br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3008/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3008 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - ITBI
native_id6003

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
seta capo 4: UM
LEI Nº 3.008 de 30/11/98
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER
VIVOS” DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - ITBI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Observando o disposto nos Arts. 175 e 176, da Lei
nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em
caráter de incentivo fiscal, fica a empresa FECOSUL LTDA., com
sede em Canoinhas-SC, localidade de Salseiro, km 12 da SC-477,
de propriedade dos Srs. Nivaldo Antonio Oliskovicz, Eronice
Solange Oliskovicz e José Waldi Schulka, “isenta” do pagamento
Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade
Imobiliária (ITBI), referentemente à transação imobiliária de
compra e venda do imóvel Matriculado sob nº 11.396, no
Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas-SC, área com
63.449,20 m? (oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e
nove metros e vinte decímetros quadrados), situado na
localidade de Salseiro, Município de Canoinhas-sc, Km 12 da
SC-477.
Art. 2º -— Em função do incentivo fiscal em beneficio da
empresa FECOSUL LTDA., previsto no Art. 1º desta Lei, fica
desde já imposta a impossibilidade de a mesma empresa
transacionar e/ou transferir o referido imóvel, com exceção de
alienação judicial, num prazo inferior à 05 (cinco) anos,
inclusive, à contar da data de vigência da presente Lei.
Art. 3º - A empresa FECOSUL LTDA., para ser agraciada com a
isenção de Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Propriedade
Imobiliária, conforme estabelecido nesta Lei, obriga-se a
iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de seis
(06) meses à contar da data de vigência da presente Lei.
/
YA
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS
Folha 02 da Lei 3.008 de 30/11/98.
Art. 4º -—- Esta lei entra em vigor na data de
publicação.
sua
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 30 de novembro de 1998.
Ali UTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 30/11/98,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848
- E-mail pmecônewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →