br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2998/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2998 / 1998
Date 1998-10-26
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURIMO
native_id5983

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.998 DE 26/10/98
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMT,
com caráter deliberativo, autônomo e fiscalizador das ações do
Turismo no âmbito municipal.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do Conselho Municipal de Turismo:
I — definir prioridades na área do Turismo;
II -— estabelecer as diretrizes básicas a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Turismo;
III -—- atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política do Turismo;
IV -— propor critério para a programação e as execuções
financeiras do Fundo Municipal de Turismo;
V -— analisar o mercado turístico, definindo os empreendimentos
e ações prioritárias a serem estimuladas e desenvolvidas;
VI -—- elaborar seu regimento inter.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte
composição:
I - Entidades Públicas
a) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Econômico;
b) representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio
Ambiente;
c) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
e) representante da Fundação Cultural de Canoinhas;
f) representante da Câmara de Vereadores;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
GABINETE DO PREFEITO
folha 02 da Lei 2.998 de 26/10/98
q) representante da Epagri;
hn) representante da Embrapa;
1) representante da Cidasc.
II - Entidades Privadas:
a) representante das agências de turismo;
b) representante da ACIC;
Cc) representante do Sindicato do Comércio varejista de
Canoinhas;
d) representante dos bares, hotéis, restaurantes e similares;
e) representante da CDL;
f) representante do Rotary;
9) representante do Lions;
h) representante das Lojas Maçônicos
1) represente da UnC.
S 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Turismo - CMT
corresponderá um suplente;
S 2º - O mandado dos membros do CMT, terá a duração de 2 (dois)
anos, podendo serem reconduzidos por igual período;
S 3º - Os membros do CMT, serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, mediante indicação das entidades constantes no
“caput” deste artigo;
S 4º -— Será substituído o membro que, sem motivo justificado
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou cinco
intercaladas, no período do mandato;
S 5º — As funções dos membros do CMT, não serão remuneradas,
sendo seu exercício considerado de “relevante serviço prestado à
população”;
S 6€ - O Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico é
membro nato do CMT, porém o Presidente do CMT será escolhido entre
todos os representantes das entidades que formam o CMT;
S 7º — Na ausência ou impedimento do Presidente do CMT, O cargo
será assumido pelo seu suplente.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo (CMT), terá sua
organização e normas de funcionamento definidos em regimento
próprio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta (60) dias,
após a publicação deste Lei.
S 1º —- O órgão de deliberação máxima no CMT é O plenário; /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcúnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
9? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
vm GABINETE DO PREFEITO
folha 03 da Lei 2.998 de 26/10/98
S 2º -— As seções plenárias serão realizadas ordinariamente
cada trinta dias e extraordinariamente quando convocadas pêlo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. ROBRICA
S 3º - As decisões do CMT, serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 5º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico,
prestará apoio administrativo, necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Turismo - CMT.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 2.956
de 13/04/1998.
Canoinhas-SC, 26 de outubro de 1998.
Ea ÇA
ORLANDO KRAUNXLER
Prefeito
Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 26/10/98.
TAS F BERGE
Secretário Mun./ Admini ção Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →