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norma nº 3014/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3014 / 1998
Date 1998-12-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CANOINHAS
native_id5976

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GANOINHA Ns
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“nova TEMPO
LEI Nº3.014 DE 22/12/1998
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
PARA SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a doar uma área de terras com 985, 50m2 (novecentos e oitenta e cinco
metros e cingiúenta decímetros quadrados), constituído pelo lote nº És
quadra 176 do desmembramento procedido por esta Prefeitura, situado
nas proximidades do arroio Monjolo, na esquina formada pelas ruas
Rolando Malucelli e 3 de Maio, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob o nº 15.988, para o Sindicato do Comércio Varejista de
Canoinhas, inscrito no CGC/MF sob nº 19.366.837/0001-09.
Art, 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se
única e exclusivamente para construção de sua sede própria.
ALT. 3º = Grprazo pata execução, implantando-se o projeto
específico, obedecerá o cronograma seguinte:
I - o início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da
data de vigência desta Lei;
II - término da construção e 50% do funcionamento do
empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência
desta Lei.
III - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar
da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração
definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto.
Art. 5º - Ficam expressamente vedadas a alienação do imóvel
constante do Art, 1º, a qualquer título e a alteração da destinação
prevista no Art. 2º desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E ai! p me newage.com. br
CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 ANTA € CTARI A
GANOINHA q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SB;
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Folha 02 da Lei 3.014 de 22/12/1998.
Art. 6º — Fica expressamente proibida a destinação total [OmRICA
parcial do imóvel para fins residenciais.
Art. ?º + A infração a qualquer dos dispositivos constantes da
presente Lei, implicará na reversão automática da propriedade do
imóvel em favor da Doadora, com todas as benfeitorias que possuir,
sem nenhum ônus para o erário público.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
= Canoinhas-SC, 22 de dezembro de 1998.
Es
NG. ORLANDO UTLE
Prefeit
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 22/
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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