| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 1998 |
| Date | 1998-12-07 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS |
| native_id | 5970 |
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GANOINHA N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3.010 DE 07/12/1998 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Observando-se o disposto nos Arts. 175 e 176, da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em caráter de incentivo fiscal, fica a empresa Rosi Aparecida PP. Crestani - ME, com sede em Canoinhas-SC, sita no distrito de Felipe Schmidt, inscrita no CGCMF sob nº 02.736.399/0001-07, isenta dos seguintes tributos, pelo período de 02 (dois) anos consecutivos, a contar da vigência da presente Lei: I- do pagamento do Alvará de Licença e Localização; II- do pagamento das taxas constantes da Lei nº 2.127, de 31/10/88, e suas alterações posteriores. Art. 2º - Para ser agraciada com a isenção dos tributos conforme estabelecido nesta lei, a empresa obriga-se a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de 12 (doze)jmeses à contar da data de vigência da presente lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ma revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-sSC, e dezembro de 1998. ENG. ORLANDO 'KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças Tu ADEMIR EIJIAS FRÁIBERGER 7 s infração ev Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA