| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 1997 |
| Date | 1997-02-03 |
| Ementa | ESTABELECE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA MODIFICIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= am ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - CAIXA POSTAL 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGCIMF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC NUMERO | LEI Nº 2.828 de 03/02/1997. ESTABELECE UNIDADES ORÇAMENTARIAS EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com a legislação vigente, as seguintes unidades orçamentárias: 01 - Poder Legislativo 01 - Câmara dos Vereadores 02 - Poder Executivo 01 - Gabinete do Prefeito 02 - Secretaria de Administração e Finanças 03 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 04 - Secretaria de Saúde 05 - Secretaria de Educação e Cultura 06 - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente 07 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços 08 - Assessoria de Ação Social 09 - Assessoria de Planejamento e Urbanismo 10 - Assessoria de Esportes Parágrafo único - as unidade orçamentarias instituídas nesta Lei, substituirão as da Lei de Orçamento vigente. Art. 2º - Fica estabelecida, em decorrência da alteração na estrutura administrativa, a nova programação orçamentária, constante no Anexo | desta Lei. Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, a remanejar e transpor recursos das dotações consignadas no Orçamento Fiscal vigente, da forma como demonstrado no anexo Il. Parágrafo único - as unidades orçamentárias, cujas classificações” institucionais não sofreram mudança em decorrência da alteração na estrutur administrativa, permaneceram com a mesma programação orçamentária e consequentemente, com os mesmos recursos consignados no Orçamento Fisca vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 03 de fevereiro de 1997. Prefeito Municip: Registrada e publicada presente Lei na Secretaria Municipal de Administração em 03/02/1997. Secretário Municipal Administração e Finanças NUMERO sa MERO ROBRICA