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norma nº 2982/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2982 / 1998
Date 1998-08-27
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC.
native_id5975

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CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.982 DE 27/08/1998
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar acordo de parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de
Santa Catarina S.A. - Celesc, referente ao débito até o mês de
agosto/98.
Art. 2º - O valor total da dívida para com a Celesc até o mês de
agosto/98 é de R$.35.455,02 (trinta e cinco mil, quatrocentos e
cingúenta e cinco reais e dois centavos) de consumo próprio e
R$.47.930,53 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta reais e cinquenta
e três centavos),referente a iluminação pública, que será parcelado em
até 36 (trinta e seis) parcelas, vinculadas no ICMS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 27 de agosto de 1998.
3
ENG. ORLANDO! F UTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de
Administração e Finan em 27/08/1998.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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