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norma nº 2831/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2831 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.597 DE 29/09/1993.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schinidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.831 DE 08/04/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º
DA LEI Nº 2.597 DE 29-09-1993
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.597 de 29 de setembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ant. 1º - Fica criada a "Feira Livre”, destinada a
comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e artesanato em geral, inclusive
comestíveis de origem animal e vegetal;
81º - Entende-se por produtos artesanais comestíveis de
origem animal e vegetal, aqueles que, produzidos em pequena escala, obedecidos
os parâmetros fixados em regulamento, mantenham características tradicionais,
culturais e regionais.
8 2º - Somente poderão comerciar os produtores e/ou artesões,
que vendam seus produtos diretamente ao consumidor.
8 3º - Caberá a Prefeitura cadastrar todos os interessados,
autorizando-os previamente, observados os procedimentos legais e pertinentes.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 08 de abril de 1997.
RLANDO KRAURLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e públicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 08/04/1997. /
ADEMI
Secretário Mun. de Administração e Finanças

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