numero de registro do estabelecimento, bem
como o uso de rótulos e carimbos nos produtos e sub-
produtos com origem nas agro-indústrias de pequeno
porte, que produzam em pequena escala e em regime
artesanal;
f) registrar estaticamente dados de abate, condenações,
produção e outros que se tornarem necessários.
Art.4º O Serviço de Inspeção Municipal -SIM, para agro-
indústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em
regime artesanal, fica subordinado a Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art.5º O Serviço de Inspeção Municipal- SIM, para agro-
indústrias e pequeno porte, que produzam em pequena escala e em
regime artesanal será composto por Médicos Veterinários e
auxiliares com capacitação técnica, tantos quantos se fizerem
necessários, sendo um Médico Veterinário o Inspetor Chefe
responsável pelos trabalhos de fiscalização.
Art.6º A Secretaria da Agricultura poderá firmar
convênio com a Secretaria do Estado do Desenvolvimento Rural e
Agricultura, possibilitando assim a comercialização dos produtos
de que trata o artigo 2º, quando produzidos em agro-indústrias de
pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime
chhoiias
artesanal em todo o Estado de Santa Catarina. E X
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Art.7º O estabelecimento processador de alimentos de
origem animal e vegetal deverá registrar-se no órgão Municipal de
Agricultura, mediante formalização de pedido instruído pelos
seguintes documentos;
a) requerimento dirigido a autoridade de agricultura do
Município, solicitando o laudo prévio de instalação, o
registro e inspeção no Serviço de Inspeção Municipal;
b) deverá apresentar Alvará Sanitário, expedido pela Secretaria
Municipal de Saúde;
c) ter as plantas ou croquis do estabelecimento aprovado pelo
SIM e pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal;
d) registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou
inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da
Fazenda;
e) outros atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção
Municipal;
Art.8º O estabelecimento processador de alimentos manterá
livro oficial, onde serão registradas as informações,
recomendações e visitas ao Serviço de Inspeção Municipal
objetivando o controle Sanitário e a melhoria na qualidade da
produção.
Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal poderá
estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias
para cada produto processado sem ônus para os produtores, bem
como coletar novas amostras e repetir as análises que julgar
convenientes.
Art.9º O estabelecimento processador de alimentos, manterá em
arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em
qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe
deu origem.
Art.10 - Cada tipo de produto deverá ter formula e descrição
do processo de industrialização registrado em separado junto ao
Serviço de Inspeção Municipal -SIM, e opcionalmente ao Ministério
da Agricultura, respeitada a legislação vigente.
Art.11 - O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria
prima para produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá
seguir orientação médico veterinária e dos órgãos oficiais de
defesa sanitária animal.
Art.12 - As pessoas envolvidas na manipulação e processamento
de alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes
próprios e limpos, inclusive gorros.
.
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Parágrafo único- Nas unidades de processamento de produtos d
origem animal é necessário o uso de botas impermeáveis.
Art.13 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados
em condições adequadas para preservação de sua qualidade.
CAPITULO II
Das Instalações
Art.14 - As instalações do estabelecimento processador de
alimentos obedecerão preceitos mínimos de construção recomendados
pelo Serviço de Inspeção Municipal, observando aspectos como;
a) adequada areação e luminosidade;
b) adequada destinação de resíduos e rejeitos;
c) água potável encanada e sob pressão em quantidade compatível
com a demanda do estabelecimento;
d) distancia mínima de fontes de contaminação e mau cheiro,
rios, fontes de água e esgoto;
e)a localização das agro-indústrias de pequeno porte, que
produzem em pequena escala e em regime artesanal poderão ser
no meio rural, suburbanas ou urbanas, a critério do SIM, e
dependendo do produto, desde que não transgrida as normas
urbanísticas do Plano Diretor e do Código de Posturas
Municipal, e, não causem problemas de poluição.
f) ser instalado, de preferencia, em centro de terreno,
devidamente cercado e com áreas que possibilite a circulação
interna de veículo para facilitar a chegada de matérias
primas e a saída de produtos acabados;
g) possuir piso de material impermeável, ligeiramente inclinado
para facilitar o escoamento das águas residuais, bem como a
permitir uma fácil lavagem e desinfecção;
h)ter paredes lisas, impermeabilizadas com material claro de
fácil lavagem e desinfecção, preferencialmente com cantos e
ângulos arredondados e com os parapeitos das janelas
chanfrados;
i) possuir forro de material impermeável, resistente a umidade e
á vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira,
de fácil lavagem e desinfecção. Pode o mesmo ser dispensado
nos casos em que o telhado proporcionar uma perfeita vedação
a entrada de poeira, insetos, pássaros e assegurar uma
perfeita higienização;
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j)) dispor de equipamentos e mesas com tampos de materiais
resistentes e impermeáveis, de preferencia aço inoxidável,
para manipulação dos produtos comestíveis, e que permitam uma
perfeita lavagem e desinfecção;
1) dispor de telhas em tódos as janelas e outras aberturas, de
modo a impedir a entrada de insetos. É desejável , igualmente,
que as agro-indústrias de pequeno porte, que produzam em
pequena escala e em regime artesanal sejam dotadas de
eficiente proteção contra roedores;
m) todas as dependências, equipamentos e utensílios dos
estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene
antes da realização dos trabalhos industriais e, depois
deles;
n) os pisos e paredes, assim como o equipamento ou utensílios
usados nas agro-indústrias de pequeno porte, que produzam em
pequena escala e em regime artesanal, devem ser lavados
diariamente e convenientemente desinfetados, neste caso pelo
emprego de substâncias previamente aprovadas pelo SIM..
Art.15 A embalagem do produto quando necessário deverá ser
produzida por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde e
conter as informações preconizadas no Código de Defesa do
Consumidor, indicando, quando for o caso, que é produto artesanal
e com inscrição no Serviço de Inspeção Municipal.
s 1º - Quando comercializados a granel, os produtos, serão
expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo
informações previstas no “Caput” deste artigo.
Ss 2º - Quando se tratar de convênio com a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Rural e da Agricultura, através do
SIE, deverá vir acrescida desta informação.
S 3º - O SIM determinará o tamanho padrão dos carimbos e das
letras nele contido.
CAPITULO III
Das características específicas dos Mini-Abatedouros de Aves
Art.16 Entende-se como Mini-Abatedouro de aves, [o)
estabelecimento voltado a industrialização artesanal, de
construção simples, área física pequena e que abata até o máximo
de 1.000 (um mil), aves por dia, mas que apresente
obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo
a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
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Art.17 O Mini- Abatedouro de aves deverá conta
obrigatoriamente com áreas separadas entre área suja, limpa,
miúdos, depósito, estocagem, banheiro, vestiário, tendo como
padrão mínimo de exigência para abate de aves o ANEXO 1.
Port. 8 No que se refere a Inspeção Ante e Post Mortem,
observar-se-á o RIISPOA.
Art.19 A critério do SIM, no Mini-Abatedouro de aves
poderão ser abatidos coelhos.
CAPITULO IV
Das características específicas dos Mini-Abatedouros Suínos
Art.20 Entende-se como Mini-Abatedouro de suínos, o
estabelecimento voltado a Industrialização artesanal, de
construção simples, área física pequena e que abata até no máximo
de 20 (vinte) suínos por dia, mas que apresente obrigatoriamente
um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os
trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art.21 O Mini-Abatedouro de suínos deverá contar
obrigatoriamente com áreas separadas entre área suja, limpa,
miúdos, depósito, estocagem, banheiro, vestiário, tendo como
padrão mínimo de exigência para o abate de suínos o Anexo II.
Art;..22 No que se refere a Inspeção Ante e Post Mortem,
observar-se-á o RIISPOA.
Art.23 A critério do SIM, nos Mini-Abatedouros de suínos
poderão ser abatidos ovinos, caprinos e produzidos embutidos.
CAPITULO V
Das características especificas das Unidades de produção de
embutidos
Art.24 Entende-se como Unidade de Embutidos, o
estabelecimento voltado a industrialização artesanal, de
construção simples, área física pequena e que industrializa até
500 (quinhentos) quilos por dia, mas que apresente ,
obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo j
a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização. É.
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A
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Arit.2D A unidade de Embutidos deverá contar
obrigatoriamente com áreas separadas entre área de processamento,
depósito, lavagem de utensílios, defumador se houver, estocagem,
banheiro vestiário, tendo como padrão mínimo de exigência para a
unidade de Embutidos o ANEXO III.
CAPITULO VI
Das características específicas do Mini Abatedouro de Bovinos
Art.26 Entende-se como Mini Abatedouro de Bovinos o
estabelecimento voltado para a industrialização artesanal, de
construção simples, área física pequena e que abata até no máximo
05 (cinco) bovinos por dia, mas que apresente obrigatoriamente um
fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os
trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Artea? O Mini Abatedouro de Bovino deverá contar
obrigatoriamente com áreas separadas entre área suja, limpa,
miúdos, depósito, estocagem, banheiro vestiário, tendo como padrão
mínimo de exigência para abate de bovinos o ANEXO IV.
Parágrafo único- O Mini-Abatedouro de bovinos deverá
obrigatoriamente possuir um pé-direito de no mínimo 6,00 m (seis
metros) na área de sangria e de 5,00 m (cinco metros) na área de
processamento.
Art.28 No que se refere a Inspeção Ante e Post Mortem,
observar-se-á o RIISPOA.
Art.29 A critério do SIM, nos Mini-Abatedouros de bovinos
poderão ser abatidos bubalinos, suínos, caprinos e ovinos.
CAPITULO VII
Das características específicas das Unidades de Produção de
Doces, Chimiers, Geléias, Rapadura, Melado, Açúcar Mascavo,
Verduras pré-preparadas, Polpas e Conservas doces e salgadas.
Art.30 Entende-se como Unidade Produção de Doces, Chimiers,
Rapaduras, Melado, Açúcar Mascavo, Verduras pré- preparadas,
Polpas e conservas doces e Salgadas o estabelecimento voltado a
industrialização artesanal, de construção simples área física
pequena e que produza até 1000 (um mil) quilos por dia mas que
apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional
É
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racionalizado de modo a facilitar os trabalhos de produção,
inspeção e higienização.
Parágrafo Único - Este modelo de unidade poderá processar
rodutos de origem animal e vegetal, em conformidade com o artigo
31. No entanto, quando estiver processando produtos de origem
animal não poderá processar produtos de origem vegetal e vice-
versa.
Art.31 A Unidade artesanal de produção de doces, inclusive
de leite, Chimiers, geléias, verduras pré-preparadas, polpas e
conservas doces e salgadas deverá contar obrigatoriamente com
áreas separadas entre recepção e classificação, sala de
processamento, depósito, expedição banheiro, vestiário, tendo
como padrão mínimo de exigência o ANEXO V.
CAPITULO VIII
Das características específicas das Unidades de
produção de massas doces e salgadas
Art.32 Entende-se como Unidade de produção de massas doces
e salgadas, fo) estabelecimento voltado a industrialização
artesanal, de construção simples, área física pequena e que
produza até 100 (cem) quilos por dia, mas que apresente
obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo
a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art.33 A Unidade produção de massas doces e salgadas, deverá
contar obrigatoriamente com áreas separadas entre matéria prima,
sala de processamento, expedição, banheiro, vestiário, tendo como
padrão mínimo o ANEXO VI.
Parágrafo único- Nas unidades que utilizarão forno a lenha, o
mesmo deverá ser instalado em dependência separada e ventilada.
CAPITULO IX
Das características específicas das agro-indústrias de
Peixes, Moluscos, Anfíbios e Crustáceos.
Art.34 Entende-se como agro-indústrias de processamento
artesanal de peixes, moluscos, anfíbios e Crustáceos (o)
estabelecimento voltado a industrialização artesanal, de '
Rs
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LÃ
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construção simples, área física pequena e que abata até no máximo
uma tonelada por dia, mas que apresente obrigatoriamente um
fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os
trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art.35 As agro-indústrias de processamento artesanal de
peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos deverá contar
obrigatoriamente com áreas separadas entre área suja, limpa,
defumador, depósito, estocagem, banheiro, vestiário tendo como
padrão mínimo de exigência para o processamento de peixes,
moluscos, anfíbios e crustáceas o ANEXO VII.
CAPITULO X
Das características específicas das unidades de recepção e
acondicionamento de ovos.
Art.36 Entende-se como unidade de recepção e
acondicionamento de ovos o estabelecimento de construção simples,
podendo ser em madeira e que acondicione até 500 (quinhentas)
dúzias por dia, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma
operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de
produção, inspeção e higienização.
S 1º - Em caso de construção em madeira, não se aplicam para
as unidades de recepção e acondicionamento de ovos o inciso “h”
do artigo 14, desta lei.
S 2º - No que se refere o inciso “i” do artigo 14 desta lei,
o forro das unidades de recepção e acondicionamento de ovos devem
ser de material resistente e proporcionar uma perfeita vedação.
Art ST A unidade de recepção e acondicionamento de ovos
deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção,
sala de acondicionamento, armazenagem, expedição, tendo como
padrão mínimo o ANEXO VIII.
CAPITULO XI
Das características específicas das unidades de recepção e
processamento de produtos apícolas.
Art.38 Entende-se como unidade de recepção e processamento
de produtos apícolas, o estabelecimento de construção simples, )
podendo ser em madeira e que processe até 250 (duzentos e
cinquenta), quilos por dia, mas que apresente obrigatoriamente, um A,
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fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os
trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Ss 1º -— Em caso de construção em madeira, não se aplicam para
as unidades de recepção e processamento de produtos apícolas o
inciso “h” do artigo 14 desta lei.
S 2º - No que se refere ao inciso “i” do artigo 14 desta lei,
o forro das unidades de recepção e processamento de produtos
apícolas devem ser de material resistente e proporcionar uma
perfeita vedação.
Art.39 A unidade de recepção e processamento de produtos
apícolas , deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas
entre recepção, processamento armazenagem e expedição, tendo como
padrão mínimo o ANEXO IX.
CAPITULO XII
Das características específicas das unidades de
produção de queijo e doce de leite.
Art.40 Entende-se como Unidade de produção de queijo e doce
de leite o estabelecimento voltado á industrialização artesanal,
de construção simples, área física pequena e que produza até
300 (trezentos), quilos por dia, mas que apresente obrigatoriamente
um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os
trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art.41 A unidade de produção de queijo e doce de leite
deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre
recepção, sala de processamento, sala de cura, expedição banheiro,
vestiário, tendo como padrão mínimo o ANEXO X.
Parágrafo único- O leite para produção de queijo deverá
sofrer processo de pasteurização lenta ou industrial.
CAPITULO XIII
Das considerações legais
Art.42 O estabelecimento processador de produtos comestíveis
de origem animal e vegetal de origem artesanal, responderá legal e
juridicamente pelas consegúências sobre a saúde pública, caso se
comprove omissão ou negligencia no que se refere aos aspectos +
IL À
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higiênicos-sanitários, a adição indevida de produtos químicos e PORCA
biológicos, ao uso impróprio de práticas de beneficiamento,
embalagem, conservação, transporte e comercialização.
Art.43 A caracterização de qualquer tipo de fraude ou
descumprimento desta lei, sujeitará ao infrator as sanções
previstas na legislação vigente.
Art. 44 As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art.45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Canoinhas-SC, 09 de outubro de 1.998
Le)
NG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finança
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