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← Canoinhas (SC)

norma nº 2993/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2993 / 1998
Date 1998-09-28
EmentaAUTORIZA RECEBIMENTO DO IPTU EM ATRASO PELO VALOR DE 1998.
native_id5964

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. ESTADO DE SANTA CATARINA,
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
LEI n.º 2.893, de 28/00/98
AUTORIZA RECERIMENTO DO IPTU EM ATRASO
PELO VALOR DE 1558
O Vereador Lourival Jarschel, Presidente da Câmara
de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art 44, 5 7º,
da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Cámara
aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º —- Fica facultado aos contribuintes
efetuarem o pagamento dos valores lançados no Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
TU, referente aos exercicios não prescritos (1994 à
1997) com valores iguais aos lançados para o exercicio
de 1998.
s 1º Os contribuintes que jã efetuaram o
parcelamento da divida, poderão optar por realizar o
parcelamento com o beneficio deste artigo.
& 2º O disposto neste artigo e no parágrafo
anterior, igualmente aplica-se aos contribuintes cuja
divida ativa já se encontra em cobrança judicial.
Art. 2º A atualização, juros e multa passarão a
incidir a partir da data base do vencimento do tributo
do exercício de 19968,
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 28 de setembro de 1998,
Registrado e publicado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
28/09/1998.
Jagê Lacovicz
Supervisoh) de Secretaria

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