| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CANOINHAS |
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GANOINHA Ns PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “nova TEMPO LEI Nº3.014 DE 22/12/1998 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 985, 50m2 (novecentos e oitenta e cinco metros e cingiúenta decímetros quadrados), constituído pelo lote nº És quadra 176 do desmembramento procedido por esta Prefeitura, situado nas proximidades do arroio Monjolo, na esquina formada pelas ruas Rolando Malucelli e 3 de Maio, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 15.988, para o Sindicato do Comércio Varejista de Canoinhas, inscrito no CGC/MF sob nº 19.366.837/0001-09. Art, 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para construção de sua sede própria. ALT. 3º = Grprazo pata execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o cronograma seguinte: I - o início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei. III - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto. Art. 5º - Ficam expressamente vedadas a alienação do imóvel constante do Art, 1º, a qualquer título e a alteração da destinação prevista no Art. 2º desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E ai! p me newage.com. br CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 ANTA € CTARI A GANOINHA q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SB; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Folha 02 da Lei 3.014 de 22/12/1998. Art. 6º — Fica expressamente proibida a destinação total [OmRICA parcial do imóvel para fins residenciais. Art. ?º + A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão automática da propriedade do imóvel em favor da Doadora, com todas as benfeitorias que possuir, sem nenhum ônus para o erário público. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições que a contrariem. = Canoinhas-SC, 22 de dezembro de 1998. Es NG. ORLANDO UTLE Prefeit Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 22/ Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA