| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6013 |
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8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “NUMERO LEI Nº 3.022 de 28/12/1998 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO FEES MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, sem seu nome, sanciono a seguinte Lei: TITULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. — Esta Lei estabelece as diretrizes para a implantação do Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério da rede Municipal de Ensino de Canoinhas, integrado por cargos efetivos classificados na forma desta Lei e de seus anexos. Parágrafo Unico - O Plano de Carreira e Remuneração de que trata o “caput” deste artigo será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho do profissional, objetivando a melhoria da qualidade do Magistério Municipal e a valorização dos profissionais de educação. Art.2º. — Integram a carreira do Magistério, os profissionais que exercem atividades de Docência e os que oferecem Suporte Pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de Direção ou de Administração Escolar, Supervisão e Orientação Educacional, Auxiliar Técnico Pedagógico, Auxiliar de Biblioteca, Assistente Social ao Educando, Secretária Escolar, Orientador de Programa Profissionalizante e Reforço Escolar. art. 3º - Os cargos do magistério público municipal são classificados de provimento efetivo e provimento em comissão, regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, lei 2.305 de 03/07/90 e a presente lei. | TÍTULO Il DOS CONCEITOS Art.4º. - Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se: I — Plano de Carreira — conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais. at f VA — Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail p mc newage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA xs, - a pet 3 A Na Pa 4 E a é ERIDA E sub a = SÉ, 6 é ». Es e. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF CANOINHAS * SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “] I Folha 02 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. II — Carreira — é o agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos Lerosrica Remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional. Il —- Cargo - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao profissional, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional. IV — Categoria Funcional — conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional. V — Profissionais em Educação — conjunto de professores e especialistas em assuntos educacionais e demais profissionais, ocupantes de cargos e funções do quadro do grupo ocupacional magistério. VI — Professor —- membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de atuação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e de adultos e VIII — Vencimento — retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado por Lei. IX — Remuneração — vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. X -— Grupo Ocupacional — conjunto de cargos reunidos segundo formação, Ualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade. XI — Nível — graduação vertical ascendente, existente no Grupo Ocupacional do Magistério. XII —- Referência — Graduação horizontal ascendente, existente em cada nível. XII — Progresso Funcional — deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo. XIV — Enquadramento — atribuição do novo cargo, grupo, nível e referencia do servidor levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado. | Da Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmé Wnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS option , Folha 03 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. RE mag XV - Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo dos profissionais do magistério. e XVI - Função gratificada - Cargos comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. TÍTULO Ill DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA ART.Sº - O Plano de Carreira do Município de Canoinhas será constituído de | — Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério; || — Tabelas de Unidades de Vencimentos: HH — Enquadramento, segundo os níveis e referências de cada profissional em Educação; IV — Progressão F uncional: e V — Quadro de Pessoal Leigos em extinção. CAPÍTULO | DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Art. 6º - O quadro de Pessoal de que trata este Plano de carreira e a remuneração dos *rofissionais do Magistério é composto pelos cargos efetivos de Professor, Suporte Técnico- Pedagógico, Especialistas em Educação e quadro em extinção. Parágrafo 1º - Os cargos efetivos de que trata o “caput” deste artigo estão especificados e classificados em níveis e referências conforme Anexo |, desta Lei. Parágrafo 2º - Os atuais ocupantes dos Cargos Efetivos do Grupo de Apoio Administrativo, que não são concursados do magistério, passarão a enquadramento por concurso, para o cargo de Assistente Técnico Pedagógico, conforme linha de correlação de acordo com quadro A do anexo Ill | a esta Lei ou permanecerão em quadro em extinção. Parágrafo 3º - Os cargos efetivos do quadro dos Especialistas em Assuntos Educacionais passarão a enquadramento por transformação, conforme linha d rrelaçã sd no quadro B do Anexo Ill, a esta Lei. = l Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 sr E = = 7 véia pipe E; j E E 7 ha E. - — o E” apelo dao ml efe Ar eg a — Ra pr o b À Aa so emos e ; rr = - . DE a De: paso é nm ao me sta a [2 º GANOINHA 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “8; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS vAs Me novo TE Folha 04 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo, referentes ao Grupo Ocupacional do Magisté têm as respectivas atribuições e habilitações profissionais estabelecidas na forma constante nos anexos Vl a XI, a esta Lei. CAPÍTULO II DA TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENTO Art. 8º - A tabela de unidades de vencimento será composta por níveis verticais e referências horizontais, por nível, conforme Anexo Il , parte integrante desta Lei. Parágrafo Unico —- A tabela isonômica dos Profissionais de Educação obedecerá a um crescimento linear de 3% (três por cento) na progressão horizontal, por referência, não cumulativos e na progressão vertical do nível 01 (um) ao 02 (dois) 50% (cinquenta por cento), vara o nível 03 (três) 50% (cinquenta por cento) , para o nível 04 (quatro) e 05 (cinco) 5% (cinco por cento) , permanecendo na referência que havia conquistado. Art. 9º - À tabela de remuneração dos docentes do ensino fundamental está definida na tabela prevista no anexo Il, a esta Lei, cujo ponto médio terá referência com o custo médio aluno-ano, considerando que: | —- o custo médio aluno-ano será calculado com base nos recursos que integram o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUMDEF, criado pela Emenda Constitucional 14/96, e regulamentado pela Lei 9424/96, aos quais é adicionado o equivalente a 15% (quinze por cento) dos demais impostos, tudo dividido pelo número de alunos do ensino fundamental regular; | — o ponto médio da escala salarial corresponderá à soma e divisão entre a menor e a maior remuneração possível dentro da carreira; Hl — a remuneração média mensal dos docentes será equivalente ao custo médio luno-ano, para uma função de 20 (vinte) horas aula e 04 (quatro) aulas atividades, com base em uma relação média de 25 alunos por professor: IV — jornada maior ou menor que a definida no inciso HI, ou a vigência de uma relação aluno- professor diferente da mencionada no mesmo inciso, implicará diferenciação para mais ou para menos no fator de equivalência entre custo médio aluno-ano e o ponto médio da escala de remuneração, mensal dos docentes; V — a remuneração dos docentes do ensino fundamental estabelecida na forma deste artigo, constituirá referência para a remuneração dos professores de educação infantil. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúOnewage.cofm. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN r À + O Dr aa PA RE a O mi St CS LE LE aa SED eatÃS RD A ST ES SOARES Eos E je rs er e gi Seg Dm a ia O E DDS Sa ES 1 TD E ANOINHA o da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 8 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 8 pm “NUMERO — Folha 05 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. - Art.10 - O vencimento dos cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional — Profissionais efr al Educação, com regime de 40 (quarenta) horas semanais é fixado em níveis e referêncide RICA segundo os valores constantes do Anexo |, desta Lei. Parágrafo 1º - O vencimento do cargo de professor conforme consta no Anexo I, com 30 (trinta)horas, 20 (vinte) horas e 10 (dez) horas semanais, terá como base de cálculo 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinguenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, dos valores constantes do Anexo II, que correspondem a 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo 2º - Poderá o professor efetivo no magistério municipal, alterar sua carga horária, se houverem vagas, anualmente ou antes de Concurso Público. Parágrafo 3º - O professor efetivo poderá alterar sua carga horária no estabelecimento que está lotado ou em segunda opção, em outro estabelecimento escolar que ofereça compatibilidade de horário, obedecidos os seguintes critérios de classificação: 1º - Tempo de Serviço; 2º - Idade; 3º - Horas de cursos de capacitação. SEÇÃO | DAS GRATIFICAÇÕES Art.11 - Ao profissional em educação designado para exercer a função de Diretor, Secretária Escolar e Coordenador Geral de Creches , será concedida uma gratificação, com valor especificado no Anexo IV, a esta Lei. Art.12 - O servidor ocupante do cargo de professor fará jus à gratificação de incentivo a regência de classe, sobre o vencimento inicial do cargo, considerando-se a carga horária de efetivo exercício, conforme sua área de atuação, nos seguintes percentuais: | - Escola Multisseriada no percentual de 30% (trinta por cento); || — de 1º a 4º série do ensino fundamental no percentual de 30% (trinta por cento); ||| — Educação Infantil no percentual de 25% (vinte por cento), IV — de 52 a 8º série do ensino fundamental no percentual de 15% (quinze por cento); V — Educação de Jovens e Adultos de 15% (quinze por cento); VI — Especialistas em Educação em atividades que envolvam atendimento a alunos, terão direito a 15% (quinze por cento). á y Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 mi 1 Es 2 -— sa nes -—... EU 4 == a ss = e." -—— a cá mé : odiado — tar - ap tas = mm sado DUTO rg Der dO amo 4 7 o mem FETO = ii . À o — == (se Coma redes =p ço, Em pla — 2 = US tar E Da — dpi na Ta et pag AE RIAT Pã ssa + . asi £ TE, A Esaf e : . na AS, 82 que Tum Ty AE po Ra ay, pis ega 7 - empata ua pm cu iiS pa tro dlet TE Td = é, se no a , rm es q e A = Echo ee ES = Sos meti Te eai E TA TI de RE ÃO uma PR sc Se (MO ar aus me gender 15 er ia ago re E: dy se E ga datada é qse e e - A a a - TO - E pág d. Lo bçsa 7 td e Es ») E; q n e o x acido Sano pardo pr car pretas? mae: afrasas <e1 rompem TS ASS py SS, = b. PRESO =" 7 6 E anda Elia ic: Cori Dar goi pd DS ag) Aid SS dpi — fg TAG a EAN RL PM AR Pe PS qo TE : = =z g > ea 6» ED. - pa o " ” x Cd ia º a o E sor NES E eme ceia O qem ee qr ear e op Pra ra RR - ORAS «o as ár SS a a , Dea é Ape = ea E P= e » Wc; noto + 48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SB; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ça UMERO. Folha 06 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. Art. 13 - As gratificações de que tratam os artigos 11 e 12, desta Lei serão suspensaE roBRicA quando o profissional que estiver recebendo, afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto nos casos de licenças de gestação, paternidade, prêmio, férias, não sendo incorporadas para efeito de aposentadoria. Art.14 - Os valores das gratificações previstas por esta Lei não serão incorporadas ao valor do vencimento normalmente percebido pelo profissional em educação, bem como não ” servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto, gratificação natalina. Art.15 - As funções comissionadas dos Profissionais em Educação , privativas do membro do magistério ocupante do cargo permanente são regidas pelo critério de confiança , de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. Art.16 — Aulas excedentes, número de aulas ministradas que exceda o número de 08, 16, -4, 32 aulas respectivamente para carga horária de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único - O valor das aulas excedentes, até completada a carga horária cheia, será acrescido de 2% (dois por cento) por aula, tendo como base o valor da aula. TÍTULO IV CAPÍTULO | DO INGRESSO Art.17 — A investidura na Carreira do Profissional em Educação, dar-se-á por concurso publico de provas e títulos, após atendidos os pré-requisitos previstos por esta lei. Parágrafo 1º - Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, e após a movimentação de pessoal com lotação, remoção e alteração de carga horária, deverá ser realizado concurso público para preenchimento das mesmas. Parágrafo 2º - Os critérios para lotação, remoção e alteração de carga horária, serão estabelecidos em edital pela Secretaria Municipal de Educação Parágrafo 3º - O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, nos termos da Lei maior. Art.18 — Os profissionais em educação serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, ou órgão respectivo, e nas Unidades Escolares, conforme quadro lotacional a ser ixado por ato do Secretário de Educação ou quem suas vezes fizer Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pm Qnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ceara PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Em Folha 07 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. Na Art. 19 — O estágio probatório que corresponde ao tempo de serviço a ser avaliado, será de= (02) dois anos, de acordo com a legislação vigente e ocorrerá entre a posse e a investidura permanente no cargo. Parágrafo 1º — Para os fins desde artigo, dever-se-á observar as regras dos artigos 31 a 33, da lei nº 2.305, de 03/07/90 — Estatuto do Servidor Público Municipal. Parágrafo 2º — Este artigo é válido somente para concursos posteriores a esta Lei. DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Art.20 — Os profissionais em educação, que detenham habilitação profissional nos termos desta Lei, serão enquadrados nos respectivos cargos, em nível e referência, conforme constantes do Anexo Il da mesma Lei, observado, no mínimo, o vencimento auferido na data de sua vigência. Art. 21 - Os servidores da categoria profissional de Professor que não tiverem a habilitação exigida para o desempenho do cargo, serão denominados Professor Leigo, e serão enquadrados em cargos isolados, que extinguir-se-ão quando vagarem, conforme Anexo V desta Lei. Parágrafo 1º - Aos professores leigos é assegurado o prazo de 05 (cinco) anos para obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes, a contar da data de vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB (Lei nº 9.394 de 20/12/1996). Parágrafo 2º - Mediante comprovação de habilitação específica, com apresentação de certificado homologado pelo MEC, os professores leigos serão enquadrados de acordo com a habilitação adquirida. CAPÍTULO Il DO PROGRESSO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS EM EM EDUCAÇÃO Art. 22 —- A progressão funcional dos Profissionais em Educação, ocorrerá após o cumprimento de estágio probatório nos níveis e referências contidas no seu cargo, de acordo com sua habilitação, conforme o anexo | a esta Lei, da seguinte forma: |- Pela promoção por desempenho; |I- Pela progressão por cursos de aperfeiçoamento; o Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA É E PM GDS Ap CASSA q ist qué Cu RES E SU DD o RIO ORG a A GU SERES: = es ersimere — ea na pa vo ci ão tic dm reaa. traem — mma es mea o etc PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Ulk novo TEMPO Folha 08 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. ||| — Por nova titulação ou habilitação. en a as am mr SEÇÃO Il DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO Art. 23- A Avaliação de Desempenho do Profissional em Educação, deve medir O desempenho do servidor, no cumprimento das suas atribuições levando em consideração os seguintes critérios. | — produtividade; || — responsabilidade; ||| — experiência e dedicação ao serviço; IV — disciplina; V — assiduidade e pontualidade; e VI — habilidades pessoais. Art. 24 — A avaliação de Desempenho será realizada a cada 02 (dois) anos, ocorrendo na forma horizontal, de uma referência para a outra imediatamente superior, de “A a “J”, ou na forma vertical de uma referência para a outra imediatamente superior, conforme tabela prevista do anexo Il a esta Lei. Art. 25 — O Profissional em Educação será submetido a avaliação permanente, anualmente, que será efetuada através de preenchimento de formulário específico, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 23 desta Lei. Parágrafo Unico - Cabe a Secretaria Municipal da Educação, ou a quem for determinado por esta, a avaliação do servidor, com ciência deste. Art. 26 — O Profissional em Educação que não alcançar na avaliação os critérios minimos estabelecidos, deverá participar de orientações pedagógicas e cursos de capacitação específicos para a melhoria do desempenho, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo dos dias letivos dos alunos. Art. 27 — Fica prejudicada a progressão funcional referida neste capítulo, quando o Profissional em Educação sofrer uma das seguintes penalidades, ou pedir licença sem remuneração durante o período aquisitivo. / ] Á Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 6022-3011 - Fax 622-3848 - CGC/NMF 83.102.384/0001-80 | CEP 89460-000 Ea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Folha 09 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. “NUMERO — | — somar 02 (duas) penalidades de advertência; || — sofrer pena de suspensão disciplinar; ||| — completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço; IV — somar 05 (cinco) chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata. Art. 28 — A progressão por desempenho será realizada através do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional. Parágrafo Unico — O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional, será objeto de estudo - das Secretarias Municipais de Administração, da Fazenda e da Educação, e regulamentada por ato do Sr. Prefeito Municipal. SEÇÃO Il DA PROGRESSÃO POR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO Art. 29 — A progressão funcional por curso de aperfeiçoamento ou capacitação ocorrerá de forma alternada com a progressão funcional por desempenho. Sendo de 2,5 (dois e meio por cento) sobre o salário base. Parágrafo Único — A primeira progressão na modalidade de que trata o “caput” deste artigo será efetuada no mês de outubro de 1999, e posteriormente a cada 02 (dois) anos. Art. 30 — O servidor Profissional em Educação somente fará jus ao progresso por curso de aperfeiçoamento ou capacitação, ao apresentar o mínimo de 80 (oitenta) horas/aula na área de atuação ou formação profissional, cuja carga horária por curso seja de no mínimo de 20 (vinte) horas/aula. Parágrafo 1º - Para a primeira progressão funcional de acordo com esta Lei, poderão ser utilizados todos os curso frequentados até 03 (três) anos anteriores a data de sua vigência. Parágrafo 2º - A carga horária excedente prevista no “caput” deste artigo, utilizada para progressão funcional não poderá ser utilizada para progressões funcionais posteriores. Parágrafo 3º - Somente serão computados e válidos os cursos de interesse da Secretaria Municipal de Educação. — Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pm&Qnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA dent: 5) OO a o fa DR a XOTE. Cem ne prrempmes o ao Ras = PEER SR : ; e IICA a a nad mpg q = - (NE ot ho o AS E red “ 5: a e E = gras at ao " o secas E ÇA SS E - E E E mm RO Dama , pede A Sim a Eca pet. 0e! pn ms cv Piaipão SR po E LE Mim arm oa ER q É: He SS Ro dado rE a Copie TE Sr e ge e ds rare anta E é vb do À ni == an Soarei nene = om apta Ari tr ad > z = des ta ai RP ' ELE E TD a o MS gp o 5 À esa ara a nie e E ai orais LE ed RE - nad ado = * sda Do mia ces ca EN md rios ão es fit =ért as — pao a E qa mm É. ! migo ento erxaatn re DEUSES Gai pise edi PAi DR Gg: miopia ido de es ni TA eos ET TECÁA EI quer porra is o cce prai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS >$ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | NUMERO Folha 010 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. Art. 31 — Os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação serão viabilizados pela Secretaria Municipal de Educação ou por ela autorizados. eme SEÇÃO III DA PROGRESSÃO POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO Art. 32- Os servidores Profissionais em Educação poderão progredir na carreira mediante apresentação de nova habilitação na área de atuação ou formação profissional, e a devida comprovação de permanência na área de ensino. Parágrafo Unico — Terão direito a progressão que se refere o “caput” deste artigo, todos os servidores que preencherem os requisitos previstos nesta Lei, e de acordo com as regras dos artigos 40 e seguintes da Lei Municipal nº 2.920, de 02/12/1997. Art.33 — A progressão por nova titulação ou habilitação ocorrerá no nível correspondente à habilitação em referência imediatamente superior ao nível de vencimento atual do servidor, conforme Anexo Il a esta Lei. Parágrafo único — O progresso funcional de que trata este artigo, será efetuado a partir da data em que o servidor apresentar certificado homologado pelo MEC. Art. 34 — O progresso funcional para os níveis 02, 03, 04 e 05, do Anexo | desta Lei, dependerá da comprovação de curso de Graduação, Pós-graduação — Especialização, Mestrado e Doutorado, respectivamente, acompanhado de requerimento junto a Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Unico — A comprovação do curso de que se trata o “caput” deste artigo, se dará através da apresentação de certificado homologado pelo MEC. TÍTULO IV DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS Art. 35 — A Administração Pública Municipal promoverá a valorização dos profissionais em educação, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal: | — ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA + TI TD Dri EEE qt ac Ts A 7 O ii meio prt pra ad ig if = gái o «am A o Rs - E at ' “Eae Ps AS MST PNR e rm ra PEC PER DO AÇO Ra =) aee , e o mr e = means a ssa ' : if Ea Draper o Pre REA Pa ea re! ERR E EPT Po RSI SP e Sgt TS RR O ar ss. Edo É E A q y É : = qua ME, E o = FP Pp > drum! 120 r Ta Nie ES = PRM > a » bg e gude a e a A Mas Eneas CRE E PS Sosa SA GR IRES AR ERES So TM Tae CE ca ESA, . E a a + ie ' o NR ERNEST NDT STR Sr, a na E SÊ a O A a A tea ER ea Cory PERO CRISIS ra mi TR a OS PET CA ES ap, ao UA e SD Ts TRT: ' EIS, em mirra. EPE TS se - GANOINHA 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS M novo TEMPO Folha 011 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. “NUMERO | Il — piso salarial profissional de acordo com o anexo Il desta Lei; mm Ill — dedicação ao cargo, vinculado à área de Educação; cen IV — qualificação em instituições credenciadas; e V — progresso funcional. Art. 36 —- É assegurado ao Profissional em Educação do Município o aperfeiçoamento profissional continuado, com afastamento periódico remunerado para esse fim. Parágrafo 1º — Para o afastamento de que trata este artigo, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: | — Os cursos deverão ser no mínimo de nível médio na modalidade normal, de Licenciatura Plena ou de Pós-graduação, específicos para área de atuação, e que se enquadrem dentro da legislação regular de ensino (frequência Mínima 75%); | — O afastamento e a remuneração ficam condicionados à frequência e ao tempo de duração do curso. Parágrafo 2º - Para ser candidato ao gozo de afastamento de que trata este artigo, o Profissional em Educação deverá: | — estar em regência de classe no Magistério Público Municipal; II — estar atuando na área específica há 04 (quatro) anos no mínimo, como membro efetivo do Magistério Público Municipal; IH — ter no máximo, 15 (quinze) anos de tempo de serviço público municipal; IV - não haver o candidato obtido licença superior a 60 (sessenta) dias durante o período de efetivo exercício do Magistério Público Municipal. Parágrafo 3º - A cada 02 (dois) anos, será concedido a (Ol) servidor, o afastamento para aperfeiçoamento continuado. | Parágrafo 4º - Havendo mais de um candidato para o gozo do afastamento, a escolha da vaga será feita por prova de conhecimento. Parágrafo 5º - Permanecendo o empate, observar-se-ão os seguintes critérios. | — dedicação exclusiva; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA eita espa o do CR O GS O e O TP + ir e DS 2 e es dna à hora E ER ado Migas RA o ceá DE E o SAO E) a e — : “ re o e-psto + pes É mm fm pn a Ay Tem DS Tão q Cs Or pasa À ng VM Pe Selos sims eras - - ER fa E tc Ad » me e 1, t da : DS Mr dp Spa TE peso iÇÕE Eres: si Ped aà RS a ERES a Sc co tr e EM leme io fm a Sad pi ir TESS a ATA Di Gs E E e o ço CE tro PS re ig Ra ei dr A A DU A TIA A O e RESERVA SS NE o 1 pn a 2 rm, a e Ui és die r = E A º . GANOINHA VB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “B& k 4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Folha 012 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. “NUMERO . Il — maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal: nu HH — atuação no ensino fundamental; IV — maior idade. Parágrafo 6º - O Afastamento para aperfeiçoamento continuado será concedido somente nos casos em que não inviabilizar o funcionamento da unidade escolar. Parágrafo 7º - O Profissional em Educação beneficiado por este artigo, deverá permanecer por mais 02 (dois anos), após o período de afastamento, em atividades de magistério no município. Vo Parágrafo 8º - Ocorrendo a saída do beneficiado antes desse período, deverá ressarcir aos cofres públicos municipais os valores despendidos durante o licenciamento. Art. 37 — A jornada de trabalho dos docentes do ensino fundamental e do ensino médio, incluirá um percentual de 20% (vinte por cento) à 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento inicial do nível de atuação, considerando como horas-atividades, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola que o respectivo profissional em educação estiver atuando. Art. 38 — O exercício da docência na Carreira de Magistério exige, como qualificação minima: | — ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência na Educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental: ll - ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica em área própria, para docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio. Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, deve-se observar o previsto no Art. 21,88 1º e 2º desta Lei. | Parágrafo 2º - O exercício das demais atividades do quadro de Profissional em Educação que trata esta Lei, exige como qualificação mínima a graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação na área de formação profissional. Art. 39 — A experiência mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções do quadro de Profissional em Educação, com exceção à de docência, será de 02 % VA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmec(Onewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA AE in E o a? ado dp onda. E ques TR CO = ape q Hr ge A fo BN ET « EE as SR! US ee » 1 Ds a meta Ea gd sei Toe Po dA ig anE TT no Ms, ad e Di E Ne dh Es =: da Pa > pj = ES Fado a tem À Sb maes = mo da + a E; "= E ca , ” ) EE O nd ME q a Ta DADAS ar MS mp CT e A E e O ERA Pd E Sa SE hem TS mm Ba rim mm Pr ça pi e— . FA ma nã SA NS dt cd e marense Ed, 4 GANOINHa o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 8) Folha 013 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. (dois) anos, e pode ser adquirida em qualquer nível de ensino público ou privado, ou co formação mínima de graduação na área de educação. Art. 40 - Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares, serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais Profissionais em Educação a 30 (trinta) dias de férias anuais. Parágrafo Unico - Dependendo do mês em que foi efetivado o Profissional em educação, as férias previstas no "caput" deste artigo serão contadas proporcionalmente, ou compensadas, conforme o caso. RUBRICA TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art.41 — A ampliação da carga horária, dar-se-á mediante a existência de vagas, devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Educação, através de edital. Art. 42 — Ao docente efetivo e em regência que tiver um filho portador de deficiência , será concedido o benefício de perceber por 40 horas e trabalhar 20 horas, até que esse filho complete 07 (sete) anos de idade, ou quando maior de 07 (sete) anos for dependente para as atividades básicas da vida diária. Art.43- A pedido do profissional em educação e no interesse do Município, a carga horária poderá ser reduzida, com a consequente redução salarial na mesma proporção, mediante requerimento do interessado. Art. 44- Cabe às Secretarias de Administração e F inanças e à Secretaria Educação Cultura e Esportes, a coordenação e implantação do presente Plano. Art.46- O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena execução das disposições da presente Lei. Art.47- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.48 - Fica revogada a lei 2.306 de 04/07/1990 e demais disposições em contrário. Canoinhas-SC, 28 de Dezembr 1998. G.º ORLANDO KRANTLER Prefeito Municipal Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 28/12/98. ADEMIR ELIAS FREHBERGER | Secretário Mún. Administração e Financas Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Forfé(047)622-3011 - Fax 622-3848 E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “89 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS “NUMERO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO RUBRICA ANEXO | QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ipo Nº Vagas Ocupacional Referências Existentes agistério-MAG | Professor 01,02,03,04,05 Administrador Escolar 02,03,04,05 Orientador Educacional 02,03,04,05 Supervisor Escolar 02,03,04,05 Assistente Técnico-Pedagógico | 02,03,04,05 Assistente Social ao Educando |02,03,04,05 xxx mmmmmm nnnmnm -. a >PP»P>>D>> DD To CD Co Co 00 900000 DOUDDUDO ofofofofoio e A Nível 01 — Habilitação em grau médio magistério. Nível 02 — Licenciatura Plena - Graduação Nível Superior área de Educação Nível 03 - Pós-Graduação na área de Educação. e Nível 04 — Mestrado , na área específica de Educação. e Nível 05 - Doutorado, na área específica de Educação. Obs. Será permitido no quadro efetivo dos profissionais de Educação o nível 01, até término do ano letivo de 2002, quando passarão ao quadro de extinção. Os cargos efetivos serão extintos quando vagarem. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Flá e Pee A al pm TS o re Td e DE O a O O O Ta ss DA SA A 7 AS TS SS RES e Ei ad de E BRie De PU A A a a td O 2 ir e a O a A PERES est is st OM AMO, 4 [SEE dir, ep PO SIN ia er UT ANP > a pr mea o SAL jo TENGO Saga ep CLS as er rom 4 +» YNRIVLVO VINVS 000-09h68 dao 08-L000/48€ ZOL €8 JN/990 quo ebemeuDoud jjew-3 - BPBE-ZZ9XeI - LLOE-ZZ9 (2b0) SUOS - L7 |ejsod exI2S - QL IPILUVOS adijo 3 eny BD o “Bj9qL) ep soJojea sop (ojuso 10d OdUID 9 9JUIA) 947 SLIOU (| 9 (OJud9 10d ejuanbuio) 9,(g sexou OZ (ojuso 10d odu1o 9 ejudjas) 94S/ SeIou DE — ojnopto op aseg | 00 88% ce VZc v8 Ebc LZ LIC yz ZEC SL p4L OL 9LL pa 08 PSL OS €OL| 0€ 06 Oy 27 OS v9 eseg ouBI|eS V SVHOH Ob: VIHYHOH VONVO | ogdenpels) — sod OL 9LL OUSISIDEIN NeJo oz OVôVILINIgyvH opJeoyjenty ap sieuo!N!py Eca SVIONFHISIA OyôvINda Wa SIVNOISSISOUd SOA SOLNIWIONIA JA SIAVAINN 3a VIagvL IH OXINV 082 Na SVÔNVNLI 4 OVÍVALSININAF 4d VIIVITADAS SVHNIONVO dd OIdIDINNH 0d VANLTADTAd Srt? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ANEXO II ENQUADRAMENTO —- LINHA DE CORRELAÇÃO QUADRO - A GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO CARGO ATUAL CARGO NÍVEL pia NOVO 02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H-l-J Assistente Técnico Pedagógico Monitora de Campo * gente Auxiliar em Assistente 02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H- |-J Atividades Técnico Complementares Pedagógico Agente Administrativo Assistente 02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H- |-J QUADRO - B GRUPO DE ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS CARGO CARGO NOVO NIVEL REFERENCIA ATUAL Orientador Orientador 02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H-l-J Pedagógico Educacional Administrador 02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H- |-J Escolar Supervisor Pedagógico Supervisor Escolar 02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H- |-J Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com +" | e eine AÇÕES cem certreee -—— —. A tai em 2 e TR TS ap e PR Ria PII ema 7 a e o SA Si e Di do A pe ai ge RE cpa E Lt EDS ENC La PAD e US DRT LerTiço SS hepertets DERA nd, RED E A RPI BETA DS ESG ET IS A TT EF EE ET RAS Cao dreams FSC dd a o pt a a a da a ii a inicia ii ia ii an ao mae cia a a a a na is a cr a edi a FE crio Sar caia ond A PESO e rp ET Di ça 0 o rr ca ga err - po DRE CI ato 1 md e Da E a im nie o para CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ANEXO IV DAS GRATIFICAÇÕES NUMERO [FUNÇÃO | | NIVEL VALOR DA GRATIFICAÇÃO é Diretor e 30% (trinta por cento) quando nomeado diretor e35% (trinta e cinco) quando diretora de Escolas com mais de 600 alunos matriculados e 4OW(quarenta por cento) quando diretora de Escola s com mais de 1200 alunos matriculados Secretária e 30% (trinta por cento) para escolas acima de 300 alunos. Coordenador de Creches |02-03-04-05 30 % (trinta r cento) acima de 100 “Educação Infantil º o alunos. * Ãos funcionários efetivos somente com 20 horas, que forem nomeados em cargo comissionado, paga-se salário base por 40 horas, mais gratificação de acordo com o número de alunos do estabelecimento. * Somente funcionários efetivos, poderão exercer funções comissionadas na área de educação. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA mí ES ADE DO MS a o a SS e DE o] A o E o a SS Tp aa 0 A PPT nad aa reça o rosie praça as RO Dr aos EE RE ED a DI GS SODA Ta A PET qe cIc o oca CDS Tm caro TER PEN A q O PD A E Ut US O O 0 MAD o EP a o ii DPS TA AD o q pe em A e DI O JA nto diga DD do MO E vd RIC ARE A GANOINHAg PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Me novo TEMPO ANEXO V QUADRO EM EXTINÇÃO - LEIGOS Do — HABILIT AÇÃO —— AOhoras "| 20horas | '*'30horas | 4Ohoras | Não Titulado — 77,08 154,08 231,09 308,16 > EC A Não Titulado — 85,2/ 170,56 213,90 341,10 1º Grau e Na falta de profissionais habilitados disponíveis para trabalhar em algumas Unidades de Ensino, há a necessidade de se contratar professores não titulados, até o ano letivo de 2001. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINA NÇAS “novo ANEXO Vl DESCRIÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL — Grupo de Docentes CANOINHa q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “BÓ Professor de Educação Infantil e Ensino FundamenthlZ2='< GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS MAGISTÉRIO | "MAG | 01,-0203-04-05 [ABC-D-E-F-G-HIJ JORNADA DE TRABALHO: 10 (dez), 20(vinte), 30(trinta) ou 40 (Quarenta) horas semanais. DESCRIÇÃO SUMÁRIA - Docente habilitado Fundamental, na área para ministrar aulas na Educação Infantil e Ensino especifica de atuação. DESCRIÇÃO DETALHADA - Participar da elaboração detalhada da estabelecimento de ensino que trabalha: - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; - Zelar pela aprendizagem dos alunos; - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento: - Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional: - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - Cooperar com os serviços de orientação educacional, supervisão escolar e acompanhamento pedagógico. - Participar ativamente da vida comunitária da escola; proposta pedagógica do Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHag PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ANEXO VII DESCRIÇAO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL: Orientador Educacional Grupo de Especialista em Assuntos Educacionais GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS 02-03-04-05 A-B-C-D-E-F-GH-I-J DESCRIÇÃO SUMÁRIA Especialista habilitado em Pedagogia com habilita o em Orientação Educacional. JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. DESCRIÇÃO DETALHADA - Garantir que a escola cumpra sua função social de socialização e construção do conhecimento; - Promover a articulação entre a escola, família e comunidade; - Participar com a comunidade escolar na construção do Projeto-Político-Pedagógico: - Garantir o acesso e permanência do aluno na escola; - Participar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar, identificando o contexto sócio-econômico e cultural em que o aluno vive; - Participar da elaboração do planejamento curricular, garantindo que a realidade do aluno seja ponto de partida e o redicionador permanente do currículo; - Promover a participação dos pais e alunos na construção do projeto político- pedagógico da escola: - Colaborar para que aconteça articulação teórica e prática: - Contribuir para que a avaliação se desloque do aluno para o processo pedagógico como um todo, visando ao planejamento; - Garantir a participação dos pais e alunos no Conselho de Classe; - Coordenar juntamente com a Supervisão Escolar, o Conselho de Classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos; - Contribuir para que a organização das turmas e do horário escolar considere as condições materiais de vida dos alunos (compatibilizar trabalho-estudo); - Promover a reflexão sobre consequências sociais do processo de rotulação, discriminação e exclusão das classes transitórias. - Participar da elaboração do rendimento Escolar: - Promover a articulação de distribuição da merenda de forma a atender as reais necessidades dos alunos; - Garantir que o trabalho seja o princípio educativo da escola: - Estimular a reflexão coletiva dos valores (liberdade, justiça, honestidade, respeito, solidariedade, fraternidade, comprometimento social); - Acompanhar e avaliar o estágio em orientação escolar; - Buscar atualização permanente: - Desenvolver, o autoconceito positivo, visando à aprendizagem do aluno, bem como a construção de sua identidade pessoal e social; E - Influir para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento 1 as reais necessidades dos alunos; - Executar outras atividades compatíveis com a fun ão; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS O. ANEXO Mill DESCRIÇAO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL — Administrador Escolar Grupo de Especialistas em Assuntos Educacionais GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS MAGISTÉRIO | MAG 02-03-04-05 A-B-C-D-E-F-GH--J DESCRIÇÃO SUMÁRIA - Especialista habilitado em Pedagogia com Habilitação em Administrador Escolar: b) “ “ds JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. DESCRIÇÃO DETALHADA - Garantir que a escola cumpra com sua função social e construção do conhecimento: - Responsável pela parte administrativa da Educação; - Diagnosticar junto à comunidade (especialistas, professores, pais e alunos) as suas reais necessidades e recursos disponíveis: - Participar com a comunidade escolar, na construção do projeto político pedagógico; - Participar do planejamento curricular; - Organizar e distribuir os recursos humanos, físicos e materiais disponíveis na escola: - Providenciar junto à administração superior a viabilização de para e execução do projeto-político-pedagógico na escola; - Acompanhar a execução, visando a melhor utilização de recursos, bem como a sua permanente manutenção e reposição; - Viabilizar aos profissionais da escola oportunidade de aperfeiçoamento, visando a melhor aplicação do projeto-político-pedagógico: - Coletar, organizar e atualizar informações e dados estatísticos da escola que possibilite constante avaliação de processo educacional: - Coletar, atualizar e socializar a legislação de ensino e de administração de pessoal: - Coordenar o processo de elaboração e atualização do regimento Escolar, garantindo o seu cumprimento: - Assegurar a organização, atualização e tramito legal dos documentos recebidos e expedidos pela escola; - Discutir com a comunidade escolar a qualidade, Quantidade, preparo, distribuição da merenda escolar, tomando providências para que sejam atendidas as necessidades do educando; - Contribuir para a criação, organização e funcionamento das Associações Escolares (CEE, APP, Grêmio, Conselho Comunitário); - Acompanhar e avaliar estágio em administração-escolar: - Buscar atualização permanente; - Influir para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento as reais necessidades dos alunos; - Participar dos Conselhos de Classe: - Executar outras atividades com patíveis com a função: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 E-mail p mc néwage. com. br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Me novo TEUPO ANEXO IX DESCRIÇAO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL : Supervisor Escolar Grupo de Especialistas em Assuntos Educacionais GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS MAGISTÉRIO | MAG | 02-03-0405 A-B-C-D-E-F-G-HA-J DESCRIÇÃO SUMÁRIA - Habilitado em Licenciatura Plena Pedagogia Supervisão Escolar. JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. DESCRIÇÃO DETALHADA - Garantir que a escola cumpra sua função social de socialização e construção do conhecimento; - Participar do diagnóstico junto a comunidade escolar, identificando a situação pedagógica da escola: - Coordenar a construção do projeto-político-pedagógico; - Coordenar a elaboração do planejamento curricular: - Acompanhar a execução do currículo; - Promover a avaliação permanente do currículo visando o replanejamento constante visando a atualização. - Coordenar juntamente com o Orientador Educacional o conselho de classe em seu planejamento, execução, avaliações e desdobramentos: - Promover o aperfeiçoamento permanente dos professores, através de reuniões pedagógicas, encontros de estudo, visando a construção da competência docente: - Garantir a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos; - Garantir a unidade teórico-prática, conteúdo-forma, meio-fim, todo-parte, técnico- político, saber-não-saber: - Promover a construção de estratégias pedagógicas que visam separar a rotulação, discriminação e exclusão das classes trabalhadoras; - Participar da elaboração do Regimento Interno Escolar: - Garantir que os professores sejam escolhidos a partir de critérios pedagógicos; - Garantir que a escola não se desvie de sua verdadeira função; - Garantir que cada área de conhecimento recupere o seu significado e se articule com | a globalidade do conhecimento historicamente construído: - Garantir a articulação do ensino Pré-escolar ao 2ºgrau; - Acompanhar e avaliar estágio em supervisão escolar, - Buscar atualização permanente; - Promover a análise crítica dos textos didáticos e a elaboração de materiais didáticos mais adequados aos alunos e coerentes com as concepções do homem e da sociedade que direcionam a ação pedagógica: - Influir, para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento . às reais necessidades dos alunos; - Executar outras atividades compatíveis com a função: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ed do - taty o Pç pa e ii 1 E re seda me em mt mm ÇÃO TU = - “as Dama nn Did ” Rj ca 4 “ “e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ANEXO X CANOINHa “e novo TEMPO DESCRIÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL — Assistente Técnico-Pedagógico Grupo de Apoio Administrativo GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS MAGISTÉRIO | MAG | 02-03-04-05 A-B-C-D-E-F-GH-I-J DESCRIÇÃO SUMÁRIA - Habilitação em | Licenciatura Plena Ped Profissional na área Dedagógica e administrativa. agogia e com experiência JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais. DESCRICÃO DETALHADA regulamentares ou recursos; - Participar na elaboração de programas para o levantamento, implantação e controle das práticas de pessoal; - Selecionar, classificar e arquivar documentação: - Participar na execução de programas e projetos educacionais: - Prestar auxílio no desenvolvimento de atividades relativas à assistência técnica aos segmentos envolvidos diretamente com o processo ensino-aprendizagem: - Desenvolver outras atividades afins ao órgão e a sua área de atuação; - Responsável pela documentação e fichas funcionais dos profissionais da Educação; - Informatização de dados, levantamentos, serviços estatísticos educacionais, planos de matrículas; - Controle e estudo de quadros funcionais de Unidades Escolares; - Apoio técnico-pedagógico aos Especialistas. - Prestar Assessoria e consultoria técnica em assuntos técnicos pedagógicos, administrativos e educacionais. - Atividades relacionadas a recrutamento e seleção de pessoal: - Ter conhecimento de leis e normas de ensino. - Executar outras atividades compatíveis à função - Expedir correspondências. - Informatização de dados referente a Educação Municipal. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/NF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA F Za PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS . SECRETARIA DE ADMINISTRA CÁ OE FINANÇAS ANEXO XI DESCRIÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL — Assistente Social ao educando Grupo de Apoio ao Quadro do Magistério GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS MAGISTÉRIO | MAG ÍJ.+ 02-03-04-05 A-B-C-D-E-F-GH--J JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais. DESCRIÇÃO SUMÁRIA - Habilitação nível superior em Serviço Social. DESCRIÇÃO DETALHADA - Trabalha com os especialistas. - Realiza atendimento direto de Assistência Social aos educandos e Funcionários da Unidades de Ensino; - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social na área de Educação - Prestar Assessoria e consultoria aos órgãos da administração pública; secretárias, assessorais e coordenadoras, em matéria de Serviço Social ao Educando: - Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidades que compreendem a atuação do Assistente Social ao Educando; - Elaborar, implementar, assessorar, coordenar e executar políticas sociais na área de educação; - Elaborar, coordenar, executar e avaliar programas e projetos na área de Serviço Social; - Encaminhar providências e prestar orientação social a pessoas e grupos que compõem a rede municipal de ensino, bem como a população em geral; - Orientar os cidadãos de diferentes segmentos sociais sobre os programas disponíveis na área da educação e democratizar o acesso a esse programas; - Planejar, executar e avaliar pesquisas para conhecimento da realidade social a . fim de subsidiar as ações profissionais: - Intervir quando necessário, junto a família das pessoas que compõem a comunidade escolar. - Buscar a construção de métodos transdiciplinares, atuando em conjunto com orientadores educacionais, administradores escolares, pedagogos, psicólogos, fonoaudiologia, etc. - Realizar estudo sócio-econômico com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública, privada e outras entidades; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail p me newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA