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norma nº 2828/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2828 / 1997
Date 1997-02-03
EmentaESTABELECE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA MODIFICIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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am
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - CAIXA POSTAL 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGCIMF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
NUMERO |
LEI Nº 2.828 de 03/02/1997.
ESTABELECE UNIDADES ORÇAMENTARIAS EM
DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com a legislação vigente, as
seguintes unidades orçamentárias:
01 - Poder Legislativo
01 - Câmara dos Vereadores
02 - Poder Executivo
01 - Gabinete do Prefeito
02 - Secretaria de Administração e Finanças
03 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
04 - Secretaria de Saúde
05 - Secretaria de Educação e Cultura
06 - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
07 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços
08 - Assessoria de Ação Social
09 - Assessoria de Planejamento e Urbanismo
10 - Assessoria de Esportes
Parágrafo único - as unidade orçamentarias instituídas nesta Lei, substituirão
as da Lei de Orçamento vigente.
Art. 2º - Fica estabelecida, em decorrência da alteração na estrutura
administrativa, a nova programação orçamentária, constante no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado, de acordo com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, a
remanejar e transpor recursos das dotações consignadas no Orçamento Fiscal
vigente, da forma como demonstrado no anexo Il.
Parágrafo único - as unidades orçamentárias, cujas classificações”
institucionais não sofreram mudança em decorrência da alteração na estrutur
administrativa, permaneceram com a mesma programação orçamentária e
consequentemente, com os mesmos recursos consignados no Orçamento Fisca
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 03 de fevereiro de 1997.
Prefeito Municip:
Registrada e publicada presente Lei na Secretaria Municipal de
Administração em 03/02/1997.
Secretário Municipal Administração e Finanças
NUMERO
sa MERO
ROBRICA

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