| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA |
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GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Eu “enova TEMPO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº3.005 DE 18/11/1998 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Mantêm-se restabelecida a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, agora como órgão de deliberação coletiva, consultivo e de orientação superior quanto à política do meio ambiente, e em questões referentes ao equilíbrio ecológico e combate à poluição ambiental, na área deste Município. Parágrafo único - O COMDEMA será subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas, que designará o seu Presidente, e, portanto, será parte integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 2º - O COMDEMA será composto, obrigatoriamente, por 08 (oito) membros conselheiros, com representação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil organizada, diretamente escolhidos pelo Prefeito Municipal de Canoinhas. Art. 3º - Os membros conselheiros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, possibilitada suas reconduções por mais um mandato de igual prazo. Parágrafo único - O exercício da função de conselheiro do (COMDEMA será a título gratuito, porém, considerado como prestação de serviços relevantes ao Município. Art. 4º — O COMDEMA manterá com os demais órgãos congêneres, tanto Federais, como Estaduais ou Municipais, estreito intercâmbio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQdnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Folha 02 da Lei 3.005 de 18/11/98. Art. 5º - Constatada qualquer infração à proteção ambiental, o CCOMDEMA deverá tentar junto ao responsável infrator, a solução aos problemas por ele criados, comunicando, imediatamente, a ocorrência à Fundação do Meio Ambiente - FATMA, e à Polícia Ambiental, tanto no âmbito Federal quanto Estadual. Art. 6º - Para as finalidades desta Lei, denomina-se poluição, dentre outros, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, tanto o solo quanto a água e o ar, causada por alguma forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente: 1 —- seja nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem estar da comunidade, II — crie condições inadequadas para fins domésticos, agropecuários, comerciais, industriais ou públicos, III - ocasione danos diretos à flora e à fauna. Art. 7º -— Fica expressamente proibido o lançamento de qualquer resíduo, seja no estado de matéria ou na forma de energia, em corpos de água, na atmosfera, ou no solo, que venham a implicar em poluição, segundo o que expressa o artigo anterior, ou contaminação do meio ambiente. Art. 8º - A Prefeitura Municipal de Canoinhas, através do COMDEMA, promoverá a divulgação de matérias para conhecimento, e de providências relativas à preservação do meio ambiente. Art. 9º - Em função desta Lei, já à partir do ano de 1999, deverão constar, obrigatoriamente, dos Currículos Escolares dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, e dentro da possibilidade, dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual e Federal com sede no Município de Canoinhas, noções de conhecimentos relativos à preservação do meio ambiente, seguindo, sempre, as deliberações do COMDEMA. Art. 10 - A presente Lei deverá ser regulamentada, pelo chefe do Poder Executivo, dentro do período de 90 (noventa) dias após a sua publicação, para fazer valer suas regras. Art. 11 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a sua instalação oficial, o COMDEMA deverá elaborar o seu Regimento . interno, que será homologado por Decreto. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Eu SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS ÇÃO. Folha 03 da Lei 3.005 de 18/11/98. Art. 12 = As despesas com a execução da presente Lei, inicialmente, correrão por conta de dotação específica do orçamento do Município de Canoinhas, para o ano de 1998. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.998, do Município de Canoinhas, de 11/10/1977. Canoinhas-SC, 18 de novembro de 19968, ENG. ORLANDO UTLER Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em, 18/12/98. 1 7 ADEMIR ELIAS PREIBERCGER Secretário Muni Ad Inystração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcônewage.com. br CEP 89460-000 SANTA CATARINA