| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5984 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CANOINHA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ar SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS Us novo TenPO LEI Nº3.015 DE 22/12/1998 DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC NUMERO. ROBRICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Att. 1º - Constitui-se em ato lesivo à limpeza urbana: I -— depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos causando danos a conservação da limpeza urbana. II - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer área públicas ou terrenos, edificados Ou não, resíduos sólidos, líquidos, inflamáveis ou com teor poluente. III -— lançar sobre calçadas, logradouros e vias públicas, material imprestável e decorrente de demolições, reformas, construções, desmatamento e limpeza em geral. IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízos a limpeza urbana Ou ao meio ambiente. MT. * = Supermercados, mercearias, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares, deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser determinado pbara recolhimento. Art. 3º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato, devem possuir recipientes apropriados para o depósito de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral. Art. 4º - Nas feiras ou quaisquer outros pontos de abastecimento instalado em vias ou logradouros públicos, onde se comercializem gêneros alimentícios, inclusive produtos hortifrutigranjeiros, = obrigatória a existência de recipientes apropriados para o depósito de lixo ou sobras não comercializadas, em local visível e acessível ao público, na quantidade de uma unidade por banca instalada. Art. 5º - Os vendedores ambulantes, independentemente do meio utilizado no exercício da sua atividade e desde de que tenham por objetivo a venda de produtos alimentícios, de consumo imediato devem dispor no local e com livre acesso para Os consumidores, de recipientes apropriados para o depósito do lixo produzido. Art. 6º - Todas as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fitosanitários, são responsáveis pelos resíduos ou sobras não comercializadas, inclusive pela sua destinação, atendidas as exigências da presente Lei e demais dispositivos de proteção ao ue ambiente. d - Caixa Poste - Fone(04/)622-30117 - Fax622-3848 - “mail pmcQnewage.com.k CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CAT NA «ua Felipe Schmid GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRA CÃO E FINANÇAS Folha 02 da Lei 3.015 de 22/12/98. Art. 7º - O Poder Executivo no prazo improrrogável de 12 mess RoBRICA deverá promover a desapropriação de um imóvel situado fora do perímetro urbano, disponibilizando-o para a acomodação dos resíduos poluentes produzidos pela indústria e comércio do Município e para instalação de usinas de Processamento. > 2º = O local e as atividades pertinentes, serão administrados e estarão sob exclusiva responsabilidade dos empresários que se utilizarem dos Serviços. S 2º - Para tal, os empresários instituirão um pessoa jurídica, devidamente formalizada e registrada nos órgão competentes, a quem coleta, processamento e reciclagem dos resíduos a serem captados. Art. 8º - O Poder Executivo Municipal de Canoinhas, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana. Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste Artigo, o Poder Executivo deverá: I e realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões e dias de faxina no município; II -— promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa; III - realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas; IV -— Desenvolver programas de informação, através de educação formal & informal, sobre materiais recicláveis o materiais biodegradáveis; V -— Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares objetivando a viabilização das disposições previstas neste Artigo. axt. 9º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, encaminhará para aprovação do Legislativo regulamento normatizando os valores financeiros e aplicação de multa aos infratores da mesma. Art. 10º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições gue a contrariem. Canoinhas-SC, 22 mm de 998. ANDO” Prefeito UTAER Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 22/12/19% Secretário M ua Felipe miat1O - Caixa pmclQnewage.com.k GC/MF 83.102.384/0001-80 .com.br SANTA CATARINA C