| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 1998 |
| Date | 1998-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR VALDIR ROQUE DOS SANTOS MERCEARIA - ME, PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL. |
| native_id | 5997 |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ed +, E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 2.995 DE 26/10/98 NUMERO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O Etica | ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR VALDIR ROQUE DOS SANTOS MERCEARIA - ME, PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o aluguel de um sala barracão com 300m? (trezentos metros quadrados) locado por Valdir Roque dos Santos Mercearia-ME, “Doçura” Indústria e Comércio de Rapadura, Melado e Açúcar Mascavo, localizado na Estrada Geral, s/nº, Salto da Água Verde, neste município, para ser utilizado única e exclusivamente na instalação de sua unidade fabril no Município de Canoinhas. Art. 2º - O subsídio a que se refere o artigo anterior, será no valor de R$ 100,00 (cento reais) mensais, sendo que a prestação do subsídio será efetuada a partir da data de início da vigência desta lei, encerrando-se no prazo de 06 (seis) meses. Art. 3º - Em caso de modificação na destinação do imóvel locado, ou passar a Empresa beneficiada ou seu proprietário a dever aos cofres municipais impostos e taxas de sua competência, durante o período de vigência desta Lei, cessará de imediato a prestação do subsídio de que trata seu artigo 1º. Art. 4º - Todas as despesas oriundas da utilização industrial do imóvel, com única exceção ao valor a que trata o Art. 1º desta Lei, correrão por conta de Doçura Industria e Comércio de Rapadura, Melado e Açúcar Mascavo de propriedade de Valdir Roque dos Santos. Art.5º - Bimestralmente, o poder executivo fiscalizará as atividades industriais da empresa, com a finalidade de analisar o aproveitamento sócio-econômico para o município. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ro de 4998. Canoinhas 26 de outuk Í G. ORLANDO 'KRAUT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finançag em 26/10/98. ADE! Secretário Mu HIAS FREIBERGER nis cão e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa CGC/MF 83.102.384/0001-80 1 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA