| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3168 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA A EMPRESA OLSEN PARTICIPAÇÕES |
| native_id | 6017 |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS VA É GABINETE DO PREFEITO “novo TE LEI Nº 3.168 DE 31/05/2000 . AUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA A EMPRESA OLSEN PARTICIPAÇÕES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 200mº (duzentos metros cúbicos) de areia e 150mº (cento e cinquenta metros cúbicos) de brita nº 2, para a Empresa Olsen Participações Ltda., com sede no Salto D'Água Verde, Canoinhas-sCc, inscrita no CGC/MF sob O nº /18.289.378/0003-06. Parágrafo único - Esta lei faz parte do plano de incentivo à geração de empregos. Art. 2º - Os materiais de que trata o caput deste artigo deverão ser retirados pelo donatário no porto de areia e no britador da localidade de Rio do Pinho, interior do município. Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 31 de maio de 2000. a ORLANDO 12 Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em-31/05/2000. e À AC g ADEMIR/ELIAS FRHÍBERGER Secretário Mun. Admini ação e Rinanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA