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norma nº 3001/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3001 / 1998
Date 1998-11-03
EmentaDETERMINA A FUSÃO, EXTINGUE, CRIA E ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, EXTINGUE ASSESSORIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3.001 DE 03/11/1998
DETERMINA A FUSÃO, EXTINGUE, CRIA E ALTERA A
NOMENCLATURA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, EXTINGUE
ASSESSORIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica criada a secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, originada da fusão da Secretaria de
Educação e Cultura, com à Assessoria Municipal de Esportes.
Art. 2º- Fica criada a secretaria Municipal de Saúde e Ação
social, originada da fusão da Secretaria de Saúde, com à
Assessoria Municipal de Ação Social.
Art. 3º -— Fica criada a secretaria Municipal de
Planejamento e Obras, originária da fusão da Secretaria de
Obras, Viação e Serviços e da Assessoria Municipal de
Planejamento e Urbanismo.
Art. 4º - Fica criada a secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico,
originada da fusão da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento:
Econômico.
Art. 5º - Ficam extintas as Assessorias Municipais de
Planejamento e Urbanismo, Ação Social e Esportes.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS
Folha 02 da Lei 3.001 de 03/11/98.
Art. 6 - Das dotações orçamentarias das Secretarias
Municipais de Educação e Cultura; Saúde; Desenvolvimento
Econômico; Obras, Viação e Serviços; e, das Assessorias de
Esportes; Ação Social e Planejamento e Urbanismo, constantes
no orçamento para oO exercício de 1998, a transposição, O
remanejamento ou a transferência de recursos, serão efetuados
após prévia autorização legislativa em conformidade com a
determinação constante no artigo 167, IV de Constituição
Federal.
Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 03 de novembro de 1998.
YG . ORLANDO U R
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada a secretaria Municipal
de Administração e Finanças £ 03/11/98.
/ 224 ZAN
ADEM ILIAS FBAJIBERGER
Secretário o + A e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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