| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 1998 |
| Date | 1998-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA FUNCIONAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. |
| native_id | 5972 |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS * SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “. LEI Nº 2.980 de 24/08/1998 AUTORIZA FUNCIONAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI art. 1º = Fica autorizado, em caráter excepcional, o funcionamento de indústria de beneficiamento de madeiras de Cláudio Rogério Furhmann na Rua Rolando Lourenço Malucelli, nº 110. Parágrafo único - A emissão de poeira de madeira deverá ser controlada e não será permitido barulho no período noturno, que venha a prejudicar os moradores. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 24 de agosto de 1998. G. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finangas em 24/08/1998. p gão e Finanças Secretário Mun. /administrà Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br SANTA CATARINA CEP 89460-000 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102.384/0001-80