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norma nº 3022/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3022 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“NUMERO
LEI Nº 3.022 de 28/12/1998
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO FEES
MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, sem seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
TITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. — Esta Lei estabelece as diretrizes para a implantação do Plano de Carreira e
Remuneração para o Magistério da rede Municipal de Ensino de Canoinhas, integrado por
cargos efetivos classificados na forma desta Lei e de seus anexos.
Parágrafo Unico - O Plano de Carreira e Remuneração de que trata o “caput” deste
artigo será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho do profissional,
objetivando a melhoria da qualidade do Magistério Municipal e a valorização dos
profissionais de educação.
Art.2º. — Integram a carreira do Magistério, os profissionais que exercem atividades de
Docência e os que oferecem Suporte Pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de
Direção ou de Administração Escolar, Supervisão e Orientação Educacional, Auxiliar
Técnico Pedagógico, Auxiliar de Biblioteca, Assistente Social ao Educando, Secretária
Escolar, Orientador de Programa Profissionalizante e Reforço Escolar.
art. 3º - Os cargos do magistério público municipal são classificados de provimento efetivo e
provimento em comissão, regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, lei 2.305 de
03/07/90 e a presente lei. |
TÍTULO Il
DOS CONCEITOS
Art.4º. - Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se:
I — Plano de Carreira — conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e
procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF CANOINHAS *
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “] I
Folha 02 da Lei nº 3.022 de 28/12/98.
II — Carreira — é o agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos Lerosrica
Remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação
profissional.
Il —- Cargo - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao
profissional, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação
e formação profissional.
IV — Categoria Funcional — conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de
acordo com a área de atuação e habilitação profissional.
V — Profissionais em Educação — conjunto de professores e especialistas em
assuntos educacionais e demais profissionais, ocupantes de cargos e funções do quadro do
grupo ocupacional magistério.
VI — Professor —- membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de
atuação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e de adultos e
VIII — Vencimento — retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado por Lei.
IX — Remuneração — vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
X -— Grupo Ocupacional — conjunto de cargos reunidos segundo formação,
Ualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.
XI — Nível — graduação vertical ascendente, existente no Grupo Ocupacional do
Magistério.
XII —- Referência — Graduação horizontal ascendente, existente em cada nível.
XII — Progresso Funcional — deslocamento do servidor nos níveis e referências
contidas no seu cargo.
XIV — Enquadramento — atribuição do novo cargo, grupo, nível e referencia do
servidor levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado. |
Da
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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Folha 03 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. RE mag
XV - Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo dos profissionais
do magistério. e
XVI - Função gratificada - Cargos comissionados de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO Ill
DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA
ART.Sº - O Plano de Carreira do Município de Canoinhas será constituído de
| — Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério;
|| — Tabelas de Unidades de Vencimentos:
HH — Enquadramento, segundo os níveis e referências de cada profissional
em Educação;
IV — Progressão F uncional: e
V — Quadro de Pessoal Leigos em extinção.
CAPÍTULO |
DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Art. 6º - O quadro de Pessoal de que trata este Plano de carreira e a remuneração dos
*rofissionais do Magistério é composto pelos cargos efetivos de Professor, Suporte Técnico-
Pedagógico, Especialistas em Educação e quadro em extinção.
Parágrafo 1º - Os cargos efetivos de que trata o “caput” deste artigo estão
especificados e classificados em níveis e referências conforme Anexo |, desta Lei.
Parágrafo 2º - Os atuais ocupantes dos Cargos Efetivos do Grupo de Apoio
Administrativo, que não são concursados do magistério, passarão a enquadramento por
concurso, para o cargo de Assistente Técnico Pedagógico, conforme linha de correlação de
acordo com quadro A do anexo Ill | a esta Lei ou permanecerão em quadro em extinção.
Parágrafo 3º - Os cargos efetivos do quadro dos Especialistas em Assuntos
Educacionais passarão a enquadramento por transformação, conforme linha d rrelaçã sd
no quadro B do Anexo Ill, a esta Lei. =
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Folha 04 da Lei nº 3.022 de 28/12/98.
Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo, referentes ao Grupo Ocupacional do Magisté
têm as respectivas atribuições e habilitações profissionais estabelecidas na forma constante
nos anexos Vl a XI, a esta Lei.
CAPÍTULO II
DA TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENTO
Art. 8º - A tabela de unidades de vencimento será composta por níveis verticais e
referências horizontais, por nível, conforme Anexo Il , parte integrante desta Lei.
Parágrafo Unico —- A tabela isonômica dos Profissionais de Educação obedecerá a um
crescimento linear de 3% (três por cento) na progressão horizontal, por referência, não
cumulativos e na progressão vertical do nível 01 (um) ao 02 (dois) 50% (cinquenta por cento),
vara o nível 03 (três) 50% (cinquenta por cento) , para o nível 04 (quatro) e 05 (cinco) 5%
(cinco por cento) , permanecendo na referência que havia conquistado.
Art. 9º - À tabela de remuneração dos docentes do ensino fundamental está definida na
tabela prevista no anexo Il, a esta Lei, cujo ponto médio terá referência com o custo médio
aluno-ano, considerando que:
| —- o custo médio aluno-ano será calculado com base nos recursos que integram o
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
FUMDEF, criado pela Emenda Constitucional 14/96, e regulamentado pela Lei 9424/96, aos
quais é adicionado o equivalente a 15% (quinze por cento) dos demais impostos, tudo
dividido pelo número de alunos do ensino fundamental regular;
| — o ponto médio da escala salarial corresponderá à soma e divisão entre a menor e
a maior remuneração possível dentro da carreira;
Hl — a remuneração média mensal dos docentes será equivalente ao custo médio
luno-ano, para uma função de 20 (vinte) horas aula e 04 (quatro) aulas atividades, com
base em uma relação média de 25 alunos por professor:
IV — jornada maior ou menor que a definida no inciso HI, ou a vigência de uma relação aluno-
professor diferente da mencionada no mesmo inciso, implicará diferenciação para mais ou para menos
no fator de equivalência entre custo médio aluno-ano e o ponto médio da escala de remuneração,
mensal dos docentes;
V — a remuneração dos docentes do ensino fundamental estabelecida na forma deste
artigo, constituirá referência para a remuneração dos professores de educação infantil.
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“NUMERO —
Folha 05 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. -
Art.10 - O vencimento dos cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional — Profissionais efr al
Educação, com regime de 40 (quarenta) horas semanais é fixado em níveis e referêncide RICA
segundo os valores constantes do Anexo |, desta Lei.
Parágrafo 1º - O vencimento do cargo de professor conforme consta no Anexo I, com 30
(trinta)horas, 20 (vinte) horas e 10 (dez) horas semanais, terá como base de cálculo 75% (setenta e
cinco por cento), 50% (cinguenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, dos
valores constantes do Anexo II, que correspondem a 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo 2º - Poderá o professor efetivo no magistério municipal, alterar sua carga
horária, se houverem vagas, anualmente ou antes de Concurso Público.
Parágrafo 3º - O professor efetivo poderá alterar sua carga horária no
estabelecimento que está lotado ou em segunda opção, em outro estabelecimento escolar
que ofereça compatibilidade de horário, obedecidos os seguintes critérios de classificação:
1º - Tempo de Serviço;
2º - Idade;
3º - Horas de cursos de capacitação.
SEÇÃO |
DAS GRATIFICAÇÕES
Art.11 - Ao profissional em educação designado para exercer a função de Diretor, Secretária
Escolar e Coordenador Geral de Creches , será concedida uma gratificação, com valor
especificado no Anexo IV, a esta Lei.
Art.12 - O servidor ocupante do cargo de professor fará jus à gratificação de incentivo a
regência de classe, sobre o vencimento inicial do cargo, considerando-se a carga horária de
efetivo exercício, conforme sua área de atuação, nos seguintes percentuais:
| - Escola Multisseriada no percentual de 30% (trinta por cento);
|| — de 1º a 4º série do ensino fundamental no percentual de 30% (trinta por cento);
||| — Educação Infantil no percentual de 25% (vinte por cento),
IV — de 52 a 8º série do ensino fundamental no percentual de 15% (quinze por cento);
V — Educação de Jovens e Adultos de 15% (quinze por cento);
VI — Especialistas em Educação em atividades que envolvam atendimento a alunos,
terão direito a 15% (quinze por cento). á y
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48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SB;
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UMERO.
Folha 06 da Lei nº 3.022 de 28/12/98.
Art. 13 - As gratificações de que tratam os artigos 11 e 12, desta Lei serão suspensaE roBRicA
quando o profissional que estiver recebendo, afastar-se das atividades inerentes ao seu
cargo, exceto nos casos de licenças de gestação, paternidade, prêmio, férias, não sendo
incorporadas para efeito de aposentadoria.
Art.14 - Os valores das gratificações previstas por esta Lei não serão incorporadas ao valor
do vencimento normalmente percebido pelo profissional em educação, bem como não
”
servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto, gratificação natalina.
Art.15 - As funções comissionadas dos Profissionais em Educação , privativas do membro
do magistério ocupante do cargo permanente são regidas pelo critério de confiança , de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art.16 — Aulas excedentes, número de aulas ministradas que exceda o número de 08, 16,
-4, 32 aulas respectivamente para carga horária de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - O valor das aulas excedentes, até completada a carga horária
cheia, será acrescido de 2% (dois por cento) por aula, tendo como base o valor da aula.
TÍTULO IV
CAPÍTULO |
DO INGRESSO
Art.17 — A investidura na Carreira do Profissional em Educação, dar-se-á por concurso
publico de provas e títulos, após atendidos os pré-requisitos previstos por esta lei.
Parágrafo 1º - Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de
candidatos aprovados em concursos anteriores, e após a movimentação de pessoal com
lotação, remoção e alteração de carga horária, deverá ser realizado concurso público para
preenchimento das mesmas.
Parágrafo 2º - Os critérios para lotação, remoção e alteração de carga horária, serão
estabelecidos em edital pela Secretaria Municipal de Educação
Parágrafo 3º - O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, nos termos da Lei maior.
Art.18 — Os profissionais em educação serão lotados na Secretaria Municipal de Educação,
ou órgão respectivo, e nas Unidades Escolares, conforme quadro lotacional a ser ixado por
ato do Secretário de Educação ou quem suas vezes fizer
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Em
Folha 07 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. Na
Art. 19 — O estágio probatório que corresponde ao tempo de serviço a ser avaliado, será de=
(02) dois anos, de acordo com a legislação vigente e ocorrerá entre a posse e a investidura
permanente no cargo.
Parágrafo 1º — Para os fins desde artigo, dever-se-á observar as regras dos artigos 31
a 33, da lei nº 2.305, de 03/07/90 — Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo 2º — Este artigo é válido somente para concursos posteriores a esta Lei.
DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art.20 — Os profissionais em educação, que detenham habilitação profissional nos termos
desta Lei, serão enquadrados nos respectivos cargos, em nível e referência, conforme
constantes do Anexo Il da mesma Lei, observado, no mínimo, o vencimento auferido na data
de sua vigência.
Art. 21 - Os servidores da categoria profissional de Professor que não tiverem a habilitação
exigida para o desempenho do cargo, serão denominados Professor Leigo, e serão
enquadrados em cargos isolados, que extinguir-se-ão quando vagarem, conforme Anexo V
desta Lei.
Parágrafo 1º - Aos professores leigos é assegurado o prazo de 05 (cinco) anos para
obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes, a contar da data
de vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB (Lei nº 9.394 de 20/12/1996).
Parágrafo 2º - Mediante comprovação de habilitação específica, com apresentação de
certificado homologado pelo MEC, os professores leigos serão enquadrados de acordo com a
habilitação adquirida.
CAPÍTULO Il
DO PROGRESSO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS EM
EM EDUCAÇÃO
Art. 22 —- A progressão funcional dos Profissionais em Educação, ocorrerá após o
cumprimento de estágio probatório nos níveis e referências contidas no seu cargo, de
acordo com sua habilitação, conforme o anexo | a esta Lei, da seguinte forma:
|- Pela promoção por desempenho;
|I- Pela progressão por cursos de aperfeiçoamento; o
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Ulk novo TEMPO
Folha 08 da Lei nº 3.022 de 28/12/98.
||| — Por nova titulação ou habilitação.
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SEÇÃO Il
DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
Art. 23- A Avaliação de Desempenho do Profissional em Educação, deve medir O
desempenho do servidor, no cumprimento das suas atribuições levando em consideração os
seguintes critérios.
| — produtividade;
|| — responsabilidade;
||| — experiência e dedicação ao serviço;
IV — disciplina;
V — assiduidade e pontualidade; e
VI — habilidades pessoais.
Art. 24 — A avaliação de Desempenho será realizada a cada 02 (dois) anos, ocorrendo na
forma horizontal, de uma referência para a outra imediatamente superior, de “A a “J”, ou na
forma vertical de uma referência para a outra imediatamente superior, conforme tabela
prevista do anexo Il a esta Lei.
Art. 25 — O Profissional em Educação será submetido a avaliação permanente, anualmente,
que será efetuada através de preenchimento de formulário específico, levando-se em
consideração os critérios estabelecidos no art. 23 desta Lei.
Parágrafo Unico - Cabe a Secretaria Municipal da Educação, ou a quem for determinado por
esta, a avaliação do servidor, com ciência deste.
Art. 26 — O Profissional em Educação que não alcançar na avaliação os critérios minimos
estabelecidos, deverá participar de orientações pedagógicas e cursos de capacitação
específicos para a melhoria do desempenho, promovidos pela Secretaria Municipal de
Educação, sem prejuízo dos dias letivos dos alunos.
Art. 27 — Fica prejudicada a progressão funcional referida neste capítulo, quando o
Profissional em Educação sofrer uma das seguintes penalidades, ou pedir licença sem
remuneração durante o período aquisitivo. / ]
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Folha 09 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. “NUMERO —
| — somar 02 (duas) penalidades de advertência;
|| — sofrer pena de suspensão disciplinar;
||| — completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço;
IV — somar 05 (cinco) chegadas atrasadas ou saídas antecipadas
sem autorização da chefia imediata.
Art. 28 — A progressão por desempenho será realizada através do Sistema de Avaliação de
Desempenho Funcional.
Parágrafo Unico — O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional, será objeto de estudo
- das Secretarias Municipais de Administração, da Fazenda e da Educação, e regulamentada por ato do
Sr. Prefeito Municipal.
SEÇÃO Il
DA PROGRESSÃO POR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
OU CAPACITAÇÃO
Art. 29 — A progressão funcional por curso de aperfeiçoamento ou capacitação ocorrerá de
forma alternada com a progressão funcional por desempenho. Sendo de 2,5 (dois e meio por
cento) sobre o salário base.
Parágrafo Único — A primeira progressão na modalidade de que trata o “caput” deste
artigo será efetuada no mês de outubro de 1999, e posteriormente a cada 02 (dois) anos.
Art. 30 — O servidor Profissional em Educação somente fará jus ao progresso por curso de
aperfeiçoamento ou capacitação, ao apresentar o mínimo de 80 (oitenta) horas/aula na área
de atuação ou formação profissional, cuja carga horária por curso seja de no mínimo de 20
(vinte) horas/aula.
Parágrafo 1º - Para a primeira progressão funcional de acordo com esta Lei, poderão ser
utilizados todos os curso frequentados até 03 (três) anos anteriores a data de sua vigência.
Parágrafo 2º - A carga horária excedente prevista no “caput” deste artigo, utilizada
para progressão funcional não poderá ser utilizada para progressões funcionais posteriores.
Parágrafo 3º - Somente serão computados e válidos os cursos de interesse da
Secretaria Municipal de Educação.
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| NUMERO
Folha 010 da Lei nº 3.022 de 28/12/98.
Art. 31 — Os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação serão viabilizados pela Secretaria
Municipal de Educação ou por ela autorizados. eme
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO
Art. 32- Os servidores Profissionais em Educação poderão progredir na carreira mediante
apresentação de nova habilitação na área de atuação ou formação profissional, e a devida
comprovação de permanência na área de ensino.
Parágrafo Unico — Terão direito a progressão que se refere o “caput” deste artigo, todos os
servidores que preencherem os requisitos previstos nesta Lei, e de acordo com as regras dos artigos 40
e seguintes da Lei Municipal nº 2.920, de 02/12/1997.
Art.33 — A progressão por nova titulação ou habilitação ocorrerá no nível correspondente à
habilitação em referência imediatamente superior ao nível de vencimento atual do servidor,
conforme Anexo Il a esta Lei.
Parágrafo único — O progresso funcional de que trata este artigo, será efetuado a
partir da data em que o servidor apresentar certificado homologado pelo MEC.
Art. 34 — O progresso funcional para os níveis 02, 03, 04 e 05, do Anexo | desta Lei,
dependerá da comprovação de curso de Graduação, Pós-graduação — Especialização,
Mestrado e Doutorado, respectivamente, acompanhado de requerimento junto a Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo Unico — A comprovação do curso de que se trata o “caput” deste artigo, se
dará através da apresentação de certificado homologado pelo MEC.
TÍTULO IV
DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 35 — A Administração Pública Municipal promoverá a valorização dos profissionais em
educação, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal:
| — ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos;
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Folha 011 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. “NUMERO |
Il — piso salarial profissional de acordo com o anexo Il desta Lei; mm
Ill — dedicação ao cargo, vinculado à área de Educação; cen
IV — qualificação em instituições credenciadas; e
V — progresso funcional.
Art. 36 —- É assegurado ao Profissional em Educação do Município o aperfeiçoamento
profissional continuado, com afastamento periódico remunerado para esse fim.
Parágrafo 1º — Para o afastamento de que trata este artigo, deverão ser obedecidos
os seguintes critérios:
| — Os cursos deverão ser no mínimo de nível médio na modalidade normal, de
Licenciatura Plena ou de Pós-graduação, específicos para área de atuação, e que se
enquadrem dentro da legislação regular de ensino (frequência Mínima 75%);
| — O afastamento e a remuneração ficam condicionados à frequência e ao tempo de
duração do curso.
Parágrafo 2º - Para ser candidato ao gozo de afastamento de que trata este artigo, o
Profissional em Educação deverá:
| — estar em regência de classe no Magistério Público Municipal;
II — estar atuando na área específica há 04 (quatro) anos no mínimo, como membro efetivo
do Magistério Público Municipal;
IH — ter no máximo, 15 (quinze) anos de tempo de serviço público municipal;
IV - não haver o candidato obtido licença superior a 60 (sessenta) dias durante o
período de efetivo exercício do Magistério Público Municipal.
Parágrafo 3º - A cada 02 (dois) anos, será concedido a (Ol) servidor, o afastamento
para aperfeiçoamento continuado. |
Parágrafo 4º - Havendo mais de um candidato para o gozo do afastamento, a escolha
da vaga será feita por prova de conhecimento.
Parágrafo 5º - Permanecendo o empate, observar-se-ão os seguintes critérios.
| — dedicação exclusiva;
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VB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “B&
k 4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Folha 012 da Lei nº 3.022 de 28/12/98. “NUMERO .
Il — maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal: nu
HH — atuação no ensino fundamental;
IV — maior idade.
Parágrafo 6º - O Afastamento para aperfeiçoamento continuado será concedido
somente nos casos em que não inviabilizar o funcionamento da unidade escolar.
Parágrafo 7º - O Profissional em Educação beneficiado por este artigo, deverá
permanecer por mais 02 (dois anos), após o período de afastamento, em atividades de
magistério no município.
Vo Parágrafo 8º - Ocorrendo a saída do beneficiado antes desse período, deverá
ressarcir aos cofres públicos municipais os valores despendidos durante o licenciamento.
Art. 37 — A jornada de trabalho dos docentes do ensino fundamental e do ensino médio,
incluirá um percentual de 20% (vinte por cento) à 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento inicial do nível de atuação, considerando como horas-atividades, destinadas à
preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola,
as reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento
profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola que o respectivo profissional
em educação estiver atuando.
Art. 38 — O exercício da docência na Carreira de Magistério exige, como qualificação
minima:
| — ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência na Educação
infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental:
ll - ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação
específica em área própria, para docência nas séries finais do ensino fundamental e no
ensino médio.
Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, deve-se observar o previsto no Art. 21,88 1º e 2º
desta Lei. |
Parágrafo 2º - O exercício das demais atividades do quadro de Profissional em
Educação que trata esta Lei, exige como qualificação mínima a graduação em Pedagogia
ou em nível de pós-graduação na área de formação profissional.
Art. 39 — A experiência mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer
funções do quadro de Profissional em Educação, com exceção à de docência, será de 02 %
VA
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4 GANOINHa o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 8)
Folha 013 da Lei nº 3.022 de 28/12/98.
(dois) anos, e pode ser adquirida em qualquer nível de ensino público ou privado, ou co
formação mínima de graduação na área de educação.
Art. 40 - Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares, serão
assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídas nos períodos de
recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais Profissionais em Educação
a 30 (trinta) dias de férias anuais.
Parágrafo Unico - Dependendo do mês em que foi efetivado o Profissional em
educação, as férias previstas no "caput" deste artigo serão contadas proporcionalmente, ou
compensadas, conforme o caso.
RUBRICA
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.41 — A ampliação da carga horária, dar-se-á mediante a existência de vagas,
devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Educação, através de edital.
Art. 42 — Ao docente efetivo e em regência que tiver um filho portador de deficiência , será
concedido o benefício de perceber por 40 horas e trabalhar 20 horas, até que esse filho
complete 07 (sete) anos de idade, ou quando maior de 07 (sete) anos for dependente para
as atividades básicas da vida diária.
Art.43- A pedido do profissional em educação e no interesse do Município, a carga horária
poderá ser reduzida, com a consequente redução salarial na mesma proporção, mediante
requerimento do interessado.
Art. 44- Cabe às Secretarias de Administração e F inanças e à Secretaria Educação Cultura
e Esportes, a coordenação e implantação do presente Plano.
Art.46- O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena execução das
disposições da presente Lei.
Art.47- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.48 - Fica revogada a lei 2.306 de 04/07/1990 e demais disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 28 de Dezembr 1998.
G.º ORLANDO KRANTLER
Prefeito Municipal
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 28/12/98.
ADEMIR ELIAS FREHBERGER |
Secretário Mún. Administração e Financas
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “89
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS “NUMERO
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
RUBRICA
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ipo Nº Vagas
Ocupacional Referências Existentes
agistério-MAG | Professor 01,02,03,04,05
Administrador Escolar 02,03,04,05
Orientador Educacional 02,03,04,05
Supervisor Escolar 02,03,04,05
Assistente Técnico-Pedagógico | 02,03,04,05
Assistente Social ao Educando |02,03,04,05
xxx
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DD To CD Co Co 00
900000
DOUDDUDO
ofofofofoio
e A
Nível 01 — Habilitação em grau médio magistério.
Nível 02 — Licenciatura Plena - Graduação Nível Superior área de Educação
Nível 03 - Pós-Graduação na área de Educação.
e Nível 04 — Mestrado , na área específica de Educação.
e Nível 05 - Doutorado, na área específica de Educação.
Obs. Será permitido no quadro efetivo dos profissionais de Educação o nível 01, até término
do ano letivo de 2002, quando passarão ao quadro de extinção.
Os cargos efetivos serão extintos quando vagarem.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ANEXO II
ENQUADRAMENTO —- LINHA DE CORRELAÇÃO
QUADRO - A
GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO ATUAL CARGO NÍVEL pia
NOVO
02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H-l-J
Assistente
Técnico
Pedagógico
Monitora de Campo
* gente Auxiliar em Assistente 02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H- |-J
Atividades Técnico
Complementares Pedagógico
Agente Administrativo Assistente 02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H- |-J
QUADRO - B
GRUPO DE ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
CARGO CARGO NOVO NIVEL REFERENCIA
ATUAL
Orientador Orientador 02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H-l-J
Pedagógico Educacional
Administrador 02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H- |-J
Escolar
Supervisor
Pedagógico
Supervisor Escolar 02,03,04,05 A-B-C-D-E-F-G-H- |-J
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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ANEXO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
NUMERO
[FUNÇÃO | | NIVEL VALOR DA GRATIFICAÇÃO é
Diretor e 30% (trinta por cento) quando nomeado
diretor
e35% (trinta e cinco) quando diretora de
Escolas com mais de 600 alunos
matriculados
e 4OW(quarenta por cento) quando diretora
de Escola s com mais de 1200 alunos
matriculados
Secretária
e 30% (trinta por cento) para escolas acima
de 300 alunos.
Coordenador de Creches |02-03-04-05
30 % (trinta r cento) acima de 100
“Educação Infantil º o
alunos.
* Ãos funcionários efetivos somente com 20 horas, que forem nomeados em cargo
comissionado, paga-se salário base por 40 horas, mais gratificação de acordo com o número
de alunos do estabelecimento.
* Somente funcionários efetivos, poderão exercer funções comissionadas na área de
educação.
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GANOINHAg
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Me novo TEMPO
ANEXO V
QUADRO EM EXTINÇÃO - LEIGOS
Do —
HABILIT
AÇÃO
—— AOhoras "| 20horas | '*'30horas | 4Ohoras |
Não Titulado — 77,08 154,08 231,09 308,16
> EC A
Não Titulado — 85,2/ 170,56 213,90 341,10
1º Grau
e Na falta de profissionais habilitados disponíveis para trabalhar em algumas Unidades de
Ensino, há a necessidade de se contratar professores não titulados, até o ano letivo de
2001.
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINA NÇAS
“novo
ANEXO Vl
DESCRIÇÃO DO CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL — Grupo de Docentes
CANOINHa q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “BÓ
Professor de Educação Infantil e Ensino FundamenthlZ2='<
GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS
MAGISTÉRIO | "MAG | 01,-0203-04-05 [ABC-D-E-F-G-HIJ
JORNADA DE TRABALHO:
10 (dez), 20(vinte), 30(trinta) ou 40 (Quarenta) horas semanais.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Docente habilitado
Fundamental, na área
para ministrar aulas na Educação Infantil e Ensino
especifica de atuação.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Participar da elaboração detalhada da
estabelecimento de ensino que trabalha:
- Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento:
- Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional:
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
- Cooperar com os serviços de orientação educacional, supervisão escolar e
acompanhamento pedagógico.
- Participar ativamente da vida comunitária da escola;
proposta pedagógica do
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CANOINHag
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ANEXO VII
DESCRIÇAO DO CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL: Orientador Educacional
Grupo de Especialista em Assuntos Educacionais
GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS
02-03-04-05 A-B-C-D-E-F-GH-I-J
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Especialista habilitado em Pedagogia com habilita
o em Orientação Educacional.
JORNADA DE TRABALHO:
20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Garantir que a escola cumpra sua função social de socialização e construção do
conhecimento;
- Promover a articulação entre a escola, família e comunidade;
- Participar com a comunidade escolar na construção do Projeto-Político-Pedagógico:
- Garantir o acesso e permanência do aluno na escola;
- Participar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar, identificando o
contexto sócio-econômico e cultural em que o aluno vive;
- Participar da elaboração do planejamento curricular, garantindo que a realidade do
aluno seja ponto de partida e o redicionador permanente do currículo;
- Promover a participação dos pais e alunos na construção do projeto político-
pedagógico da escola:
- Colaborar para que aconteça articulação teórica e prática:
- Contribuir para que a avaliação se desloque do aluno para o processo pedagógico
como um todo, visando ao planejamento;
- Garantir a participação dos pais e alunos no Conselho de Classe;
- Coordenar juntamente com a Supervisão Escolar, o Conselho de Classe em seu
planejamento, execução, avaliação e desdobramentos;
- Contribuir para que a organização das turmas e do horário escolar considere as
condições materiais de vida dos alunos (compatibilizar trabalho-estudo);
- Promover a reflexão sobre consequências sociais do processo de rotulação,
discriminação e exclusão das classes transitórias.
- Participar da elaboração do rendimento Escolar:
- Promover a articulação de distribuição da merenda de forma a atender as reais
necessidades dos alunos;
- Garantir que o trabalho seja o princípio educativo da escola:
- Estimular a reflexão coletiva dos valores (liberdade, justiça, honestidade, respeito,
solidariedade, fraternidade, comprometimento social);
- Acompanhar e avaliar o estágio em orientação escolar;
- Buscar atualização permanente:
- Desenvolver, o autoconceito positivo, visando à aprendizagem do aluno, bem como a
construção de sua identidade pessoal e social; E
- Influir para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento 1
as reais necessidades dos alunos;
- Executar outras atividades compatíveis com a fun ão;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS O.
ANEXO Mill
DESCRIÇAO DO CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL — Administrador Escolar
Grupo de Especialistas em Assuntos Educacionais
GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS
MAGISTÉRIO | MAG 02-03-04-05 A-B-C-D-E-F-GH--J
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Especialista habilitado em Pedagogia com Habilitação em Administrador
Escolar:
b)
“
“ds
JORNADA DE TRABALHO:
20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Garantir que a escola cumpra com sua função social e construção do conhecimento:
- Responsável pela parte administrativa da Educação;
- Diagnosticar junto à comunidade (especialistas, professores, pais e alunos) as suas
reais necessidades e recursos disponíveis:
- Participar com a comunidade escolar, na construção do projeto político pedagógico;
- Participar do planejamento curricular;
- Organizar e distribuir os recursos humanos, físicos e materiais disponíveis na escola:
- Providenciar junto à administração superior a viabilização de para e execução do
projeto-político-pedagógico na escola;
- Acompanhar a execução, visando a melhor utilização de recursos, bem como a sua
permanente manutenção e reposição;
- Viabilizar aos profissionais da escola oportunidade de aperfeiçoamento, visando a
melhor aplicação do projeto-político-pedagógico:
- Coletar, organizar e atualizar informações e dados estatísticos da escola que possibilite
constante avaliação de processo educacional:
- Coletar, atualizar e socializar a legislação de ensino e de administração de pessoal:
- Coordenar o processo de elaboração e atualização do regimento Escolar, garantindo o
seu cumprimento:
- Assegurar a organização, atualização e tramito legal dos documentos recebidos e
expedidos pela escola;
- Discutir com a comunidade escolar a qualidade, Quantidade, preparo, distribuição da
merenda escolar, tomando providências para que sejam atendidas as necessidades
do educando;
- Contribuir para a criação, organização e funcionamento das Associações Escolares
(CEE, APP, Grêmio, Conselho Comunitário);
- Acompanhar e avaliar estágio em administração-escolar:
- Buscar atualização permanente;
- Influir para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento
as reais necessidades dos alunos;
- Participar dos Conselhos de Classe:
- Executar outras atividades com patíveis com a função:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Me novo TEUPO
ANEXO IX
DESCRIÇAO DO CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL : Supervisor Escolar
Grupo de Especialistas em Assuntos Educacionais
GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS
MAGISTÉRIO | MAG | 02-03-0405 A-B-C-D-E-F-G-HA-J
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Habilitado em Licenciatura Plena Pedagogia Supervisão Escolar.
JORNADA DE TRABALHO:
20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Garantir que a escola cumpra sua função social de socialização e construção do
conhecimento;
- Participar do diagnóstico junto a comunidade escolar, identificando a situação
pedagógica da escola:
- Coordenar a construção do projeto-político-pedagógico;
- Coordenar a elaboração do planejamento curricular:
- Acompanhar a execução do currículo;
- Promover a avaliação permanente do currículo visando o replanejamento constante
visando a atualização.
- Coordenar juntamente com o Orientador Educacional o conselho de classe em seu
planejamento, execução, avaliações e desdobramentos:
- Promover o aperfeiçoamento permanente dos professores, através de reuniões
pedagógicas, encontros de estudo, visando a construção da competência docente:
- Garantir a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos;
- Garantir a unidade teórico-prática, conteúdo-forma, meio-fim, todo-parte, técnico-
político, saber-não-saber:
- Promover a construção de estratégias pedagógicas que visam separar a rotulação,
discriminação e exclusão das classes trabalhadoras;
- Participar da elaboração do Regimento Interno Escolar:
- Garantir que os professores sejam escolhidos a partir de critérios pedagógicos;
- Garantir que a escola não se desvie de sua verdadeira função;
- Garantir que cada área de conhecimento recupere o seu significado e se articule com |
a globalidade do conhecimento historicamente construído:
- Garantir a articulação do ensino Pré-escolar ao 2ºgrau;
- Acompanhar e avaliar estágio em supervisão escolar,
- Buscar atualização permanente;
- Promover a análise crítica dos textos didáticos e a elaboração de materiais didáticos
mais adequados aos alunos e coerentes com as concepções do homem e da
sociedade que direcionam a ação pedagógica:
- Influir, para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento .
às reais necessidades dos alunos;
- Executar outras atividades compatíveis com a função:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ANEXO X
CANOINHa
“e novo TEMPO
DESCRIÇÃO DO CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL — Assistente Técnico-Pedagógico
Grupo de Apoio Administrativo
GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS
MAGISTÉRIO | MAG | 02-03-04-05 A-B-C-D-E-F-GH-I-J
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Habilitação em | Licenciatura Plena Ped
Profissional na área Dedagógica e administrativa.
agogia e com experiência
JORNADA DE TRABALHO:
40 (quarenta) horas semanais.
DESCRICÃO DETALHADA
regulamentares ou recursos;
- Participar na elaboração de programas para o levantamento, implantação e controle
das práticas de pessoal;
- Selecionar, classificar e arquivar documentação:
- Participar na execução de programas e projetos educacionais:
- Prestar auxílio no desenvolvimento de atividades relativas à assistência técnica aos
segmentos envolvidos diretamente com o processo ensino-aprendizagem:
- Desenvolver outras atividades afins ao órgão e a sua área de atuação;
- Responsável pela documentação e fichas funcionais dos profissionais da Educação;
- Informatização de dados, levantamentos, serviços estatísticos educacionais, planos de
matrículas;
- Controle e estudo de quadros funcionais de Unidades Escolares;
- Apoio técnico-pedagógico aos Especialistas.
- Prestar Assessoria e consultoria técnica em assuntos técnicos pedagógicos,
administrativos e educacionais.
- Atividades relacionadas a recrutamento e seleção de pessoal:
- Ter conhecimento de leis e normas de ensino.
- Executar outras atividades compatíveis à função
- Expedir correspondências.
- Informatização de dados referente a Educação Municipal.
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F
Za PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
. SECRETARIA DE ADMINISTRA CÁ OE FINANÇAS
ANEXO XI
DESCRIÇÃO DO CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL — Assistente Social ao educando
Grupo de Apoio ao Quadro do Magistério
GRUPO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIAS
MAGISTÉRIO | MAG ÍJ.+ 02-03-04-05 A-B-C-D-E-F-GH--J
JORNADA DE TRABALHO:
40 (quarenta) horas semanais.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Habilitação nível superior em Serviço Social.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Trabalha com os especialistas.
- Realiza atendimento direto de Assistência Social aos educandos e Funcionários
da Unidades de Ensino;
- Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres
sobre matéria de Serviço Social na área de Educação
- Prestar Assessoria e consultoria aos órgãos da administração pública;
secretárias, assessorais e coordenadoras, em matéria de Serviço Social ao
Educando:
- Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidades que
compreendem a atuação do Assistente Social ao Educando;
- Elaborar, implementar, assessorar, coordenar e executar políticas sociais na
área de educação;
- Elaborar, coordenar, executar e avaliar programas e projetos na área de Serviço
Social;
- Encaminhar providências e prestar orientação social a pessoas e grupos que
compõem a rede municipal de ensino, bem como a população em geral;
- Orientar os cidadãos de diferentes segmentos sociais sobre os programas
disponíveis na área da educação e democratizar o acesso a esse programas;
- Planejar, executar e avaliar pesquisas para conhecimento da realidade social a .
fim de subsidiar as ações profissionais:
- Intervir quando necessário, junto a família das pessoas que compõem a
comunidade escolar.
- Buscar a construção de métodos transdiciplinares, atuando em conjunto com
orientadores educacionais, administradores escolares, pedagogos,
psicólogos, fonoaudiologia, etc.
- Realizar estudo sócio-econômico com os usuários para fins de benefícios e
serviços sociais junto a órgãos da administração pública, privada e outras
entidades;
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