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norma nº 3037/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3037 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 2.688 DE 22/12/1994
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GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Re
Move veste
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3.037 de 26/03/1999.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 2.688 DE 22/12/1994
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. )º = Q Artigo 3º da Lei 2.680 «db 22 de dezembro de
1994 passará a vigorar com a seguinte redação:
LEI 2.688 DE 22/12/1994
Art. 3º - A inspeção sanitária do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM, será exercida em todo O território
do Município de Canoinhas e atenderá sobre as
condições higiênico-sanitárias dos matadouros e
estabelecimentos que industrializem Carnes e outros
produtos de origem animal destinados ao consumo
humano intramunicipal.
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o CE a A
- Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-sCc, e março de 1999,
Prefeito
Esta Lei foi rated publicada na Secretaria Mun. de
Administração e Finanças. PG O/03/1999.
ADEMYR HLIAS EMEIBERGER
vecretário Mu inidf ação e Einanças
A
“r
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
one (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQbnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80
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