| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 2.688 DE 22/12/1994 |
| native_id | 6001 |
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GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Re Move veste SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3.037 de 26/03/1999. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 2.688 DE 22/12/1994 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. )º = Q Artigo 3º da Lei 2.680 «db 22 de dezembro de 1994 passará a vigorar com a seguinte redação: LEI 2.688 DE 22/12/1994 Art. 3º - A inspeção sanitária do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, será exercida em todo O território do Município de Canoinhas e atenderá sobre as condições higiênico-sanitárias dos matadouros e estabelecimentos que industrializem Carnes e outros produtos de origem animal destinados ao consumo humano intramunicipal. E ae E NIE Ci e Po E SE O E DD EE dO RD RÉ ee ee cma E e RR PARES NS O o o CE a A - Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-sCc, e março de 1999, Prefeito Esta Lei foi rated publicada na Secretaria Mun. de Administração e Finanças. PG O/03/1999. ADEMYR HLIAS EMEIBERGER vecretário Mu inidf ação e Einanças A “r Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 one (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA