| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | DETERMINA TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS |
| native_id | 6011 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº3.016 DE 22/12/1998 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI AZt. Xº Ficam as agencias bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal Suficiente, no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento; I — até 15 (quinze) minutos em dias normais; E + até mM (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados; 1] — até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de Vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais. S 1º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta lei as datas mencionadas nos incisos II é ITf. S 2º - O tempo máximo de atendimento referido ROS incisos 1, TI e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção dos ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. Art. 3º - O Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 4º - As agencias bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de regulamentação desta lei, para adaptarem as suas disposições. Art. 5º - A presente Lei deverá se mantida afixada em todas as agências bancárias, em lugar visível ao público. l Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINY Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS Folha 02 da lei nº 3.016 de 22/12/98. NUMER( Art. 6º - O não Cumprimento das disposições desta lei sujeitârá O infrator às Seguintes punições; RUBRICA a) pelo não cumprimento do disposto no Art. 2º. I — Advertência; II = Multa de 400 (quatrocentas) VUFIRS (Unidades Fiscais de Referencia); III — Multa de 800 t(oitocentas) VUFIRS (Unidades Fiscais de Referência), até a 5º reincidência; IV - Suspensão do Alvará de funcionamento, após a 5º (quinta) reincidência mensal. b) pelo não cumprimento do Art. 5º. 1 — Advertência; II — Multa de 200 (duzentas) UFIRSs (Unidades Fiscais de Referencia) III -— Multa de 400 (quatrocentas) VUFIRS (Unidades Fiscais de Referencia), nos casos de reincidências. Art. 7º- As denuncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao departamento da Prefeitura que for encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo-se o direito de defesa ao banco denunciado. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-sc, 998. UTNE Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA