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norma nº 3010/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3010 / 1998
Date 1998-12-07
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS
native_id5970

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GANOINHA N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3.010 DE 07/12/1998
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Observando-se o disposto nos Arts. 175 e 176, da
Lei nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em
caráter de incentivo fiscal, fica a empresa Rosi Aparecida PP.
Crestani - ME, com sede em Canoinhas-SC, sita no distrito de
Felipe Schmidt, inscrita no CGCMF sob nº 02.736.399/0001-07,
isenta dos seguintes tributos, pelo período de 02 (dois) anos
consecutivos, a contar da vigência da presente Lei:
I- do pagamento do Alvará de Licença e Localização;
II- do pagamento das taxas constantes da Lei nº 2.127, de
31/10/88, e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Para ser agraciada com a isenção dos tributos
conforme estabelecido nesta lei, a empresa obriga-se a iniciar
suas atividades comerciais no prazo máximo de 12 (doze)jmeses à
contar da data de vigência da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ma revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-sSC, e dezembro de 1998.
ENG. ORLANDO 'KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças Tu
ADEMIR EIJIAS FRÁIBERGER
7 s infração ev Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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