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norma nº 2997/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2997 / 1998
Date 1998-10-26
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5982

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.997 DE 26/10/98
ROBRICA
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR,
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de
programas de desenvolvimento do Turismo no Município de Canoinhas.
CAPÍTULO 1
DA SUBORDINAÇÃO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo ficará subordinado
diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO FUNDO
Art. 3º - A estrutura do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR,
será a seguinte:
a) Coordenação;
b) Conselho de coordenação;
c) Gerência executiva;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO FUNTUR
Art. 4º —- A composição do FUNTUR será a seguinte:
j -— Coordenador que será o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
II —- O conselho de coordenação é composto pelo:
a) Coordenador;
Db) Secretário Municipal de Administração e Finanças;
c) Diretor para assuntos de Turismo. / X
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GABINETE DO PREFEITO
folha 02 da Lei 2.997 de 26/10/98.
III -—- A Gerência do FUNTUR será exercida pelo Secretár —
Municipal de Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe as
providências referentes ao orçamento, contabilidade, convênios,
contratos e atividades de controle.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - São atribuições do coordenador do FUNTUR:
1 | Assinar cheques com Secretário Municipal da Administração e
Finanças;
II — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUNTUR;
III - Coordenar o Conselho de Coordenação, delegando
atribuições;
IV -— Realizar aplicações dos recursos financeiros ou delegar
atribuição;
V -— Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito, referentes aos recursos que serão
administrados pelo FUNTUR;
VI -— Proceder análise e avaliação da situação econômico-
financeira do FUNTUR.
Art. 6º - São atribuições do Conselho Coordenador do FUNTUR:
1 — Gerir o FUNTUR e estabelecer plano de aplicação dos
recursos conforme deliberação do Conselho Municipal de Turismo -
CEA:
II — Submeter a apreciação do CMT, o Plano Plurianual, a LDO e
a proposta orçamentária anual;
III -— Submeter ao CMT, os Planos de aplicação dos recursos a
cargo do FUNTUR;
IV -— Submeter ao CMT, as demonstrações de receita e despesa e
as prestações de conta do FUNTUR;
V — Encaminhar a contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior.
Art. 7º - São atribuições da Gerência Executiva:
I - Elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem
encaminhadas ao CMT e ao órgão de contabilidade do Município;
II -— Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de diretrizes
Orçamentárias, o orçamento anual e os planos de aplicação para a
àrea de Turismo;
III —- Controlar a execução orçamentária referentes a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas
do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR;
IV — Manter a contabilidade organizada;
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CANOINHa
e TO
DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E RS
GABINETE DO PREFEITO la ==
folha 03 da Lei 2.997 de 26/10/98.
KO? PREFEITURA
V -— Providenciar junto à contabilidade geral do Município, à SROBRICA
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do
FUNTUR;
VI - Preparar a análise a avaliação da situação econômico-
financeiro geral do FUNTUR;
VII -— Manter os controles necessários sobre convênios ou
contratos e dos empréstimos feitos pelo FUNTUR.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8º - São receitas do FUNTUR:
I — As transferências oriundas do orçamento da União;
II — As transferências oriundas do orçamento do Estado;
III - As transferências oriundas do orçamento Municipal;
IV - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras:
V -—- O produto de convênios firmados com outras instituições
públicas ou privadas;
VI —- O produto de arrecadação de taxas, multas e juros de mora,
aluguel de seus imóveis e instalações, bem como, locação de espaços
públicos para eventos de cunho turístico;
VII - Doações e contribuições em espécie feitas diretamente
para o FUNTUR;
S 1º -— As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência
de estabelecimento bancário oficial;
S 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá
da existência de disponibilidade em função do cumprimento da
obrigação.
CAPÍTULO VI
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 9º - Constituem Ativos do FUNTUR:
1 — As disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial oriundas das receitas especificadas;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III -— Bens móveis doados, com ou sem ônus, destinados à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico. |
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ig GABINETE DO PREFEITO
folha 04 da Lei 2.997 de 26/10/98.
UMERO
CAPÍTULO VII
DOS PASSIVOS DO FUNDO ROBRICA
Art. 10 - Constituem passivos do FUNTUR as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a
manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO
Art. 11 - O orçamento do FUNTUR, evindeciará as políticas e o
programa de trabalho governamentais, na LDO e nos princípios da
universalidade e do equilíbrio.
S 1º —- O orçamento do FUNTUR integrará o orçamento do Município
de Canoinhas, em obediência ao princípio da unidade.
S 2º —- O orçamento do FUNTUR observará, na sua elaboração e
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
CAPÍTULO IX
DA CONTABILIDADE
Art. 12 — A contabilidade do FUNTUR tem por objetivo evidenciar
a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente, de informar, de apropriar e apurar custos dos serviços
e, consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO X
DA DESPESA
Art. 14 — Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento,
o Conselho Coordenador do FUNTUR elaborará o plano de aplicação dos
recursos para ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de
Turismo.
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ca GABINETE DO PREFEITO
folha 05 da Lei 2.997 de 26/10/98.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissobe
orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto
do Prefeito Municipal.
Art. 15 - A despesa do FUNTUR é constituída de:
1 -— Pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de
serviços, pela execução de programas, projetos e ações específicas
do setor de Turismo;
II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outras
inversões necessárias ao desenvolvimento dos programas;
III - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação da rede física necessária ao desenvolvimento
dos programas de Turismo;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;
V -— atendimento de despesas diversas de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações de Turismo.
CAPÍTULO XI
DAS RECEITAS
Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta
Lei.
Art. 17 - O Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR terá vigência
indeterminada.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 — Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 26 de outubro de 1998.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração Finanças em 26 o 98.
a (/
DS
ADEMIR ELIAS FREYBERGER
Secretário Mun. £ nistráção e nanças
>-Fóne (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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