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norma nº 2990/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2990 / 1998
Date 1998-09-18
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO O ITBI, ISSQN E ALVARÁ
native_id5990

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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ES
LEI Nº 2.990 de 18/09/1998.
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI, ISSQN E ALVARÁ
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
p
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Observando-se o disposto nos Arts. 175 e 176, da Lei
nº 5,172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em caráter de
incentivo fiscal, fica a empresa Usina Igarapé Rejeitos Recicláveis
Ltda., com sede em Canoinhas-SC, sito à SC-477, Km-2, de propriedade
dos Srs. Sidney Carvalho do Prado e Maria Luiza Giannocaro do Prado,
isenta dos seguintes tributos:
I - do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de
Propriedade Imobiliária - ITBI, referente à transação imobiliária de
compra e venda de imóvel com área de 19.279,00m2, situada na SC-477,
km-02, adquirico de Ervino Tremel e sua mulher.
II - do pagamento do Alvará de Licença e Localização, pelo
período de 02 (dois) anos consecutivos.
III - do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISSQN, pelo período de 24 (vinte e quatro meses), a
contar da data do início das atividades.
Art. 2º —- A empresa Usina Igarapé Rejeitos Recicléveis Ltda.,
para ser agraciada com a isenção dos tributos conforme estabelecido
nesta Lei, obriga-se a iniciar suas atividades comerciais no prazo
máximo de 12 (doze) meses à contar da data de vigência da presente
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 18 de Setembro de 1998.
dia RAUTRER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finança bem 12/09/1998.
Secretár
Rua Felipe Schmict 10 - Caixa Rostaf 71 - óne (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br
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