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norma nº 2995/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2995 / 1998
Date 1998-10-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR VALDIR ROQUE DOS SANTOS MERCEARIA - ME, PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL.
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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ed
+, E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.995 DE 26/10/98 NUMERO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O Etica |
ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR VALDIR ROQUE DOS SANTOS
MERCEARIA - ME, PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o
aluguel de um sala barracão com 300m? (trezentos metros quadrados) locado
por Valdir Roque dos Santos Mercearia-ME, “Doçura” Indústria e Comércio
de Rapadura, Melado e Açúcar Mascavo, localizado na Estrada Geral, s/nº,
Salto da Água Verde, neste município, para ser utilizado única e
exclusivamente na instalação de sua unidade fabril no Município de
Canoinhas.
Art. 2º - O subsídio a que se refere o artigo anterior, será no
valor de R$ 100,00 (cento reais) mensais, sendo que a prestação do
subsídio será efetuada a partir da data de início da vigência desta lei,
encerrando-se no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 3º - Em caso de modificação na destinação do imóvel locado, ou
passar a Empresa beneficiada ou seu proprietário a dever aos cofres
municipais impostos e taxas de sua competência, durante o período de
vigência desta Lei, cessará de imediato a prestação do subsídio de que
trata seu artigo 1º.
Art. 4º - Todas as despesas oriundas da utilização industrial do
imóvel, com única exceção ao valor a que trata o Art. 1º desta Lei,
correrão por conta de Doçura Industria e Comércio de Rapadura, Melado e
Açúcar Mascavo de propriedade de Valdir Roque dos Santos.
Art.5º - Bimestralmente, o poder executivo fiscalizará as
atividades industriais da empresa, com a finalidade de analisar o
aproveitamento sócio-econômico para o município.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ro de 4998.
Canoinhas
26 de outuk Í
G. ORLANDO 'KRAUT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finançag em 26/10/98.
ADE!
Secretário Mu
HIAS FREIBERGER
nis cão e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa
CGC/MF 83.102.384/0001-80
1 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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