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norma nº 2822/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2822 / 1997
Date 1997-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6025

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL u
NUM
ERO
LEI No 2.822 DE 20/01/1997
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
(o) Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1o - Será concedido adicional de insalubridade,
nos termos do artigo 72 da Lei no 2.305 de 03/07/90, aos
Servidores do Quadro de Pessoal do Municipio, que, de acordo com
levantamento pericial, fizerem jus ao acima nominado adicional;
Art. 20 - O percentual a ser concedido a titulo de
Adicional de Insalubridade será de 20% (vinte por cento), 15%
(quinze por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente para os
graus pericialmente determinados como sendo máximo, médio e leve;
Art. 30 - No prazo máximo de 180 dias, o Poder
Executivo tomará as providencias necessárias para a realização da
pericia que determinará os cargos insalubres e o respectivo grau;
Art. 40 - Os beneficios de que tratam os artigos
anteriores serão retroativos a primeiro de janeiro de 1997;
Art. 5o - As despesas oriundas da presente Lei,
correrão por conta das dotações especificas no orçamento;
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as Leis 2.428 de 28-11-91, 2.436 de 06-12-
91, 2.498 de 05-08-92, 2.503 de 10-09-92 e as demais disposições
em contrário.
Canoinhas-SC, 20 de janeiro de 1997.
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito Munici
ublicada a presente Lei na Secretaria
Registrada e
ãb em 20/01/1997.
Municipal de Administr
ADEMIR AS IBERGER
Secretário Mun. Admyânistração e Finanças
| ROBRIC A
sam

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