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norma nº 3011/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3011 / 1998
Date 1998-12-08
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA, PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DA FIRMA INDIVIDUAL DE ADILSON STENGER - CGC 02.770.601/0001-09
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WB? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3.011 DE 08/12/1998
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA,
PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DA FIRMA
INDIVIDUAL DE ADILSON STENGER - CGC 02.770.601/0001-09
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ENG. ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a ceder, para uso
exclusivo das atividades industriais da firma individual de Adilson
Stenger, um galpão com área de 350, 00m2 (trezentos e cingiuenta
metros quadrados), e terreno com 2.500, 00m2 (dois mil e quinhentos
metros quadrados), situado à rua 12 de Setembro, 928, locado pela
Prefeitura Municipal junto à Indústria e Comércio de Madeiras
Ludovico Dambroski Ltda.;
Art. 2º - À utilização a que se refere o artigo anterior,
iniciará com a vigência da presente Lei, encerrando-se no dia 31 de
Julho de 1999;
Art. 3º - Todas as despesas, oriundas da utilização industrial
do imóvel, com única exceção ao valor do aluguel, correrão por conta
da firma individual de Adilson Stenger.
Art. 4º — Bimestralmente, o poder executivo fiscalizará as
atividades industriais, com a finalidade de analisar O
aproveitamento sócio-econômico para o município;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas- 08 de emo e Ge 1958.
VER - ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finançag em 08/12/98,
Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone
CGC/NMF 83.102.384/0001-80
(047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcb newage.com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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