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norma nº 3026/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3026 / 1999
Date 1999-01-29
EmentaAUTORIZA AJUDA DE CUSTO A ESTAGIÁRIO
native_id6012

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GANOINHA q
fa
KB? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ni GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.026 de 29/01/199.
AUTORIZA AJUDA DE CUSTO A ESTAGIÁRIO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câma
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar O
repasse de recursos para pagamento de passagem aérea de (ida e volta),
em classe econômica, ao Sr. Alessandro Francisco Preto, estudante do
Colégio Agrícola Vidal Ramos, até os Estados Unidos da América, para a
realização de estágio de complementação do Curso Técnico em
Agropecuária, junto ao “Brasil Kokusai Noyukai”.
Parágrafo único - O valor da despesa prevista neste artigo,
corresponde ao custo máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O estágio será realizado pelo aluno acima mencionado, e terá
duração de 13 (treze) meses, a contar de 15/02/1999, com um mínimo de 20
(vinte) horas mensais.
Art. 3º - As demais despesas, com exceção da passagem constante no
artigo 1º, serão de inteira responsabilidade do estagiário.
Art. 4º - Após o término do estágio, o aluno prestará serviços
gratuitamente, junto a secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico do município, aplicando os conhecimentos
adquiridos, por igual prazo ao de duração do referido estágio.
Art. 5º - No caso de descumprimento do disposto no artigo anterior, O
estagiário reembolsará integralmente as despesas do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do
elemento Secretaria Municipal de Agricultura, Meio-Ambiente =
Desenvolvimento Econômico - 3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1.0.0 -
“Despesas de Custeio - 3..1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MunicíDià de Canoinhas-SC, 29 de janeiro 1999.
UTLE
Prefeito
ORLANDO K
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 29/01/1999.
secretgdio néerino
Adminístração Finanças
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