| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 1997 |
| Date | 1997-01-20 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.376 DE 04/04/1991. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI No 2.823 de 20/01/1997 = DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI NO 2.376 DE 04-04-1991 (o) Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 10 - O artigo 30 da Lei no 2.376 de 04 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30 - Os Servidores Públicos Municipais, inclusive os inativos, comissionados e contratados por prazo determinado, que percebam remuneração mensal de até 1,5 (um e meio) piso salarial do município, têm direito a receber mensalmente uma cesta básica de alimentos; Parágrafo 10 - A Prefeitura subsidiaraã 90% (noventa por cento) do custo total das referidas cestas; Parágrafo 20 - Todo e qualquer valor de custeio e subsídio dispendido para a concessão da cesta básica, não integrará a remuneração do servidor, sob qualquer hipótese; Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Canoinhas-SC, 20 de janeiro de 1997. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Municipa ublicada a presente Lei na Secretaria o em 20/01/1997. Registrada e Municipal de Administr BERGER Secretário Mun. Adyúnistráção e Finanças