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← Canoinhas (SC)

norma nº 2821/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2821 / 1997
Date 1997-01-20
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL.
native_id6029

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL o
LEI No 2.821 de 20/01/1997 anne
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MOVEL
(o) Povo do Municipio de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
alienar um veiculo camioneta, marca FORD, modelo F-1000, ano
93/94, cor preta, placa AED-9092, Chassi 8AFBTRM32PJ042269, no
estado em que se encontra.
Parágrafo único - A alienação será realizada por
processo licitatório, com valor minimo para venda de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais).
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Canoinhas, 20 de janeiro de 1997.
tm ,
DU q A
ENG. ORLANDO UTLER
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria
Municipal de Administração 20/01/1997.

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