| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 1998 |
| Date | 1998-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC. |
| native_id | 5975 |
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CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 2.982 DE 27/08/1998 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc, referente ao débito até o mês de agosto/98. Art. 2º - O valor total da dívida para com a Celesc até o mês de agosto/98 é de R$.35.455,02 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cingúenta e cinco reais e dois centavos) de consumo próprio e R$.47.930,53 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e três centavos),referente a iluminação pública, que será parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, vinculadas no ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 27 de agosto de 1998. 3 ENG. ORLANDO! F UTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de Administração e Finan em 27/08/1998. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA