| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 1997 |
| Date | 1997-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997 - DETERMINA A REALIZAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCÍCIO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6021 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
- ao ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 FONE -FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AQ EXERCÍCIO DE 1997 - DETERMINA A REALIZAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCÍCIO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica facultado aos contribuintes. optarem em efetuar o pagamento a vista ou parceladamente dos valores lançados no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referentes ao exercício de 1997. Art. 2º - O pagamento à vista poderá ser efetuado até o dia 18 de abril de 1997, sendo concedido aos contribuintes que optarem por esta modalidade de pagamento, um desconto de 40% ( quarenta por cento ) sobre o valor lançado do IPTU. Art. 3º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, terão direito ao desconto de 10% ( dez por cento ) sobre o valor total lançado do IPTU. Art. 4º - O pagamento parcelado a que se refere o artigo anterior, poderá ser efetuado em 06 ( seis ) parcelas mensais, sucessivas e de valores obtidos da divisão do valor total lançado do IPTU, com o desconto previsto no artigo 3º, pelo número de parcelas acima quantificadas neste artigo. 81º - As parcelas a que se refere este artigo, terão seus vencimentos em 31/03/97, 30/04/97, 31/05/97, 30/06/97, 31/07/97 e 31/0897. Art. 5º - Os descontos concedidos pela presente Lei não serão cumulativos com o previsto na Lei nº 2.418, de 25/10/1991, devendo o contribuinte optar por somente uma das reduções. + NÚMERO TROBRIGA | DA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 FONE -FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 6º - O Poder Executivo designará uma comissão para elaborar nova planta de valores imobiliários, até a data de 28/11/97, com a finalidade de sua aplicação ser realizada no lançamento dos valores do IPTU para o exercício de 1998. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 11 de março de 1997. ENG. ORLANDO KR Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de Administração e Finanças em 11/03/1997. LIAS FRÉÍBERGER n. Administração e Finanças ADEMI Secretário