| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - ITBI |
| native_id | 6003 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS seta capo 4: UM LEI Nº 3.008 de 30/11/98 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - ITBI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Observando o disposto nos Arts. 175 e 176, da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em caráter de incentivo fiscal, fica a empresa FECOSUL LTDA., com sede em Canoinhas-SC, localidade de Salseiro, km 12 da SC-477, de propriedade dos Srs. Nivaldo Antonio Oliskovicz, Eronice Solange Oliskovicz e José Waldi Schulka, “isenta” do pagamento Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade Imobiliária (ITBI), referentemente à transação imobiliária de compra e venda do imóvel Matriculado sob nº 11.396, no Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas-SC, área com 63.449,20 m? (oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove metros e vinte decímetros quadrados), situado na localidade de Salseiro, Município de Canoinhas-sc, Km 12 da SC-477. Art. 2º -— Em função do incentivo fiscal em beneficio da empresa FECOSUL LTDA., previsto no Art. 1º desta Lei, fica desde já imposta a impossibilidade de a mesma empresa transacionar e/ou transferir o referido imóvel, com exceção de alienação judicial, num prazo inferior à 05 (cinco) anos, inclusive, à contar da data de vigência da presente Lei. Art. 3º - A empresa FECOSUL LTDA., para ser agraciada com a isenção de Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade Imobiliária, conforme estabelecido nesta Lei, obriga-se a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de seis (06) meses à contar da data de vigência da presente Lei. / YA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS Folha 02 da Lei 3.008 de 30/11/98. Art. 4º -—- Esta lei entra em vigor na data de publicação. sua Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 30 de novembro de 1998. Ali UTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 30/11/98, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecônewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA