br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2981/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2981 / 1998
Date 1998-08-27
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC.
native_id5971

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

GANOINHA, g
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS BY
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.981 DE 27/08/1998
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto de Previdência
do Estado de Santa Catarina - Ipesc.
Art. 2º - O valor total da dívida para com a Ipesc referente os meses
de maio à agosto/98 e saldos nas notificações interrompidas nºs 056/97 e
120/97 é de R$.1.117.139,04 (hum milhão, cento e dezessete mil, cento e
trinta e nove reais e quatro centavos), que será parcelado em no mínimo
36 (trinta e seis) parcelas, vinculadas no ICMS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 27 de agosto de 1998.
NG. OR KRANTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças fem 27/08/1998.
ADEMIR
Secretário Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →