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norma nº 3016/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3016 / 1998
Date 1998-12-22
EmentaDETERMINA TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
native_id6011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº3.016 DE 22/12/1998
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
AZt. Xº Ficam as agencias bancárias, no âmbito do Município,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal Suficiente, no
Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo
razoável.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável
para atendimento;
I — até 15 (quinze) minutos em dias normais;
E + até mM (trinta) minutos em véspera ou após feriados
prolongados;
1] — até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de
Vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de
recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.
S 1º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao
órgão encarregado de fazer cumprir esta lei as datas mencionadas nos
incisos II é ITf.
S 2º - O tempo máximo de atendimento referido ROS incisos 1, TI
e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços
essenciais à manutenção dos ritmo normal das atividades bancárias,
tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
Art. 3º - O Poder executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - As agencias bancárias tem o prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de regulamentação desta lei, para adaptarem as
suas disposições.
Art. 5º - A presente Lei deverá se mantida afixada em todas as
agências bancárias, em lugar visível ao público. l
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINY
Es
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS
Folha 02 da lei nº 3.016 de 22/12/98.
NUMER(
Art. 6º - O não Cumprimento das disposições desta lei sujeitârá
O infrator às Seguintes punições; RUBRICA
a) pelo não cumprimento do disposto no Art. 2º.
I — Advertência;
II = Multa de 400 (quatrocentas) VUFIRS (Unidades Fiscais de
Referencia);
III — Multa de 800 t(oitocentas) VUFIRS (Unidades Fiscais de
Referência), até a 5º reincidência;
IV - Suspensão do Alvará de funcionamento, após a 5º (quinta)
reincidência mensal.
b) pelo não cumprimento do Art. 5º.
1 — Advertência;
II — Multa de 200 (duzentas) UFIRSs (Unidades Fiscais de
Referencia)
III -— Multa de 400 (quatrocentas) VUFIRS (Unidades Fiscais de
Referencia), nos casos de reincidências.
Art. 7º- As denuncias dos munícipes, devidamente comprovadas,
deverão ser encaminhadas ao departamento da Prefeitura que for
encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo-se o
direito de defesa ao banco denunciado.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-sc, 998.
UTNE
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