| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 1998 |
| Date | 1998-11-03 |
| Ementa | DETERMINA A FUSÃO, EXTINGUE, CRIA E ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, EXTINGUE ASSESSORIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6006 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3.001 DE 03/11/1998 DETERMINA A FUSÃO, EXTINGUE, CRIA E ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, EXTINGUE ASSESSORIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica criada a secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, originada da fusão da Secretaria de Educação e Cultura, com à Assessoria Municipal de Esportes. Art. 2º- Fica criada a secretaria Municipal de Saúde e Ação social, originada da fusão da Secretaria de Saúde, com à Assessoria Municipal de Ação Social. Art. 3º -— Fica criada a secretaria Municipal de Planejamento e Obras, originária da fusão da Secretaria de Obras, Viação e Serviços e da Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Art. 4º - Fica criada a secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, originada da fusão da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento: Econômico. Art. 5º - Ficam extintas as Assessorias Municipais de Planejamento e Urbanismo, Ação Social e Esportes. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS Folha 02 da Lei 3.001 de 03/11/98. Art. 6 - Das dotações orçamentarias das Secretarias Municipais de Educação e Cultura; Saúde; Desenvolvimento Econômico; Obras, Viação e Serviços; e, das Assessorias de Esportes; Ação Social e Planejamento e Urbanismo, constantes no orçamento para oO exercício de 1998, a transposição, O remanejamento ou a transferência de recursos, serão efetuados após prévia autorização legislativa em conformidade com a determinação constante no artigo 167, IV de Constituição Federal. Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 03 de novembro de 1998. YG . ORLANDO U R Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada a secretaria Municipal de Administração e Finanças £ 03/11/98. / 224 ZAN ADEM ILIAS FBAJIBERGER Secretário o + A e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA