| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 1997 |
| Date | 1997-02-03 |
| Ementa | DETERMINA A FUSÃO E EXTINGUE, CRIA, ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS. CRIA ASSESSORIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - CAIXA POSTAL 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEINº 2.827 de 03/02/1997. DETERMINA A FUSÃO E EXTINGUE, CRIA, ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS CRIA ASSESSORIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, originada da fusão da Secretaria de Administração com a Secretaria de Finanças. Art. 2º - As atribuições da Secretaria de Administração e Finanças, são as previstas na Legislação Municipal para as secretarias unificadas no artigo anterior. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social passa a ser nominada Secretaria Municipal de Saúde, com as atribuições constantes no Capítulo IV, Título V da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º - Fica criada a Assessoria Municipal da Ação Social, que tem como atribuições, aquelas constantes no Capítulo V, Título V da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º - Ficam extintas as Secretarias Municipais de Esporte e Turismo, de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, e, de Indústria e Comércio. Art. 6º - Fica criada a Assessoria Municipal de Esportes. 8 único - São atribuições da Assessoria criada neste artigo: - promover as atividades esportivas no município; - selecionar atletas para as equipes amadoras representarem o município nos jogos abertos de Santa Catarina; - chefiar as delegações participantes dos jogos abertos de Santa Catarina ou mesmo em qualquer outra competição; - organizar toda a parte técnica de competições esportivas promovidas pela Secretaria; - auxiliar agremiações esportivas solicitadas em suas promoções internas, - prestar informações sobre regras, normas e leis que regulamentem o desporto olímpico; - criar e manter escolinhas desportivas com o objetivo de valores e complementar a educação da juventude; - adquirir, cadastrar e zelar pelo material esportivo destinado à Assessoria de Esportes; º » - designar responsáveis pelo zelo e manutenção dos equipamentos da Prefeitura destinados às atividades culturais, desportivas e recreativas; - supervisionar bem como, disciplinar o uso de ginásios de esportes colocados sob a responsabilidade da Secretaria; - elaborar e supervisionar o currículo “dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor, - administrar o estádio municipal e outras dependências esportivas pertencentes à Prefeitura. Art 7º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura , além das atribuições descritas no Capítulo III, do Título V, da Lei Orgânica Municipal, terá acrescidas as descritas no parágrafo único deste artigo. S$ único - São ainda, atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura : - estimular e promover a cultura no município; - administrar, organizar e ampliar os acervos das bibliotecas e museus municipais, - organizar, catalogar e ampliar os acervos de documentos, objetos e artigos diversos que tenham valor significativos para a cultura e a história do município; - incentivar e promover manifestação artístico-cultural, - incentivar e buscar meios de preservação de eventos folclóricos, típicos e tradicionais, assim como costumes e atividades artesanais do município; - programar o calendário de eventos culturais do município; - promover a organização e administração de escolas de arte no município; - promover o tombamento legal e a preservação de bens imóveis e naturais de valores históricos de significativo valor para a cultura e a história do município; - sugerir a decretação de tombamento e preservação permanente de áreas ou sítios à cultura, à história e ao meio-ambiente do município; Art. 8º - Fica criada a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico. S único - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é órgão da Prefeitura que tem por competência: - planejar e organizar O desenvolvimento da indústria, comércio e serviços do município; - incentivar e apoiar a pequena e média empresa, - estimular as indústrias para que utilizem matérias-primas locais; - promover o turismo no município; - incentivo a empreendimentos turísticos; - divulgação de pontos de interesse turístico; - divulgação do município por meio de realização de eventos tradicionais, folclóricos e sócio-culturais, - apresentação e divulgação do município em eventos de diversas naturezas, em âmbitos internos e externos; - incentivar a realização de eventos sócio-culturais de interesse folclórico, tradicional e popular; - articulações com entidades públicas e privadas, visando o desenvolvimento turístico municipal; - buscar formas alternativas para o desenvolvimento das potencialidades turísticas do município; - coordenar em conjunto com a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente a organização da Festa Estadual da Erva-Mate (FESMATE) NUMERO — jm UMERO | x «O Art. 9º - Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com as atribuições constantes nos Capítulos Il e VI do Título V da Lei Orgânica Municipal. Art. 10 - Fica criada a Assessoria Municipal de Planejamento, Urbanismo, com | as atribuições constantes no Capítulo VII, do Título V da Lei Orgânica Municipal. ME as Art. 11 - Das dotações orçamentarias das Secretarias Municipais de Administração, Finanças, de Saúde e Bem Estar Social, de Esporte e Turismo, de [ rasaica Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, e, de Indústria e Comércio, constantes no orçamento para o exercício de 1997, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, serão efetuados após prévia autorização Legislativa, em conformidade com a determinação constante no artigo 167, VI, da Constituição Federal. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 03 de fevereiro de 1997. (emédo A di ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração em, 03/02/1997. ADE IAS FREIBERGER Secretário Municipal Administração e Finanças