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norma nº 2823/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2823 / 1997
Date 1997-01-20
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.376 DE 04/04/1991.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI No 2.823 de 20/01/1997 =
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30
DA LEI NO 2.376 DE 04-04-1991
(o) Povo do Municipio de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - O artigo 30 da Lei no 2.376 de 04 de abril de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 - Os Servidores Públicos Municipais,
inclusive os inativos, comissionados e contratados por prazo
determinado, que percebam remuneração mensal de até 1,5 (um e
meio) piso salarial do município, têm direito a receber
mensalmente uma cesta básica de alimentos;
Parágrafo 10 - A Prefeitura subsidiaraã 90%
(noventa por cento) do custo total das referidas cestas;
Parágrafo 20 - Todo e qualquer valor de
custeio e subsídio dispendido para a concessão da cesta básica,
não integrará a remuneração do servidor, sob qualquer hipótese;
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 20 de janeiro de 1997.
ORLANDO KRAUTLE
Prefeito Municipa
ublicada a presente Lei na Secretaria
o em 20/01/1997.
Registrada e
Municipal de Administr
BERGER
Secretário Mun. Adyúnistráção e Finanças

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