| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.597 DE 29/09/1993. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schinidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.831 DE 08/04/1997 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.597 DE 29-09-1993 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.597 de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Ant. 1º - Fica criada a "Feira Livre”, destinada a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e artesanato em geral, inclusive comestíveis de origem animal e vegetal; 81º - Entende-se por produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal, aqueles que, produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento, mantenham características tradicionais, culturais e regionais. 8 2º - Somente poderão comerciar os produtores e/ou artesões, que vendam seus produtos diretamente ao consumidor. 8 3º - Caberá a Prefeitura cadastrar todos os interessados, autorizando-os previamente, observados os procedimentos legais e pertinentes. Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Canoinhas-SC, 08 de abril de 1997. RLANDO KRAURLER Prefeito Esta Lei foi registrada e públicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 08/04/1997. / ADEMI Secretário Mun. de Administração e Finanças