| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 1998 |
| Date | 1998-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO DO IPTU EM ATRASO PELO VALOR DE 1998. |
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. ESTADO DE SANTA CATARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 LEI n.º 2.893, de 28/00/98 AUTORIZA RECERIMENTO DO IPTU EM ATRASO PELO VALOR DE 1558 O Vereador Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art 44, 5 7º, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Cámara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º —- Fica facultado aos contribuintes efetuarem o pagamento dos valores lançados no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - TU, referente aos exercicios não prescritos (1994 à 1997) com valores iguais aos lançados para o exercicio de 1998. s 1º Os contribuintes que jã efetuaram o parcelamento da divida, poderão optar por realizar o parcelamento com o beneficio deste artigo. & 2º O disposto neste artigo e no parágrafo anterior, igualmente aplica-se aos contribuintes cuja divida ativa já se encontra em cobrança judicial. Art. 2º A atualização, juros e multa passarão a incidir a partir da data base do vencimento do tributo do exercício de 19968, ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 28 de setembro de 1998, Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28/09/1998. Jagê Lacovicz Supervisoh) de Secretaria