| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 1997 |
| Date | 1997-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. |
| native_id | 6029 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL o LEI No 2.821 de 20/01/1997 anne AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MOVEL (o) Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar um veiculo camioneta, marca FORD, modelo F-1000, ano 93/94, cor preta, placa AED-9092, Chassi 8AFBTRM32PJ042269, no estado em que se encontra. Parágrafo único - A alienação será realizada por processo licitatório, com valor minimo para venda de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Canoinhas, 20 de janeiro de 1997. tm , DU q A ENG. ORLANDO UTLER Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração 20/01/1997.