br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2983/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2983 / 1998
Date 1998-08-27
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI.
native_id5977

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ed
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Vi PA
[ai
LEI Nº 2.983 de 27/08/1998
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara se Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Observando o disposto nos Arts. 175 e 176, da Lei
nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em
caráter de incentivo fiscal, fica a empresa WHITE STONE
COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., com sede em Canoinhas-SC, sito à
BR-280, Km 235, de propriedade dos Srs. Marcelo de Souza Borek
e Júlio Cesar Borek, “isenta” do pagamento Imposto de
Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade Imobiliária (ITBI),
referentemente à transação imobiliéria de compra e venda do
imóvel Matriculado sob nº 22.697, no Cartório de Registro de
Imóveis de Canoinhas-sC, área com 11.646,00 m? (onze mil,
seiscentos e quarenta e seis metros quadrados), situado na
localidade Ge Pedra Branca, Município de Cancinhas-SC, à
margem esquerda da BR-280, Km 235, demarcado, pela frente com
a BR-2B0, na extensão de 126,00m; de um lado com a estrada
Dona Francisca, na extensão de 220,00m; e de outro lado com
terras de Nilton Gevieski, na extensão de 181,00m, constituída
com um Barracão em alvenaria, com 1.250 m? (hum mil, duzentos
e cinciienta metros quadrados) e com uma casa em madeira, com
60,00m? (sessenta metros quadrados), compra esta feita do Sr.
Paulo N. Honda.
art. 2º - A empresa WHITE STONE COMERCIAL EXPORTADORA
LIDA., para ser agraciada com a isenção de Imposto Ge
Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade Imobiliária, conforme
estabelecido nesta Lei, obriga-se a iniciar suas atividades
comerciais no prazo máximo de seis (06) meses à contar da data
Ge vigência da presente Lei.
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidtt0 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pneQnewage com br
CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS axe
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A
Página 02 da Lei nº 2.983/98
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua monica |
g E
ublicação, revogadas as dis osições em contrário e a Lei nº
[o
2.978 de 24/08/1998.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finangas em 24/08/1998.
ADEMIB
Secretário Mun
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 E-mail pncbewage.com br
CGCINF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →