| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 1998 |
| Date | 1998-08-27 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI. |
| native_id | 5977 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ed SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Vi PA [ai LEI Nº 2.983 de 27/08/1998 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara se Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Observando o disposto nos Arts. 175 e 176, da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em caráter de incentivo fiscal, fica a empresa WHITE STONE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., com sede em Canoinhas-SC, sito à BR-280, Km 235, de propriedade dos Srs. Marcelo de Souza Borek e Júlio Cesar Borek, “isenta” do pagamento Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade Imobiliária (ITBI), referentemente à transação imobiliéria de compra e venda do imóvel Matriculado sob nº 22.697, no Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas-sC, área com 11.646,00 m? (onze mil, seiscentos e quarenta e seis metros quadrados), situado na localidade Ge Pedra Branca, Município de Cancinhas-SC, à margem esquerda da BR-280, Km 235, demarcado, pela frente com a BR-2B0, na extensão de 126,00m; de um lado com a estrada Dona Francisca, na extensão de 220,00m; e de outro lado com terras de Nilton Gevieski, na extensão de 181,00m, constituída com um Barracão em alvenaria, com 1.250 m? (hum mil, duzentos e cinciienta metros quadrados) e com uma casa em madeira, com 60,00m? (sessenta metros quadrados), compra esta feita do Sr. Paulo N. Honda. art. 2º - A empresa WHITE STONE COMERCIAL EXPORTADORA LIDA., para ser agraciada com a isenção de Imposto Ge Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade Imobiliária, conforme estabelecido nesta Lei, obriga-se a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de seis (06) meses à contar da data Ge vigência da presente Lei. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidtt0 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pneQnewage com br CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS axe SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A Página 02 da Lei nº 2.983/98 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua monica | g E ublicação, revogadas as dis osições em contrário e a Lei nº [o 2.978 de 24/08/1998. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finangas em 24/08/1998. ADEMIB Secretário Mun Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 E-mail pncbewage.com br CGCINF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA