| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 1998 |
| Date | 1998-10-26 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURIMO |
| native_id | 5983 |
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GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2.998 DE 26/10/98 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMT, com caráter deliberativo, autônomo e fiscalizador das ações do Turismo no âmbito municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Turismo: I — definir prioridades na área do Turismo; II -— estabelecer as diretrizes básicas a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Turismo; III -—- atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política do Turismo; IV -— propor critério para a programação e as execuções financeiras do Fundo Municipal de Turismo; V -— analisar o mercado turístico, definindo os empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e desenvolvidas; VI -—- elaborar seu regimento inter. Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição: I - Entidades Públicas a) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico; b) representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente; c) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e) representante da Fundação Cultural de Canoinhas; f) representante da Câmara de Vereadores; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO folha 02 da Lei 2.998 de 26/10/98 q) representante da Epagri; hn) representante da Embrapa; 1) representante da Cidasc. II - Entidades Privadas: a) representante das agências de turismo; b) representante da ACIC; Cc) representante do Sindicato do Comércio varejista de Canoinhas; d) representante dos bares, hotéis, restaurantes e similares; e) representante da CDL; f) representante do Rotary; 9) representante do Lions; h) representante das Lojas Maçônicos 1) represente da UnC. S 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Turismo - CMT corresponderá um suplente; S 2º - O mandado dos membros do CMT, terá a duração de 2 (dois) anos, podendo serem reconduzidos por igual período; S 3º - Os membros do CMT, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação das entidades constantes no “caput” deste artigo; S 4º -— Será substituído o membro que, sem motivo justificado deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou cinco intercaladas, no período do mandato; S 5º — As funções dos membros do CMT, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de “relevante serviço prestado à população”; S 6€ - O Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico é membro nato do CMT, porém o Presidente do CMT será escolhido entre todos os representantes das entidades que formam o CMT; S 7º — Na ausência ou impedimento do Presidente do CMT, O cargo será assumido pelo seu suplente. Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo (CMT), terá sua organização e normas de funcionamento definidos em regimento próprio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta (60) dias, após a publicação deste Lei. S 1º —- O órgão de deliberação máxima no CMT é O plenário; / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcúnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 9? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS vm GABINETE DO PREFEITO folha 03 da Lei 2.998 de 26/10/98 S 2º -— As seções plenárias serão realizadas ordinariamente cada trinta dias e extraordinariamente quando convocadas pêlo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. ROBRICA S 3º - As decisões do CMT, serão consubstanciadas em resoluções. Art. 5º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, prestará apoio administrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo - CMT. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 2.956 de 13/04/1998. Canoinhas-SC, 26 de outubro de 1998. Ea ÇA ORLANDO KRAUNXLER Prefeito Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/10/98. TAS F BERGE Secretário Mun./ Admini ção Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA