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norma nº 3003/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3003 / 1998
Date 1998-11-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.376 DE 04/04/1991
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.003 DE 03/11/98
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º
DA LEI Nº 2.376 DE 04-04-1991 “CROBRICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 2.376 de 04 de abril de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os Servidores Públicos Municipais, da ativa, que
percebem remuneração mensal de até 1,5 (um e meio) piso
salarial do município, e que no transcurso do mês, não
apresentem faltas, atrasos no horário de serviço e não
estejam no gozo de licença, exceto licença prêmio e de
tratamento de saúde por período superior a 15 (quinze)
dias, têm direito a receber mensalmente uma cesta básica
de alimentos;
S 1º - A Prefeitura subsidiará 90% (noventa por cento) do
custo total das referidas cestas;
S 2º - Todo e qualquer valor de custeio e subsídio
despendido para a concessão da cesta básica, não integrará
a remuneração do servidor, sob qualquer hipótese;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário e em especial a Lei nº
2.823 de 20/01/97.
Canoinhas-SC, 03 de vembro de 1998.
ORLANDO KRAUTIXKER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e — 03/11/98.
/ CY
ADEMIF
Secretário
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa
CGC/MF 83.102.384/0001-8€
e (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
MD? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ma GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.003 DE 03/11/98
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO a
DA LEI Nº 2.376 DE 04-04-1991
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - O artigo 3º da Leí nº 2.376 de 04 de abril de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os Servidores Públicos Municipais, da ativa, que
percebem remuneração mensal de até 1,5 (um e meio) piso
salarial do município, e que no transcurso do mês, não
apresentem faltas, atrasos no horário de Serviço e não
estejam no gozo de licença, exceto licença prêmio e de
tratamento de saúde por período superior a 15 (quinze)
dias, têm direito a receber mensalmente uma cesta básica
de alimentos;
S 1º - A Prefeitura subsidiará 90% (noventa por cento) do
custo total das referidas cestas;
S 2º - Todo e qualquer valor de custeio e subsídio
despendido para a concessão da cesta básica, não integrará
da remuneração do servidor, sob qualquer hipótese;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário e em especial a Lei nº
2.823 de 20/01/97.
Canoinhas-SC, 03 de novembro de 1998.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Nm > 2 03/11/98.
RE IBERGER
istração e/Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Pogfal 7
CGC/NF 83.102.384/0001-80
1 - Eche (047) 622-3011 - Fax622-3848 - Email pmcOnewage.com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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