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norma nº 3005/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3005 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA
native_id5988

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GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Eu
“enova TEMPO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº3.005 DE 18/11/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Mantêm-se restabelecida a criação do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, agora como
órgão de deliberação coletiva, consultivo e de orientação
superior quanto à política do meio ambiente, e em questões
referentes ao equilíbrio ecológico e combate à poluição
ambiental, na área deste Município.
Parágrafo único - O COMDEMA será subordinado diretamente ao
Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas, que designará o
seu Presidente, e, portanto, será parte integrante da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canoinhas.
Art. 2º - O COMDEMA será composto, obrigatoriamente, por 08
(oito) membros conselheiros, com representação paritária entre
o Poder Público e a Sociedade Civil organizada, diretamente
escolhidos pelo Prefeito Municipal de Canoinhas.
Art. 3º - Os membros conselheiros do COMDEMA terão mandato
de 02 (dois) anos, possibilitada suas reconduções por mais um
mandato de igual prazo.
Parágrafo único - O exercício da função de conselheiro
do (COMDEMA será a título gratuito, porém, considerado como
prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 4º — O COMDEMA manterá com os demais órgãos
congêneres, tanto Federais, como Estaduais ou Municipais,
estreito intercâmbio, com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do
meio ambiente.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQdnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Folha 02 da Lei 3.005 de 18/11/98.
Art. 5º - Constatada qualquer infração à proteção
ambiental, o CCOMDEMA deverá tentar junto ao responsável
infrator, a solução aos problemas por ele criados,
comunicando, imediatamente, a ocorrência à Fundação do Meio
Ambiente - FATMA, e à Polícia Ambiental, tanto no âmbito
Federal quanto Estadual.
Art. 6º - Para as finalidades desta Lei, denomina-se
poluição, dentre outros, qualquer alteração das propriedades
físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, tanto o solo
quanto a água e o ar, causada por alguma forma de matéria ou
energia, resultante das atividades humanas, que direta ou
indiretamente:
1 —- seja nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem
estar da comunidade,
II — crie condições inadequadas para fins domésticos,
agropecuários, comerciais, industriais ou públicos,
III - ocasione danos diretos à flora e à fauna.
Art. 7º -— Fica expressamente proibido o lançamento de
qualquer resíduo, seja no estado de matéria ou na forma de
energia, em corpos de água, na atmosfera, ou no solo, que
venham a implicar em poluição, segundo o que expressa o artigo
anterior, ou contaminação do meio ambiente.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal de Canoinhas, através do
COMDEMA, promoverá a divulgação de matérias para conhecimento,
e de providências relativas à preservação do meio ambiente.
Art. 9º - Em função desta Lei, já à partir do ano de 1999,
deverão constar, obrigatoriamente, dos Currículos Escolares
dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, e dentro da
possibilidade, dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual
e Federal com sede no Município de Canoinhas, noções de
conhecimentos relativos à preservação do meio ambiente,
seguindo, sempre, as deliberações do COMDEMA.
Art. 10 - A presente Lei deverá ser regulamentada, pelo
chefe do Poder Executivo, dentro do período de 90 (noventa)
dias após a sua publicação, para fazer valer suas regras.
Art. 11 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a sua
instalação oficial, o COMDEMA deverá elaborar o seu Regimento .
interno, que será homologado por Decreto.
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GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Eu
SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS ÇÃO.
Folha 03 da Lei 3.005 de 18/11/98.
Art. 12 = As despesas com a execução da presente Lei,
inicialmente, correrão por conta de dotação específica do
orçamento do Município de Canoinhas, para o ano de 1998.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1.998,
do Município de Canoinhas, de
11/10/1977.
Canoinhas-SC, 18 de novembro de 19968,
ENG. ORLANDO UTLER
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em, 18/12/98.
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ADEMIR ELIAS PREIBERCGER
Secretário Muni Ad Inystração e Finanças
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