| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA, PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DA FIRMA INDIVIDUAL DE ADILSON STENGER - CGC 02.770.601/0001-09 |
| native_id | 5980 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
WB? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3.011 DE 08/12/1998 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA, PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DA FIRMA INDIVIDUAL DE ADILSON STENGER - CGC 02.770.601/0001-09 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ENG. ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a ceder, para uso exclusivo das atividades industriais da firma individual de Adilson Stenger, um galpão com área de 350, 00m2 (trezentos e cingiuenta metros quadrados), e terreno com 2.500, 00m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado à rua 12 de Setembro, 928, locado pela Prefeitura Municipal junto à Indústria e Comércio de Madeiras Ludovico Dambroski Ltda.; Art. 2º - À utilização a que se refere o artigo anterior, iniciará com a vigência da presente Lei, encerrando-se no dia 31 de Julho de 1999; Art. 3º - Todas as despesas, oriundas da utilização industrial do imóvel, com única exceção ao valor do aluguel, correrão por conta da firma individual de Adilson Stenger. Art. 4º — Bimestralmente, o poder executivo fiscalizará as atividades industriais, com a finalidade de analisar O aproveitamento sócio-econômico para o município; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas- 08 de emo e Ge 1958. VER - ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finançag em 08/12/98, Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone CGC/NMF 83.102.384/0001-80 (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcb newage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA