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norma nº 3012/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3012 / 1998
Date 1998-12-08
EmentaAUTORIZA INCENTIVO À ELETRIFICAÇÃO RURAL
native_id6009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.012 DE 08/12/1998
AUTORIZA INCENTIVO À ELETRIFICAÇÃO RURAL
O Povo do Município de Canoinhas, por Seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a Seguinte
im Art. 1º - Como incentivo a eletrificação rural e para zerar o
“déficit” de casas com energia elétrica, fica o Chefe do poder
executivo municipal autorizado a participar do Projeto nº
9672806-RDR Campo dos Pontes e Projeto nº 8072020-RDR Campo dos
Buenos, com 12,5% (doze vírgula cinco Por cento) de todo o
custo, ou seja com 20% (cingiienta Por cento) da parte que coube
aos 46 proprietários beneficiários.
Art. 2º — ma despesas decorrentes da presente Lei, correrão
Por conta de dotações específicas do orçamento.
ALL. 3º - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-sc, 08 de dezembro de 1998,
= ORLANDO UTI
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 08/12/98.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone
CGC/MF 83.102.384/0001-80
(047) 622-3011 - Fax 622-3848
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