| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO. |
| native_id | 5998 |
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cANOINHas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3.006 DE 18/11/98 DISPÕE SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de incentivo e apoio ao aleitamento materno. Art. 2º - O Poder Público Municipal deverá assegurar atendimento integral a saúde da mulher, tanto no acompanhamento pré-natal, quanto nos exames preventivos, como forma de incentivar o aleitamento materno. Art. 3º - Os objetivos do Programa são; I - Combater a desnutrição infantil; II - Apoiar e conscientizar as mulheres, gestantes e mães, de suas responsabilidades como geradoras e alimentantes de um novo ser; III - Sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. Art. 4º -— Como parte promocional do Programa, fica instituída a Semana Municipal do Aleitamento Materno, que será comemorada anualmente de 01 a 08 de agosto. S 1º - No transcorrer da semana, serão promovidos eventos culturais pertinentes ao tema, bem como ações práticas junto a população do Município. Ss 2º - A semana do Aleitamento passa a integrar o calendário oficial do Município. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal promoverá a veiculação de campanhas educativas na imprensa local, nas escolas situadas no território do Município e nas repartições públicas e privadas, visando o incentivo do programa. Parágrafo Único - O Município priorizará a distribuição de materiais educativos, alimentares, medicamentos e outros incentivos as famílias engajadas e cadastradas no programa de aleitamento materno. Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARI CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Folha 02 da Lei nº 3.006 de 18/11/98 | ROBP.CA Art. 6º - As gestantes e Mães atendidas diretamente pelo programa serão devidamente cadastradas e terão acompanhamento assistencial durante a gestação e os primeiros seis meses de vida do filho. Parágrafo Único- Da ficha de acompanhamento, deverá, necessariamente, constar o comparecimento regular aos exames pré-natais, na periodicidade prescrita pelo médico. Art. 7º - O Poder Executivo poderá, de acordo com a previsão orçamentária, estabelecer um plano de complementação nutricional, para ser aplicado no período de gestação e/ou no período de aleitamento. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 18 de novembro de 1998. A) G. ORLANDO 'KRAVTLER Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/12/98. ADEMIR É! TAS BM BERGER Secretário Mun. /Adminis ção e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeG)newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA