| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 1997 |
| Date | 1997-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6025 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL u NUM ERO LEI No 2.822 DE 20/01/1997 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (o) Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1o - Será concedido adicional de insalubridade, nos termos do artigo 72 da Lei no 2.305 de 03/07/90, aos Servidores do Quadro de Pessoal do Municipio, que, de acordo com levantamento pericial, fizerem jus ao acima nominado adicional; Art. 20 - O percentual a ser concedido a titulo de Adicional de Insalubridade será de 20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente para os graus pericialmente determinados como sendo máximo, médio e leve; Art. 30 - No prazo máximo de 180 dias, o Poder Executivo tomará as providencias necessárias para a realização da pericia que determinará os cargos insalubres e o respectivo grau; Art. 40 - Os beneficios de que tratam os artigos anteriores serão retroativos a primeiro de janeiro de 1997; Art. 5o - As despesas oriundas da presente Lei, correrão por conta das dotações especificas no orçamento; Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 2.428 de 28-11-91, 2.436 de 06-12- 91, 2.498 de 05-08-92, 2.503 de 10-09-92 e as demais disposições em contrário. Canoinhas-SC, 20 de janeiro de 1997. ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Munici ublicada a presente Lei na Secretaria Registrada e ãb em 20/01/1997. Municipal de Administr ADEMIR AS IBERGER Secretário Mun. Admyânistração e Finanças | ROBRIC A sam