| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 1997 |
| Date | 1997-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR, ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - CAIXA POSTAL 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102:384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.826 DE 31/01/1997 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR, ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizada a aquisição pelo Município de Canoinhas de um terreno com a área de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado no lugar denominado Invernada, neste Município e Comarca, no lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Avenida Senador Ivo de Aquino, demarcado dentro das seguintes confrontações: - a poligonal teve como ponto de partida um marco situado na margem da estrada acima mencionada, daí segue por esta margem na extensão de 167,00 metros até o marco nº 01; deste segue pela confrontação do SENAI, com as distâncias de 200,00 e 50,00 metros, onde encontrou-se o marco nº 03; daí segue pela confrontação da COHAB com as distâncias de 362,00, 187,00 e 41,00 metros até o marco nº 06, localizado na margem da estrada Piedade - Parado; daí segue pela mesma na extensão de 895,00 metros até o marco nº 07; segue pela confrontação da Família de Guilherme Gonchorowski e com a distância de 56,00 metros encontra o marco nº 08; daí segue pela confrontação de David Rafalski com as distâncias de 490,00 e 590,00 metros até o marco nº 10; deste segue pela confrontação de Fricasa e com a distância de 553,00 metros encontra o marco nº 11; deste segue pela confrontação de Irmãos Procopiak com as distâncias de 100,00 e 242,00 metros onde encontra o marco ponto de partida, devidamente matriculado no Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 8451, em nome do Frigorífico Canoinhas S/A. Parágrafo único - Ante as condições de localização, dimensão, ambientais, o imóvel descrito neste artigo é o único conveniente à Administração, eis que atende inteiramente as necessidades do projeto a ser implantado. Art. 2º - Efetuada a competente transcrição do imóvel adquirido , junto ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, o Município efetuará o pagamento oriundo da aquisição, o qual totaliza nesta data a importância de R$ 245.973,74 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos). + Art. 3º - O pagamento relativo ao artigo anterior, será efetuado em 02 (duas) | parcelas, sendo a primeira de R$ 109.321,66 (cento e nove mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) e a segunda de R$ 136.652,08 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), que serão corrigidas a partir da presente data à base de 01% ao mês mais a variação da Taxa Referencial | TR, até a data de seus respectivos vencimentos, em 20/12/1997 e 20/12/1998. Art. 4º - As duas parcelas descritas no artigo anterior, poderão ser quitadas antecipadamente, com a devida dedução de juros e correção, na forma prevista no anexo | da presente Lei. Art. 5º - Os pagamentos serão efetuados junto ao Banco do Brasil S/A, para a quitação das duas primeiras prestações descritas no Aditivo de Retificação e Ratificação a Cédula de Crédito Comercial nº 93/20148-6, que o Banco acima nominado, tem com a Cooperativa Agropecuária de Canoinhas - Coopercanoinhas. Parágrafo único - A Cooperativa Agropecuária de Canoinhas - Coopercanoinhas e o Banco do Brasil S/A, atuarão como anuentes da aquisição, fato que deverá constar na transcrição do imóvel adquirido. Art. 6º - A área adquirida, será utilizada para a implantação de loteamento popular, áreas de lazer e preservação, e lotes industriais. S 1º - No loteamento popular serão implantados 334 lotes com a área individual de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), com área total de 127.020,00m2 (cento e vinte e sete mil e vinte metros quadrados) 82º - A área de 116.820,00m2 (cento e dezesseis mil e oitocentos e vinte metros quadrados), serão destinados a implantação de áreas de lazer e preservação ambiental; 8 3º - A área de 145.227,00m2 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e vinte e sete metros quadrados), será destinada a implantação de parque industrial. 8 4º - Área de 2420000m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme o artigo 7º da presente lei. 8 5º - Área de 15.645,75, remanescente. Art. 7º - O Município efetuará a doação da área de 24.200m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), para a Associação dos Funcionários da Cooperativa Agropecuária de Canoinhas - AFUCOOPER. |- O donatário arcará com todas as despesas oriundas da transcrição da área descrita neste artigo, junto aos órgãos competentes; Il - Dentro de 180 dias efetuará os procedimentos necessários à demarcação e mapeamento da referida área; ll - O imóvel descrito no artigo 7º destina-se única e exclusivamente à construção da sede social da AFUCOOPER. Art. 8º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel constante do artigo 7º não poderá ser alienado a qualquer título. Art. 9º - A infração de qualquer dos dispositivos da presente Lei, implicará na reversão automática da propriedade do imóvel. Art. 10 - As despesas decorrentes da aquisição do bem descrito no artigo 1º da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. guns Nú Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as | disposições em contrário. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. EST Canoinhas-SC, em 31 de janeiro de 1997. ENG. ORLANDO K TLER Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração em 31/01/1997. A ELIAS rifsenokr Secretário Mún. Adminisfração e Finanças