| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA A EMPRESA AUTO POSTO PIEDADE LTDA |
| native_id | 5967 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO mtos ns 7 am a [7 LEI Nº 3.007 DE 30/11/98 pm NUMERO AUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA A EMPRESA AUTO POSTO PIEDADE LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 7O0mº (setenta metros cúbicos) de areia e 70mº (setenta metros cúbicos)de brita tipo bica corrida, para a empresa Auto Posto Piedade Ltda., com sede na BR-260, Km 232,5, no bairro Piedade, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.192.473/0001-83. Parágrafo único - esta lei faz parte do plano de incentivo à geração de empregos. Art. 2º - Os materiais de que trata o caput deste artigo deverão ser retirados pelo donatário no porto de areia e no britador da localidade de Rio do Pinho, interior do município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. LL 30 de novembro de 1998. 4 | e ca A ER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 30/11/98. ADEMIR Secretário Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “a nova TEN? O CANOINHAS ROBRICA cp me