| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 1998 |
| Date | 1998-09-18 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO O ITBI, ISSQN E ALVARÁ |
| native_id | 5990 |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SN SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ES LEI Nº 2.990 de 18/09/1998. CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI, ISSQN E ALVARÁ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito p Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Observando-se o disposto nos Arts. 175 e 176, da Lei nº 5,172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em caráter de incentivo fiscal, fica a empresa Usina Igarapé Rejeitos Recicláveis Ltda., com sede em Canoinhas-SC, sito à SC-477, Km-2, de propriedade dos Srs. Sidney Carvalho do Prado e Maria Luiza Giannocaro do Prado, isenta dos seguintes tributos: I - do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Propriedade Imobiliária - ITBI, referente à transação imobiliária de compra e venda de imóvel com área de 19.279,00m2, situada na SC-477, km-02, adquirico de Ervino Tremel e sua mulher. II - do pagamento do Alvará de Licença e Localização, pelo período de 02 (dois) anos consecutivos. III - do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo período de 24 (vinte e quatro meses), a contar da data do início das atividades. Art. 2º —- A empresa Usina Igarapé Rejeitos Recicléveis Ltda., para ser agraciada com a isenção dos tributos conforme estabelecido nesta Lei, obriga-se a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de 12 (doze) meses à contar da data de vigência da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 18 de Setembro de 1998. dia RAUTRER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finança bem 12/09/1998. Secretár Rua Felipe Schmict 10 - Caixa Rostaf 71 - óne (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA