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norma nº 3168/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3168 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaAUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA A EMPRESA OLSEN PARTICIPAÇÕES
native_id6017

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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
VA É
GABINETE DO PREFEITO
“novo TE
LEI Nº 3.168 DE 31/05/2000 .
AUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA
A EMPRESA OLSEN PARTICIPAÇÕES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar 200mº (duzentos metros cúbicos) de areia e
150mº (cento e cinquenta metros cúbicos) de brita nº 2, para a
Empresa Olsen Participações Ltda., com sede no Salto D'Água
Verde, Canoinhas-sCc, inscrita no CGC/MF sob O nº
/18.289.378/0003-06.
Parágrafo único - Esta lei faz parte do plano de incentivo
à geração de empregos.
Art. 2º - Os materiais de que trata o caput deste artigo
deverão ser retirados pelo donatário no porto de areia e no
britador da localidade de Rio do Pinho, interior do município.
Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 31 de maio de 2000.
a ORLANDO 12
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em-31/05/2000.
e À
AC g
ADEMIR/ELIAS FRHÍBERGER
Secretário Mun. Admini ação e Rinanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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