| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA INCENTIVO À ELETRIFICAÇÃO RURAL |
| native_id | 6009 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.012 DE 08/12/1998 AUTORIZA INCENTIVO À ELETRIFICAÇÃO RURAL O Povo do Município de Canoinhas, por Seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a Seguinte im Art. 1º - Como incentivo a eletrificação rural e para zerar o “déficit” de casas com energia elétrica, fica o Chefe do poder executivo municipal autorizado a participar do Projeto nº 9672806-RDR Campo dos Pontes e Projeto nº 8072020-RDR Campo dos Buenos, com 12,5% (doze vírgula cinco Por cento) de todo o custo, ou seja com 20% (cingiienta Por cento) da parte que coube aos 46 proprietários beneficiários. Art. 2º — ma despesas decorrentes da presente Lei, correrão Por conta de dotações específicas do orçamento. ALL. 3º - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-sc, 08 de dezembro de 1998, = ORLANDO UTI Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 08/12/98. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone CGC/MF 83.102.384/0001-80 (047) 622-3011 - Fax 622-3848 CEP 89460-000 - E-mail pmcnewage.com.br SANTA CATARINA