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norma nº 3007/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3007 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaAUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA A EMPRESA AUTO POSTO PIEDADE LTDA
native_id5967

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 3.007 DE 30/11/98 pm NUMERO
AUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA A EMPRESA AUTO POSTO PIEDADE LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a doar 7O0mº (setenta metros cúbicos) de areia e 70mº (setenta metros
cúbicos)de brita tipo bica corrida, para a empresa Auto Posto
Piedade Ltda., com sede na BR-260, Km 232,5, no bairro Piedade,
inscrita no CGC/MF sob o nº 02.192.473/0001-83.
Parágrafo único - esta lei faz parte do plano de incentivo à
geração de empregos.
Art. 2º - Os materiais de que trata o caput deste artigo
deverão ser retirados pelo donatário no porto de areia e no britador
da localidade de Rio do Pinho, interior do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
LL 30 de novembro de 1998.
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ca A ER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 30/11/98.
ADEMIR
Secretário
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
“a nova TEN? O
CANOINHAS
ROBRICA
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