br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3015/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3015 / 1998
Date 1998-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5984

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CANOINHA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ar
SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS
Us novo TenPO
LEI Nº3.015 DE 22/12/1998
DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
NUMERO.
ROBRICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Att. 1º - Constitui-se em ato lesivo à limpeza urbana:
I -— depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de
qualquer natureza fora dos recipientes apropriados, em vias,
calçadas, praças e demais logradouros públicos causando danos a
conservação da limpeza urbana.
II - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer área públicas ou
terrenos, edificados Ou não, resíduos sólidos, líquidos, inflamáveis
ou com teor poluente.
III -— lançar sobre calçadas, logradouros e vias públicas,
material imprestável e decorrente de demolições, reformas,
construções, desmatamento e limpeza em geral.
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos,
rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem
prejuízos a limpeza urbana Ou ao meio ambiente.
MT. * = Supermercados, mercearias, matadouros, açougues,
peixarias e estabelecimentos similares, deverão acondicionar o lixo
produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os
em local a ser determinado pbara recolhimento.
Art. 3º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato, devem
possuir recipientes apropriados para o depósito de lixo, colocados em
locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
Art. 4º - Nas feiras ou quaisquer outros pontos de abastecimento
instalado em vias ou logradouros públicos, onde se comercializem
gêneros alimentícios, inclusive produtos hortifrutigranjeiros, =
obrigatória a existência de recipientes apropriados para o depósito
de lixo ou sobras não comercializadas, em local visível e acessível
ao público, na quantidade de uma unidade por banca instalada.
Art. 5º - Os vendedores ambulantes, independentemente do meio
utilizado no exercício da sua atividade e desde de que tenham por
objetivo a venda de produtos alimentícios, de consumo imediato devem
dispor no local e com livre acesso para Os consumidores, de
recipientes apropriados para o depósito do lixo produzido.
Art. 6º - Todas as empresas que comercializem agrotóxicos e
produtos fitosanitários, são responsáveis pelos resíduos ou sobras
não comercializadas, inclusive pela sua destinação, atendidas as
exigências da presente Lei e demais dispositivos de proteção ao ue
ambiente.
d - Caixa Poste - Fone(04/)622-30117 - Fax622-3848 - “mail pmcQnewage.com.k
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CAT NA
«ua Felipe Schmid
GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRA CÃO E FINANÇAS
Folha 02 da Lei 3.015 de 22/12/98.
Art. 7º - O Poder Executivo no prazo improrrogável de 12 mess RoBRICA
deverá promover a desapropriação de um imóvel situado fora do
perímetro urbano, disponibilizando-o para a acomodação dos resíduos
poluentes produzidos pela indústria e comércio do Município e para
instalação de usinas de Processamento.
> 2º = O local e as atividades pertinentes, serão administrados
e estarão sob exclusiva responsabilidade dos empresários que se
utilizarem dos Serviços.
S 2º - Para tal, os empresários instituirão um pessoa jurídica,
devidamente formalizada e registrada nos órgão competentes, a quem
coleta, processamento e reciclagem dos resíduos a serem captados.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal de Canoinhas, juntamente
com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações
diversas que visem a conscientização da população sobre a importância
da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste Artigo, o
Poder Executivo deverá:
I e realizar regularmente programas de limpeza urbana
priorizando mutirões e dias de faxina no município;
II -— promover periodicamente campanhas educativas através dos
meios de comunicação de massa;
III - realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras
itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas
explicativas;
IV -— Desenvolver programas de informação, através de educação
formal & informal, sobre materiais recicláveis o materiais
biodegradáveis;
V -— Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares
objetivando a viabilização das disposições previstas neste Artigo.
axt. 9º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei, encaminhará para aprovação do
Legislativo regulamento normatizando os valores financeiros e
aplicação de multa aos infratores da mesma.
Art. 10º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições gue a contrariem.
Canoinhas-SC, 22 mm de 998.
ANDO”
Prefeito
UTAER
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 22/12/19%
Secretário M
ua Felipe
miat1O - Caixa pmclQnewage.com.k
GC/MF 83.102.384/0001-80
.com.br
SANTA CATARINA
C

open original →