| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 1998 |
| Date | 1998-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC. |
| native_id | 5971 |
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GANOINHA, g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS BY SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 2.981 DE 27/08/1998 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Ipesc. Art. 2º - O valor total da dívida para com a Ipesc referente os meses de maio à agosto/98 e saldos nas notificações interrompidas nºs 056/97 e 120/97 é de R$.1.117.139,04 (hum milhão, cento e dezessete mil, cento e trinta e nove reais e quatro centavos), que será parcelado em no mínimo 36 (trinta e seis) parcelas, vinculadas no ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 27 de agosto de 1998. NG. OR KRANTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças fem 27/08/1998. ADEMIR Secretário Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA