br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2826/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2826 / 1997
Date 1997-01-31
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR, ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6031

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - CAIXA POSTAL 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102:384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.826 DE 31/01/1997
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR,
ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a aquisição pelo Município de Canoinhas de um
terreno com a área de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e
doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado no lugar denominado
Invernada, neste Município e Comarca, no lado direito da Estrada Canoinhas - Paula
Pereira, atual Avenida Senador Ivo de Aquino, demarcado dentro das seguintes
confrontações: - a poligonal teve como ponto de partida um marco situado na
margem da estrada acima mencionada, daí segue por esta margem na extensão de
167,00 metros até o marco nº 01; deste segue pela confrontação do SENAI, com as
distâncias de 200,00 e 50,00 metros, onde encontrou-se o marco nº 03; daí segue
pela confrontação da COHAB com as distâncias de 362,00, 187,00 e 41,00 metros
até o marco nº 06, localizado na margem da estrada Piedade - Parado; daí segue
pela mesma na extensão de 895,00 metros até o marco nº 07; segue pela
confrontação da Família de Guilherme Gonchorowski e com a distância de 56,00
metros encontra o marco nº 08; daí segue pela confrontação de David Rafalski com
as distâncias de 490,00 e 590,00 metros até o marco nº 10; deste segue pela
confrontação de Fricasa e com a distância de 553,00 metros encontra o marco nº 11;
deste segue pela confrontação de Irmãos Procopiak com as distâncias de 100,00 e
242,00 metros onde encontra o marco ponto de partida, devidamente matriculado no
Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 8451, em nome do Frigorífico Canoinhas
S/A.
Parágrafo único - Ante as condições de localização, dimensão, ambientais, o
imóvel descrito neste artigo é o único conveniente à Administração, eis que atende
inteiramente as necessidades do projeto a ser implantado.
Art. 2º - Efetuada a competente transcrição do imóvel adquirido , junto ao
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, o Município efetuará o pagamento
oriundo da aquisição, o qual totaliza nesta data a importância de R$ 245.973,74
(duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e
quatro centavos). +
Art. 3º - O pagamento relativo ao artigo anterior, será efetuado em 02 (duas) |
parcelas, sendo a primeira de R$ 109.321,66 (cento e nove mil, trezentos e vinte e
um reais e sessenta e seis centavos) e a segunda de R$ 136.652,08 (cento e trinta e
seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), que serão corrigidas a
partir da presente data à base de 01% ao mês mais a variação da Taxa Referencial |
TR, até a data de seus respectivos vencimentos, em 20/12/1997 e 20/12/1998.
Art. 4º - As duas parcelas descritas no artigo anterior, poderão ser quitadas
antecipadamente, com a devida dedução de juros e correção, na forma prevista no
anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Os pagamentos serão efetuados junto ao Banco do Brasil S/A, para a
quitação das duas primeiras prestações descritas no Aditivo de Retificação e
Ratificação a Cédula de Crédito Comercial nº 93/20148-6, que o Banco acima
nominado, tem com a Cooperativa Agropecuária de Canoinhas - Coopercanoinhas.
Parágrafo único - A Cooperativa Agropecuária de Canoinhas -
Coopercanoinhas e o Banco do Brasil S/A, atuarão como anuentes da aquisição, fato
que deverá constar na transcrição do imóvel adquirido.
Art. 6º - A área adquirida, será utilizada para a implantação de loteamento
popular, áreas de lazer e preservação, e lotes industriais.
S 1º - No loteamento popular serão implantados 334 lotes com a área
individual de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), com área total de
127.020,00m2 (cento e vinte e sete mil e vinte metros quadrados)
82º - A área de 116.820,00m2 (cento e dezesseis mil e oitocentos e vinte
metros quadrados), serão destinados a implantação de áreas de lazer e preservação
ambiental;
8 3º - A área de 145.227,00m2 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e vinte
e sete metros quadrados), será destinada a implantação de parque industrial.
8 4º - Área de 2420000m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados), conforme o artigo 7º da presente lei.
8 5º - Área de 15.645,75, remanescente.
Art. 7º - O Município efetuará a doação da área de 24.200m2 (vinte e quatro
mil e duzentos metros quadrados), para a Associação dos Funcionários da
Cooperativa Agropecuária de Canoinhas - AFUCOOPER.
|- O donatário arcará com todas as despesas oriundas da transcrição da área
descrita neste artigo, junto aos órgãos competentes;
Il - Dentro de 180 dias efetuará os procedimentos necessários à demarcação e
mapeamento da referida área;
ll - O imóvel descrito no artigo 7º destina-se única e exclusivamente à
construção da sede social da AFUCOOPER.
Art. 8º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização
da doação, o imóvel constante do artigo 7º não poderá ser alienado a qualquer título.
Art. 9º - A infração de qualquer dos dispositivos da presente Lei, implicará na
reversão automática da propriedade do imóvel.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aquisição do bem descrito no artigo 1º
da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
guns
Nú
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as |
disposições em contrário.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. EST
Canoinhas-SC, em 31 de janeiro de 1997.
ENG. ORLANDO K TLER
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente a presente Lei na Secretaria Municipal de
Administração em 31/01/1997.
A
ELIAS rifsenokr
Secretário Mún. Adminisfração e Finanças

open original →