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norma nº 3002/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3002 / 1998
Date 1998-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1999
native_id5973

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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LEI Nº 3.002 DE 03/11/1998
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1999
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
ia LE I
Art. 1º - É facultado aos contribuintes efetuarem o pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1999, à&à
vista ou parceladamente, conforme dispuser a presente Lei, pelos mesmos
valores lançados para o exercício de 1998.
Art. 2º —-— Optando o contribuinte pelo pagamento à vista, deverá
observar o seguinte:
1 -— efetuando o pagamento até o dia 15 de fevereiro de 1999,
impreterivelmente, lhe será concedido um desconto de 30% (trinta por
cento) sobre o valor respectivamente lançado;
II — efetuando o pagamento até o dia 15 de março de 1999,
impreterivelmente, lhe será concedido um desconto de 20% (vinte por cento)
“bre o valor respectivamente lançado.
Art. 3º - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, assim o
poderá realizar em 09 (nove) parcelas mensais, sucessivas e, se efetuado
no respectivo prazo de vencimento, de valores idênticos.
1 — as parcelas a que este artigo faz referência, vencer-se-ão,
respectivamente, nos dias 16/03, 16/04, 17/05, 16/06, 16/07, 16/08, 16/09,
18/10 e 16/11, todos do ano de 1999.
Parágrafo Primeiro - O valor das parcelas referidas no “caput” deste
artigo, será obtido com a divisão do valor total lançado do imposto em
1999, pelo número de parcelas acima quantificadas.
Parágrafo Segundo - Mesmo que optando pelo pagamento parcelado,
contribuinte que quiser, em qualquer momento, quitar o saldo “a IPT
lançado em 1999, obterá:
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcb newage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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a) se Juntamente com a parcela vincenda em 1 6/04/99, um
desconto de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor,
b) se Juntamente com a parcela vincenda em 17/05/99, um
desconto de 9% (nove por cento) sobre o saldo devedor,
Cc) se juntamente com a parcela vincenda em 16/06/99, um
desconto de 8% (oito por cento) sobre o saldo devedor,
d) se Juntamente com a parcela vincenda em 16/07/99, um
desconto de 7% (sete por cento) sobre o saldo devedor,
e) se juntamente com a parcela vincenda em 16/08/99, um
desconto de 6% (seis por cento) sobre o saldo devedor,
f) se juntamente com a parcela vincenda em 16/09/99, um
“"sconto de 5% (cinco por cento) sobre o saldo devedor,
O) se Juntamente com a parcela vincenda em 18/10/99, um
S (quatro por cento) sobre o saldo devedor,
h) se juntamente com a parcela vincenda em 16/11/99, um
(três por cento) sobre o saldo devedor.
desconto de 4
desconto de 3
Art. 4º - Serão isentos do pagamento do IPTU lançado em 1999, além
daqueles relacionados no art. 18, da Lei nº 1.919, de 30/12/85 (Código
Tributário Municipal), os proprietários, possuidores e dominiais ae, 2,
do Código Tributário Nacional) de imóvel urbano de uso exclusivamente
residencial, que sejam aposentados ou pensionistas, e que tenham domicílio
neste município, com residência no respectivo imóvel tributado, desde que:
a) O proprietário e o cônjuge, conjuntamente, não possuam
renda superior à 02 (dois) Salários Mínimos vigentes à época do pagamento,
b) a área do imóvel tributado não seja superior à 800
metros quadrados,
C) que não possua outro imóvel em seu domínio, posse ou
mínio útil.
d) Cujo valor venal total do imóvel não ultrapasse à
15.600 Ufir (quinze mil e seiscentas Unidades Fiscais de Referência)
Parágrafo Único - A isenção tratada neste artigo será concedida
mediante a comprovação de tais requisitos junto ao Setor de Tributação da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, com a apresentação da última folha de
pagamento do contribuinte, ou sua declaração de Imposto de Renda do ano de
1998, com a Matrícula atualizada do imóvel tributado, e com Certidão
Negativa de Imóveis expedida pelo Cartório respectivo.
Art.5º - Fica concedido desconto de 20% (cingienta por cento) sobre
O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e Taxas de
Serviços Urbanos, TSU, a todo o contribuinte que possua somente 01 (um)
imóvel, com área não superior a 1.600,00m? (um mil e seiscentos metros
quadrados) de imóvel urbano de uso exclusivamente residencial e que tenham
domicilio neste município, com residência no respectivo imóvel tributado e
cujo contribuinte e seu cônjuge, conjuntamente, percebam até a quabtia de) ?
02 (dois) salários mínimos, mensalmente. /
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclOnewage.com.br
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
S 1º - A isenção tratada neste artigo será concedida medianteroRaica
comprovação de tais requisitos junto ao Setor de Tributação da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, com a apresentação da última folha de pagamento do
contribuinte e com Certidão Negativa de Imóveis expedida pelo Cartório
respectivo.
S 2º = Não. Será . concedido o desconto previsto neste artigo ao
contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos fora do prazo legal.
Art. 6º - Ficam revogadas a Lei nº 2.418, de 25/10/1991 e o art, 4º
e seus parágrafos da Lei nº 2.629 de 28/12/1993.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 03 de novembro de 1998.
0: OR DO KRANTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças/9 03/11/98.
Ga
ÀS FREIJBERGER
i ração e-finanças
ADEMIR F
Secretário M 5
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