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norma nº 3013/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3013 / 1998
Date 1998-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA.
native_id5974

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº3.013 DE 22/12/1998
DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica instituído o sistema de pavimentação comunitária,
a ser realizado em parceria entre o Poder Público e a comunidade.
Parágrafo Único. Terão prioridade no sistema de pavimentação
comunitária o bloquete e o paralelepípedo.
Art. 2º -— Cabe a prefeitura Municipal a administração e o
gerenciamento do sistema de pavimentação comunitária, devendo
participar com os custos dos seguintes itens:
I - base da pista de rodagem, devendo ser entregue compacta,
pronta para receber o pavimento, sendo aterrada quando necessário;
II - Sistema de drenagem;
III —- areia;
IV - levantamento topográfico;
Art. 3º - Cabe aos moradores da via pública a ser pavimentada:
I - os custos de aquisição dos bloquetes e/ou paralelepípedos e
meio fio;
II - a mão-de-obra para assentamento.
Art. 4º - A contratação da empreiteira poderá ser realizada:
I -— mediante licitação pelo Poder Público, para trechos
específicos ou genéricos;
II - de comum acordo entre os moradores e o Poder Público;
III - diretamente pelos moradores;
IV —- através de convênios entre o Poder Público e a associações de
moradores.
Art. 5º - O Município arcará com as despesas das partes não
integralizadas pelos marcadores, que serão lançados como
contribuição de melhoria, nos casos em que houver adesão de 708
(setenta por cento) ou mais dos moradores da quadra.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANT ATARINA
GRNOINHA, s
ROBRICA
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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Folha 02 da Lei 3.013 de 22/12/98.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 22 de dezembro de 1998.
] /1] | Fá |
FA f j
D/484)
ORLÂNDO KRAÚTLER |/
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
na Secretaria Municipal de Administração e finanças em 22/12/98
ADEMIR
FRE BERGER
Secretário Mun. inigtração e/ Finanças
Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br
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