| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. |
| native_id | 5974 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº3.013 DE 22/12/1998 DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica instituído o sistema de pavimentação comunitária, a ser realizado em parceria entre o Poder Público e a comunidade. Parágrafo Único. Terão prioridade no sistema de pavimentação comunitária o bloquete e o paralelepípedo. Art. 2º -— Cabe a prefeitura Municipal a administração e o gerenciamento do sistema de pavimentação comunitária, devendo participar com os custos dos seguintes itens: I - base da pista de rodagem, devendo ser entregue compacta, pronta para receber o pavimento, sendo aterrada quando necessário; II - Sistema de drenagem; III —- areia; IV - levantamento topográfico; Art. 3º - Cabe aos moradores da via pública a ser pavimentada: I - os custos de aquisição dos bloquetes e/ou paralelepípedos e meio fio; II - a mão-de-obra para assentamento. Art. 4º - A contratação da empreiteira poderá ser realizada: I -— mediante licitação pelo Poder Público, para trechos específicos ou genéricos; II - de comum acordo entre os moradores e o Poder Público; III - diretamente pelos moradores; IV —- através de convênios entre o Poder Público e a associações de moradores. Art. 5º - O Município arcará com as despesas das partes não integralizadas pelos marcadores, que serão lançados como contribuição de melhoria, nos casos em que houver adesão de 708 (setenta por cento) ou mais dos moradores da quadra. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANT ATARINA GRNOINHA, s ROBRICA / / / ia CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Folha 02 da Lei 3.013 de 22/12/98. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 22 de dezembro de 1998. ] /1] | Fá | FA f j D/484) ORLÂNDO KRAÚTLER |/ Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal na Secretaria Municipal de Administração e finanças em 22/12/98 ADEMIR FRE BERGER Secretário Mun. inigtração e/ Finanças Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA