| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 1997 |
| Date | 1997-01-31 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - CAIXA POSTAL 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGCIMF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.825 de 31/01/1997 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, somente poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: | - Atender os casos emergenciais de necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura, notadamente às ligadas as necessidades da área de saúde e educação; Il - atender os termos de convênios, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços; Il - execução de programas especiais de trabalho, instituídos por Decreto do Prefeito, que não se incluam na área de competência dos órgãos existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, ressalvados casos emergências ou calamidade pública. Art. 2º - as contratações com base nesta Lei serão efetuadas de forma temporária e por prazo determinado, por período não superior a 6 (seis) meses. 8 1º - Persistindo as necessidades que levaram a efetuar a contratação, esta poderá ser prorrogada por igual período; 8 2º - Extintas as condições emergenciais que motivaram as contratações, deverá promover-se imediatamente a exoneração dos servidores contratados temporariamente. Art. 3º - O salário dos servidores contratados no regime instituído por esta Lei será o mesmo fixado para o cargo idêntico ou assemelhado, integrante do quadro efetivo do Município. Po NUMERO iso S único - Na contratação de servidores para o cumprimento de jornada de trabalho diversa da determinada aos servidores do quadro efetivo, os salários serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção. ROBRICA | 4 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 31 de janeiro de 1997. Contudo 4 NG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração em 31/01/1997. Secretário Municipal Administração e Finanças