| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 1999 |
| Date | 1999-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA AJUDA DE CUSTO A ESTAGIÁRIO |
| native_id | 6012 |
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GANOINHA q fa KB? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ni GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.026 de 29/01/199. AUTORIZA AJUDA DE CUSTO A ESTAGIÁRIO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câma Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar O repasse de recursos para pagamento de passagem aérea de (ida e volta), em classe econômica, ao Sr. Alessandro Francisco Preto, estudante do Colégio Agrícola Vidal Ramos, até os Estados Unidos da América, para a realização de estágio de complementação do Curso Técnico em Agropecuária, junto ao “Brasil Kokusai Noyukai”. Parágrafo único - O valor da despesa prevista neste artigo, corresponde ao custo máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Art. 2º - O estágio será realizado pelo aluno acima mencionado, e terá duração de 13 (treze) meses, a contar de 15/02/1999, com um mínimo de 20 (vinte) horas mensais. Art. 3º - As demais despesas, com exceção da passagem constante no artigo 1º, serão de inteira responsabilidade do estagiário. Art. 4º - Após o término do estágio, o aluno prestará serviços gratuitamente, junto a secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico do município, aplicando os conhecimentos adquiridos, por igual prazo ao de duração do referido estágio. Art. 5º - No caso de descumprimento do disposto no artigo anterior, O estagiário reembolsará integralmente as despesas do Município. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do elemento Secretaria Municipal de Agricultura, Meio-Ambiente = Desenvolvimento Econômico - 3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1.0.0 - “Despesas de Custeio - 3..1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MunicíDià de Canoinhas-SC, 29 de janeiro 1999. UTLE Prefeito ORLANDO K Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 29/01/1999. secretgdio néerino Adminístração Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail pmcQQnewage.com.br SANTA CATARINA