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norma nº 2829/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2829 / 1997
Date 1997-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997 - DETERMINA A REALIZAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCÍCIO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- ao
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
FONE -FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AQ
EXERCÍCIO DE 1997 - DETERMINA A REALIZAÇÃO DE
VALORES IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCÍCIO POSTERIOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica facultado aos contribuintes. optarem em efetuar o pagamento a vista ou
parceladamente dos valores lançados no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, referentes ao exercício de 1997.
Art. 2º - O pagamento à vista poderá ser efetuado até o dia 18 de abril de 1997, sendo
concedido aos contribuintes que optarem por esta modalidade de pagamento, um desconto de
40% ( quarenta por cento ) sobre o valor lançado do IPTU.
Art. 3º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, terão direito ao
desconto de 10% ( dez por cento ) sobre o valor total lançado do IPTU.
Art. 4º - O pagamento parcelado a que se refere o artigo anterior, poderá ser
efetuado em 06 ( seis ) parcelas mensais, sucessivas e de valores obtidos da divisão do valor
total lançado do IPTU, com o desconto previsto no artigo 3º, pelo número de parcelas acima
quantificadas neste artigo.
81º - As parcelas a que se refere este artigo, terão seus vencimentos em 31/03/97,
30/04/97, 31/05/97, 30/06/97, 31/07/97 e 31/0897.
Art. 5º - Os descontos concedidos pela presente Lei não serão cumulativos com o
previsto na Lei nº 2.418, de 25/10/1991, devendo o contribuinte optar por somente uma das
reduções. +
NÚMERO
TROBRIGA |
DA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
FONE -FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
Art. 6º - O Poder Executivo designará uma comissão para elaborar nova planta de
valores imobiliários, até a data de 28/11/97, com a finalidade de sua aplicação ser realizada no
lançamento dos valores do IPTU para o exercício de 1998.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas-SC, 11 de março de 1997.
ENG. ORLANDO KR
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de Administração e Finanças
em 11/03/1997.
LIAS FRÉÍBERGER
n. Administração e Finanças
ADEMI
Secretário

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