| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 1998 |
| Date | 1998-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1999 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -— e e | NOMPR == ES > 775 É [RosBicA LEI Nº 3.002 DE 03/11/1998 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1999 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte ia LE I Art. 1º - É facultado aos contribuintes efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1999, à&à vista ou parceladamente, conforme dispuser a presente Lei, pelos mesmos valores lançados para o exercício de 1998. Art. 2º —-— Optando o contribuinte pelo pagamento à vista, deverá observar o seguinte: 1 -— efetuando o pagamento até o dia 15 de fevereiro de 1999, impreterivelmente, lhe será concedido um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor respectivamente lançado; II — efetuando o pagamento até o dia 15 de março de 1999, impreterivelmente, lhe será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) “bre o valor respectivamente lançado. Art. 3º - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, assim o poderá realizar em 09 (nove) parcelas mensais, sucessivas e, se efetuado no respectivo prazo de vencimento, de valores idênticos. 1 — as parcelas a que este artigo faz referência, vencer-se-ão, respectivamente, nos dias 16/03, 16/04, 17/05, 16/06, 16/07, 16/08, 16/09, 18/10 e 16/11, todos do ano de 1999. Parágrafo Primeiro - O valor das parcelas referidas no “caput” deste artigo, será obtido com a divisão do valor total lançado do imposto em 1999, pelo número de parcelas acima quantificadas. Parágrafo Segundo - Mesmo que optando pelo pagamento parcelado, contribuinte que quiser, em qualquer momento, quitar o saldo “a IPT lançado em 1999, obterá: Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcb newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRA CA OE FINANÇAS | a) se Juntamente com a parcela vincenda em 1 6/04/99, um desconto de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, b) se Juntamente com a parcela vincenda em 17/05/99, um desconto de 9% (nove por cento) sobre o saldo devedor, Cc) se juntamente com a parcela vincenda em 16/06/99, um desconto de 8% (oito por cento) sobre o saldo devedor, d) se Juntamente com a parcela vincenda em 16/07/99, um desconto de 7% (sete por cento) sobre o saldo devedor, e) se juntamente com a parcela vincenda em 16/08/99, um desconto de 6% (seis por cento) sobre o saldo devedor, f) se juntamente com a parcela vincenda em 16/09/99, um “"sconto de 5% (cinco por cento) sobre o saldo devedor, O) se Juntamente com a parcela vincenda em 18/10/99, um S (quatro por cento) sobre o saldo devedor, h) se juntamente com a parcela vincenda em 16/11/99, um (três por cento) sobre o saldo devedor. desconto de 4 desconto de 3 Art. 4º - Serão isentos do pagamento do IPTU lançado em 1999, além daqueles relacionados no art. 18, da Lei nº 1.919, de 30/12/85 (Código Tributário Municipal), os proprietários, possuidores e dominiais ae, 2, do Código Tributário Nacional) de imóvel urbano de uso exclusivamente residencial, que sejam aposentados ou pensionistas, e que tenham domicílio neste município, com residência no respectivo imóvel tributado, desde que: a) O proprietário e o cônjuge, conjuntamente, não possuam renda superior à 02 (dois) Salários Mínimos vigentes à época do pagamento, b) a área do imóvel tributado não seja superior à 800 metros quadrados, C) que não possua outro imóvel em seu domínio, posse ou mínio útil. d) Cujo valor venal total do imóvel não ultrapasse à 15.600 Ufir (quinze mil e seiscentas Unidades Fiscais de Referência) Parágrafo Único - A isenção tratada neste artigo será concedida mediante a comprovação de tais requisitos junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Canoinhas, com a apresentação da última folha de pagamento do contribuinte, ou sua declaração de Imposto de Renda do ano de 1998, com a Matrícula atualizada do imóvel tributado, e com Certidão Negativa de Imóveis expedida pelo Cartório respectivo. Art.5º - Fica concedido desconto de 20% (cingienta por cento) sobre O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, TSU, a todo o contribuinte que possua somente 01 (um) imóvel, com área não superior a 1.600,00m? (um mil e seiscentos metros quadrados) de imóvel urbano de uso exclusivamente residencial e que tenham domicilio neste município, com residência no respectivo imóvel tributado e cujo contribuinte e seu cônjuge, conjuntamente, percebam até a quabtia de) ? 02 (dois) salários mínimos, mensalmente. / Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS S 1º - A isenção tratada neste artigo será concedida medianteroRaica comprovação de tais requisitos junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Canoinhas, com a apresentação da última folha de pagamento do contribuinte e com Certidão Negativa de Imóveis expedida pelo Cartório respectivo. S 2º = Não. Será . concedido o desconto previsto neste artigo ao contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos fora do prazo legal. Art. 6º - Ficam revogadas a Lei nº 2.418, de 25/10/1991 e o art, 4º e seus parágrafos da Lei nº 2.629 de 28/12/1993. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 03 de novembro de 1998. 0: OR DO KRANTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças/9 03/11/98. Ga ÀS FREIJBERGER i ração e-finanças ADEMIR F Secretário M 5 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúdnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA