| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 1998 |
| Date | 1998-10-26 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.997 DE 26/10/98 ROBRICA CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de desenvolvimento do Turismo no Município de Canoinhas. CAPÍTULO 1 DA SUBORDINAÇÃO Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO FUNDO Art. 3º - A estrutura do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR, será a seguinte: a) Coordenação; b) Conselho de coordenação; c) Gerência executiva; CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DO FUNTUR Art. 4º —- A composição do FUNTUR será a seguinte: j -— Coordenador que será o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; II —- O conselho de coordenação é composto pelo: a) Coordenador; Db) Secretário Municipal de Administração e Finanças; c) Diretor para assuntos de Turismo. / X Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO folha 02 da Lei 2.997 de 26/10/98. III -—- A Gerência do FUNTUR será exercida pelo Secretár — Municipal de Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe as providências referentes ao orçamento, contabilidade, convênios, contratos e atividades de controle. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º - São atribuições do coordenador do FUNTUR: 1 | Assinar cheques com Secretário Municipal da Administração e Finanças; II — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUNTUR; III - Coordenar o Conselho de Coordenação, delegando atribuições; IV -— Realizar aplicações dos recursos financeiros ou delegar atribuição; V -— Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes aos recursos que serão administrados pelo FUNTUR; VI -— Proceder análise e avaliação da situação econômico- financeira do FUNTUR. Art. 6º - São atribuições do Conselho Coordenador do FUNTUR: 1 — Gerir o FUNTUR e estabelecer plano de aplicação dos recursos conforme deliberação do Conselho Municipal de Turismo - CEA: II — Submeter a apreciação do CMT, o Plano Plurianual, a LDO e a proposta orçamentária anual; III -— Submeter ao CMT, os Planos de aplicação dos recursos a cargo do FUNTUR; IV -— Submeter ao CMT, as demonstrações de receita e despesa e as prestações de conta do FUNTUR; V — Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior. Art. 7º - São atribuições da Gerência Executiva: I - Elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao CMT e ao órgão de contabilidade do Município; II -— Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de diretrizes Orçamentárias, o orçamento anual e os planos de aplicação para a àrea de Turismo; III —- Controlar a execução orçamentária referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR; IV — Manter a contabilidade organizada; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHa e TO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E RS GABINETE DO PREFEITO la == folha 03 da Lei 2.997 de 26/10/98. KO? PREFEITURA V -— Providenciar junto à contabilidade geral do Município, à SROBRICA demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FUNTUR; VI - Preparar a análise a avaliação da situação econômico- financeiro geral do FUNTUR; VII -— Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos empréstimos feitos pelo FUNTUR. CAPÍTULO V DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 8º - São receitas do FUNTUR: I — As transferências oriundas do orçamento da União; II — As transferências oriundas do orçamento do Estado; III - As transferências oriundas do orçamento Municipal; IV - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras: V -—- O produto de convênios firmados com outras instituições públicas ou privadas; VI —- O produto de arrecadação de taxas, multas e juros de mora, aluguel de seus imóveis e instalações, bem como, locação de espaços públicos para eventos de cunho turístico; VII - Doações e contribuições em espécie feitas diretamente para o FUNTUR; S 1º -— As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial; S 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento da obrigação. CAPÍTULO VI DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 9º - Constituem Ativos do FUNTUR: 1 — As disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II - Direitos que porventura vier a constituir; III -— Bens móveis doados, com ou sem ônus, destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA MD? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ig GABINETE DO PREFEITO folha 04 da Lei 2.997 de 26/10/98. UMERO CAPÍTULO VII DOS PASSIVOS DO FUNDO ROBRICA Art. 10 - Constituem passivos do FUNTUR as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. CAPÍTULO VII DO ORÇAMENTO Art. 11 - O orçamento do FUNTUR, evindeciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, na LDO e nos princípios da universalidade e do equilíbrio. S 1º —- O orçamento do FUNTUR integrará o orçamento do Município de Canoinhas, em obediência ao princípio da unidade. S 2º —- O orçamento do FUNTUR observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. CAPÍTULO IX DA CONTABILIDADE Art. 12 — A contabilidade do FUNTUR tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. CAPÍTULO X DA DESPESA Art. 14 — Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Conselho Coordenador do FUNTUR elaborará o plano de aplicação dos recursos para ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Turismo. 3848 - E-mail pmeQQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622- CGC/MF 83.102.384/0001-80 WD? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ca GABINETE DO PREFEITO folha 05 da Lei 2.997 de 26/10/98. Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissobe orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Prefeito Municipal. Art. 15 - A despesa do FUNTUR é constituída de: 1 -— Pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços, pela execução de programas, projetos e ações específicas do setor de Turismo; II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outras inversões necessárias ao desenvolvimento dos programas; III - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física necessária ao desenvolvimento dos programas de Turismo; IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo; V -— atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações de Turismo. CAPÍTULO XI DAS RECEITAS Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 17 - O Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR terá vigência indeterminada. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 19 — Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de outubro de 1998. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração Finanças em 26 o 98. a (/ DS ADEMIR ELIAS FREYBERGER Secretário Mun. £ nistráção e nanças >-Fóne (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80