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norma nº 3006/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3006 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO.
native_id5998

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cANOINHas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3.006 DE 18/11/98
DISPÕE SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de incentivo
e apoio ao aleitamento materno.
Art. 2º - O Poder Público Municipal deverá assegurar
atendimento integral a saúde da mulher, tanto no
acompanhamento pré-natal, quanto nos exames preventivos, como
forma de incentivar o aleitamento materno.
Art. 3º - Os objetivos do Programa são;
I - Combater a desnutrição infantil;
II - Apoiar e conscientizar as mulheres, gestantes e mães,
de suas responsabilidades como geradoras e alimentantes de um
novo ser;
III - Sensibilizar todos os setores da sociedade para que
compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
Art. 4º -— Como parte promocional do Programa, fica
instituída a Semana Municipal do Aleitamento Materno, que será
comemorada anualmente de 01 a 08 de agosto.
S 1º - No transcorrer da semana, serão promovidos eventos
culturais pertinentes ao tema, bem como ações práticas junto a
população do Município.
Ss 2º - A semana do Aleitamento passa a integrar o
calendário oficial do Município.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal promoverá a
veiculação de campanhas educativas na imprensa local, nas
escolas situadas no território do Município e nas repartições
públicas e privadas, visando o incentivo do programa.
Parágrafo Único - O Município priorizará a distribuição de
materiais educativos, alimentares, medicamentos e outros
incentivos as famílias engajadas e cadastradas no programa de
aleitamento materno.
Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com.
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARI
CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Folha 02 da Lei nº 3.006 de 18/11/98 |
ROBP.CA
Art. 6º - As gestantes e Mães atendidas diretamente pelo
programa serão devidamente cadastradas e terão acompanhamento
assistencial durante a gestação e os primeiros seis meses de
vida do filho.
Parágrafo Único- Da ficha de acompanhamento, deverá,
necessariamente, constar o comparecimento regular aos exames
pré-natais, na periodicidade prescrita pelo médico.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá, de acordo com a
previsão orçamentária, estabelecer um plano de complementação
nutricional, para ser aplicado no período de gestação e/ou no
período de aleitamento.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 18 de novembro de 1998.
A)
G. ORLANDO 'KRAVTLER
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 18/12/98.
ADEMIR É! TAS BM BERGER
Secretário Mun. /Adminis ção e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeG)newage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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