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norma nº 2827/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2827 / 1997
Date 1997-02-03
EmentaDETERMINA A FUSÃO E EXTINGUE, CRIA, ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS. CRIA ASSESSORIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - CAIXA POSTAL 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEINº 2.827 de 03/02/1997.
DETERMINA A FUSÃO E EXTINGUE, CRIA,
ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS
MUNICIPAIS
CRIA ASSESSORIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
originada da fusão da Secretaria de Administração com a Secretaria de Finanças.
Art. 2º - As atribuições da Secretaria de Administração e Finanças, são as
previstas na Legislação Municipal para as secretarias unificadas no artigo anterior.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social passa a ser
nominada Secretaria Municipal de Saúde, com as atribuições constantes no Capítulo
IV, Título V da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Fica criada a Assessoria Municipal da Ação Social, que tem como
atribuições, aquelas constantes no Capítulo V, Título V da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Ficam extintas as Secretarias Municipais de Esporte e Turismo, de
Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, e, de Indústria e Comércio.
Art. 6º - Fica criada a Assessoria Municipal de Esportes.
8 único - São atribuições da Assessoria criada neste artigo:
- promover as atividades esportivas no município;
- selecionar atletas para as equipes amadoras representarem o município nos jogos
abertos de Santa Catarina;
- chefiar as delegações participantes dos jogos abertos de Santa Catarina ou mesmo
em qualquer outra competição;
- organizar toda a parte técnica de competições esportivas promovidas pela
Secretaria;
- auxiliar agremiações esportivas solicitadas em suas promoções internas,
- prestar informações sobre regras, normas e leis que regulamentem o desporto
olímpico;
- criar e manter escolinhas desportivas com o objetivo de valores e complementar a
educação da juventude;
- adquirir, cadastrar e zelar pelo material esportivo destinado à Assessoria de
Esportes; º
»
- designar responsáveis pelo zelo e manutenção dos equipamentos da Prefeitura
destinados às atividades culturais, desportivas e recreativas;
- supervisionar bem como, disciplinar o uso de ginásios de esportes colocados sob a
responsabilidade da Secretaria;
- elaborar e supervisionar o currículo “dos cursos municipais de ensino, de acordo
com as normas em vigor,
- administrar o estádio municipal e outras dependências esportivas pertencentes à
Prefeitura.
Art 7º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura , além das atribuições
descritas no Capítulo III, do Título V, da Lei Orgânica Municipal, terá acrescidas as
descritas no parágrafo único deste artigo.
S$ único - São ainda, atribuições da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura :
- estimular e promover a cultura no município;
- administrar, organizar e ampliar os acervos das bibliotecas e museus municipais,
- organizar, catalogar e ampliar os acervos de documentos, objetos e artigos diversos
que tenham valor significativos para a cultura e a história do município;
- incentivar e promover manifestação artístico-cultural,
- incentivar e buscar meios de preservação de eventos folclóricos, típicos e
tradicionais, assim como costumes e atividades artesanais do município;
- programar o calendário de eventos culturais do município;
- promover a organização e administração de escolas de arte no município;
- promover o tombamento legal e a preservação de bens imóveis e naturais de
valores históricos de significativo valor para a cultura e a história do município;
- sugerir a decretação de tombamento e preservação permanente de áreas ou sítios
à cultura, à história e ao meio-ambiente do município;
Art. 8º - Fica criada a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico.
S único - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é órgão da Prefeitura
que tem por competência:
- planejar e organizar O desenvolvimento da indústria, comércio e serviços do
município;
- incentivar e apoiar a pequena e média empresa,
- estimular as indústrias para que utilizem matérias-primas locais;
- promover o turismo no município;
- incentivo a empreendimentos turísticos;
- divulgação de pontos de interesse turístico;
- divulgação do município por meio de realização de eventos tradicionais, folclóricos
e sócio-culturais,
- apresentação e divulgação do município em eventos de diversas naturezas, em
âmbitos internos e externos;
- incentivar a realização de eventos sócio-culturais de interesse folclórico, tradicional
e popular;
- articulações com entidades públicas e privadas, visando o desenvolvimento turístico
municipal;
- buscar formas alternativas para o desenvolvimento das potencialidades turísticas do
município;
- coordenar em conjunto com a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente a
organização da Festa Estadual da Erva-Mate (FESMATE)
NUMERO —
jm UMERO |
x
«O
Art. 9º - Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
com as atribuições constantes nos Capítulos Il e VI do Título V da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 10 - Fica criada a Assessoria Municipal de Planejamento, Urbanismo, com |
as atribuições constantes no Capítulo VII, do Título V da Lei Orgânica Municipal. ME as
Art. 11 - Das dotações orçamentarias das Secretarias Municipais de
Administração, Finanças, de Saúde e Bem Estar Social, de Esporte e Turismo, de [ rasaica
Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, e, de Indústria e Comércio, constantes
no orçamento para o exercício de 1997, a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos, serão efetuados após prévia autorização Legislativa, em
conformidade com a determinação constante no artigo 167, VI, da Constituição
Federal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 03 de fevereiro de 1997.
(emédo A di
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de
Administração em, 03/02/1997.
ADE IAS FREIBERGER
Secretário Municipal Administração e Finanças

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