| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 1998 |
| Date | 1998-11-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.376 DE 04/04/1991 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.003 DE 03/11/98 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.376 DE 04-04-1991 “CROBRICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 2.376 de 04 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Os Servidores Públicos Municipais, da ativa, que percebem remuneração mensal de até 1,5 (um e meio) piso salarial do município, e que no transcurso do mês, não apresentem faltas, atrasos no horário de serviço e não estejam no gozo de licença, exceto licença prêmio e de tratamento de saúde por período superior a 15 (quinze) dias, têm direito a receber mensalmente uma cesta básica de alimentos; S 1º - A Prefeitura subsidiará 90% (noventa por cento) do custo total das referidas cestas; S 2º - Todo e qualquer valor de custeio e subsídio despendido para a concessão da cesta básica, não integrará a remuneração do servidor, sob qualquer hipótese; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário e em especial a Lei nº 2.823 de 20/01/97. Canoinhas-SC, 03 de vembro de 1998. ORLANDO KRAUTIXKER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e — 03/11/98. / CY ADEMIF Secretário Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa CGC/MF 83.102.384/0001-8€ e (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA MD? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ma GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.003 DE 03/11/98 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO a DA LEI Nº 2.376 DE 04-04-1991 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - O artigo 3º da Leí nº 2.376 de 04 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Os Servidores Públicos Municipais, da ativa, que percebem remuneração mensal de até 1,5 (um e meio) piso salarial do município, e que no transcurso do mês, não apresentem faltas, atrasos no horário de Serviço e não estejam no gozo de licença, exceto licença prêmio e de tratamento de saúde por período superior a 15 (quinze) dias, têm direito a receber mensalmente uma cesta básica de alimentos; S 1º - A Prefeitura subsidiará 90% (noventa por cento) do custo total das referidas cestas; S 2º - Todo e qualquer valor de custeio e subsídio despendido para a concessão da cesta básica, não integrará da remuneração do servidor, sob qualquer hipótese; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário e em especial a Lei nº 2.823 de 20/01/97. Canoinhas-SC, 03 de novembro de 1998. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Nm > 2 03/11/98. RE IBERGER istração e/Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Pogfal 7 CGC/NF 83.102.384/0001-80 1 - Eche (047) 622-3011 - Fax622-3848 - Email pmcOnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA