br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2825/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2825 / 1997
Date 1997-01-31
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6020

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - CAIXA POSTAL 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGCIMF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.825 de 31/01/1997
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado, tendo em vista o
disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, somente poderá ser
realizada nas seguintes hipóteses:
| - Atender os casos emergenciais de necessidades conjunturais que
demandem a atuação da Prefeitura, notadamente às ligadas as necessidades da
área de saúde e educação;
Il - atender os termos de convênios, acordo ou ajuste para a execução de
obras ou prestação de serviços;
Il - execução de programas especiais de trabalho, instituídos por Decreto do
Prefeito, que não se incluam na área de competência dos órgãos existentes na
estrutura administrativa da Prefeitura, ressalvados casos emergências ou
calamidade pública.
Art. 2º - as contratações com base nesta Lei serão efetuadas de forma
temporária e por prazo determinado, por período não superior a 6 (seis) meses.
8 1º - Persistindo as necessidades que levaram a efetuar a contratação, esta
poderá ser prorrogada por igual período;
8 2º - Extintas as condições emergenciais que motivaram as contratações,
deverá promover-se imediatamente a exoneração dos servidores contratados
temporariamente.
Art. 3º - O salário dos servidores contratados no regime instituído por esta Lei
será o mesmo fixado para o cargo idêntico ou assemelhado, integrante do quadro
efetivo do Município.
Po
NUMERO
iso
S único - Na contratação de servidores para o cumprimento de jornada de
trabalho diversa da determinada aos servidores do quadro efetivo, os salários serão
aumentados ou reduzidos na mesma proporção.
ROBRICA | 4
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 31 de janeiro de 1997.
Contudo 4
NG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de
Administração em 31/01/1997.
Secretário Municipal Administração e Finanças

open original →